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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADACOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES.IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊN

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. O Tribunal local, diante das particularidades da causa, consignouque o contrato em tela não excluiria o custeio do tratamento médicodemandado pelo segurado. Derruir tal premissa demandaria reanálisede cláusulas contratuais e em rediscussão da...

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AÇÃO ORDINÁRIA – Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela – Medicamentos – Portador de Megacólon na Doença de Chagas – Fornecimento de insumo não padronizado pelo SUS – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de idoso, albergado na regra do artigo 15, § 2º,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. TRATAMENTO PRESCRITO PARA A DOENÇA QUE ACOMENTE O BENEFICIÁRIO. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO.1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c...

APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Fornecimento de medicamento – Configurada responsabilidade do Município – Art. 196 da Constituição Federal de 1988 – Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida – O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável – Sucumbência – Súmula 421 do STJ –...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o valor atribuído às astreintes pode ser revisto, quando constatada a exorbitância ou a insuficiência da importânci

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CAPÍTULO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Não havendo impugnação específica, nas razões recursais, a respeito dos fundamentos da sentença, o recurso carece de dialeticidade, não comportando conhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. Recurso não conhecido.

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autogestão. Tutela de urgência. Autorização e custeio de assistência domiciliar (home care). Necessidade de técnico de enfermagem 24h. Prescrição médica. Idoso. Recurso provido. 1. O art. 300, caput, do código de processo civil, dispõe que: ?a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CIRURGIA REPARADORA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. RECUSA INJUSTA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/S

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É assente a jurisprudência desta Casa no sentido...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AZACITIDINA (VIDAZA). PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA E ELEGÍVEL PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PLEITEADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DIRIMIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER DE OVÁRIO. RECUSA. ROL DE...

ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS ESTÉTICOS NÃO PROVADOS. Sempre que do acidente de trabalho gerar uma deformidade morfológica permanente, há direito a indenização por danos morais cumulada com o dano estético. O dano estético, propriamente dito, é aquele que deixa à vista alterações físicas na estrutura do indivíduo, a exemplo de deformidade física permanente, que venha a expor a sua imagem do...

Apelação civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do cdc. Negativa de autorização de tratamento cirúrgico. Troca valvar aórtica transcateter (método tavi). Resolução ans n. 428/2017. Rol exemplificativo. Risco à saúde da paciente. Dano moral configurado. Quantum. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pedido manejado em contrarrazões. Impossibilidade. 1.

• Medicina Legal e Noções de Criminalística

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de cirurgia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano