doença de chagas tratamento

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO E SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA PESSOA IDOSA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Nos termos do art. 2º da Lei 10.741/2003, “o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por...

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