doença preexistente
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Acórdão nº 1.0572.15.002783-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1- É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o
... E PREVIDNCIA S/A, aduziu que o segurado era portador de doena preexistente - hipertenso arterial - o que exclui a cobertura securitria. Asseverou que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609, DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Estipulado o seguro de proteção financeira no contrato de financiamento, a...
... assintomtico, estando curado; que o de cujus no ocultou doena preexistente no ato da assinatura do contrato de financiamento, estando perfeitamente ... -
Acórdão Nº 0006766-04.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-10-2021
... APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO ... DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO CONHECIMENTO DO ... CONFIGURADA ... INDENIZAR ...
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Acórdão nº 1.0342.13.001292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - TABELA DE GRADAÇAÕ DA INVALIDEZ - OBSERVÂNCIA - CAPITAL SEGURADO - DATA DO SINISTRO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE1. "A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame...
... 35% do capital segurado, afirmando que o autor possua doena preexistente que reduzia sua capacidade laboral em 25%, de forma que, como a ... -
Acórdão nº 1.0342.13.001292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - TABELA DE GRADAÇAÕ DA INVALIDEZ - OBSERVÂNCIA - CAPITAL SEGURADO - DATA DO SINISTRO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE1. "A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame...
... 35% do capital segurado, afirmando que o autor possua doena preexistente que reduzia sua capacidade laboral em 25%, de forma que, como a ... -
Acórdão nº 1.0145.14.006312-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITAR - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. - Cotejando-se aquilo que foi requerido na inicial, com o que restou decidido na sentença, observa-se que o Juiz a quo
... , embasa sua negativa de cobertura na existncia de doena preexistente assinatura da proposta do Seguro, caracterizando-se como risco ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000084-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE QUESTIONÁRIO DE RISCOS E DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - COBERTURA ASSUMIDA PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes, e é regido por estrita boa-fé e...
... indenizao securitria, diante da manifesta existncia de doena preexistente da Segurada, MARIA DE JESUS LIMA DO NASCIMENTO. O Autor apresentou ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000084-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE QUESTIONÁRIO DE RISCOS E DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - COBERTURA ASSUMIDA PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes, e é regido por estrita boa-fé e...
... indenizao securitria, diante da manifesta existncia de doena preexistente da Segurada, MARIA DE JESUS LIMA DO NASCIMENTO. O Autor apresentou ... -
Acórdão nº 1.0396.15.001270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DA SEGURADA - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ E DA EXIGÊNCIA DE EXAMES ANTERIORES - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não tendo a seguradora comprovado que exigiu exames médicos anteriores à contratação, nem que houve má-fé da segurada em omitir eventual doença preexistente, se mostra devida a indenização prevista na apólice do...
... n 26) sustentando que a segurada possua doena preexistente contratao e que omitiu tal informao quando da contratao, firmando ... -
Acórdão nº 1.0396.15.001270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DA SEGURADA - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ E DA EXIGÊNCIA DE EXAMES ANTERIORES - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não tendo a seguradora comprovado que exigiu exames médicos anteriores à contratação, nem que houve má-fé da segurada em omitir eventual doença preexistente, se mostra devida a indenização prevista na apólice do...
... n 26) sustentando que a segurada possua doena preexistente contratao e que omitiu tal informao quando da contratao, firmando ... -
Acórdão nº 1.0223.14.012495-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS - DECLARAÇÃO DE SAÚDE - OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - PROVA PERICIAL - NEGATIVA DE COBERTURA - CONDUTA LEGÍTIMA.É legítima a negativa de cobertura de contrato de seguro de vida e/ou acidentes pessoais que se mostra apoiada em prova pericial aprofundada confirmatória de que o segurado omitiu da declaração
... ), bem como Declarao de Sade sem indicar a existncia de doena preexistente (f. 61). O Aviso Sinistro data de 03/10 2013, com a indicao de ... -
Acórdão nº 1.0707.13.010288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO CONSCIENTE DO CONTRATANTE - NEGATIVA DE COBERTURA - LEGITIMIDADE. Comprovado que o segurado era portador de doença preexistente à época da contratação do seguro, e que ele tinha consciência da existência de enfermidade, e esta, por sua vez, foi uma das causas do seu falecimento, legítima se mostrou a...
... do seguro, ao argumento de que o segurado possua doena preexistente, e que esta foi omitida ao tempo da contratao do seguro. Desta feita, ... -
Acórdão nº 1.0518.14.013422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - MEDIDA CAUTELAR - RATIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA. O contrato de seguro é de adesão e a
... a recusa de cobertura securitria, sob a alegao de doena preexistente, vez que no houve a exigncia de exames mdicos prvios contratao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065998-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO DIRETAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SALDO REMANESCENTE - DEVOLUÇÃO AO SEGURADO. Não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se não exigiu, antes
... que a doena que provocou a aposentadoria do segurado preexistente contratao do seguro, e no houve informao da referida doena no momento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-68-82.2011.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - VALOR DA REPARAÇÃO. O art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002 faculta à vítima do evento lesivo perceber, de uma só vez, o valor da indenização material. Trata-se de -arbitramento- do quantum indenizatório em única parcela, que extrapola o simples cálculo aritmético e não...
... 7ª TURMA VMF/afn/mmc RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - ... pelo reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em ... -
Acórdão nº 1.0525.12.016969-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO POSITIVA DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Se o segurado informa positivamente na declaração de saúde usar medicamento e ter sido internado por motivo de uso excessivo de álcool nos últimos 05 (cinco) anos, não...
... alcoolismo, no pode alegar excluso da cobertura para doena preexistente, declarada no contrato de seguro que firmou com o segurado. Ainda que ... -
Acórdão nº 1.0525.12.016969-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO POSITIVA DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Se o segurado informa positivamente na declaração de saúde usar medicamento e ter sido internado por motivo de uso excessivo de álcool nos últimos 05 (cinco) anos, não...
... alcoolismo, no pode alegar excluso da cobertura para doena preexistente, declarada no contrato de seguro que firmou com o segurado. Ainda que ... -
Acórdão nº 1.0338.13.009774-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AUTONÔMICAS - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - RISCO EFETIVAMENTE ASSUMIDO PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo previsão contratual
... , no podendo se valer, neste momento, do fundamento de doena preexistente para negar a cobertura securitria, porquanto, ainda que no tenham sido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005140-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA MORTE DO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES PRÉVIOS - AUSÊNCIA - MÁ-FE DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA.- É entendimento consolidado do STJ que "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou...
... (sequer tinha este conhecimento) ser portador de doena preexistente"; d) seu filho estava levando uma vida normal, trabalhando, estudando, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005140-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA MORTE DO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES PRÉVIOS - AUSÊNCIA - MÁ-FE DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA.- É entendimento consolidado do STJ que "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou...
... (sequer tinha este conhecimento) ser portador de doena preexistente"; d) seu filho estava levando uma vida normal, trabalhando, estudando, ... -
Acórdão nº 1.0188.17.002739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA COLUNA - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. A recusa de cobertura de tratamento sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do consumidor.
... autora/apelada, visto que a doena apresentada pela apelada preexistente contratao do plano, o que justifica a recusa de sua cobertura, tendo a ... -
Acórdão nº 1.0188.17.002739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA COLUNA - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. A recusa de cobertura de tratamento sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do consumidor.
... autora/apelada, visto que a doena apresentada pela apelada preexistente contratao do plano, o que justifica a recusa de sua cobertura, tendo a ... -
Acórdão nº 1.0672.14.015480-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA DA SEGURADA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE EXAMES PELA SEGURADORA - INOCORRÊNCIA - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não é admissível a negativa de pagamento de indenização securitária, se a seguradora não cuidou de exigir do segurado a...
... condies de sade, contudo, foi constatado que faleceu de doena preexistente, demonstrando m-f. Defende a no aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão nº 1.0672.14.015480-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA DA SEGURADA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE EXAMES PELA SEGURADORA - INOCORRÊNCIA - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não é admissível a negativa de pagamento de indenização securitária, se a seguradora não cuidou de exigir do segurado a...
... condies de sade, contudo, foi constatado que faleceu de doena preexistente, demonstrando m-f. Defende a no aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.235022-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE, NÃO INFORMADA. BOA-FÉ PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos da Súmula 609, do STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à...
... de sua internao e no em decorrncia de qualquer suposta doena preexistente e que o laudo pericial produzido frgil para determinar os contornos do ...