dolo comissivo
25085 resultados para dolo comissivo
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... dolo, ensejará a devolução do valor originalmente disponibilizado, acrescido ... privados que descumprirem normas ou, por meio de ato omissivo ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos poderão perder a ...
-
Acórdão nº 1.0331.14.001609-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEIMADA QUE ATINGIU TERRENOS RURAIS VIZINHOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À PROPRIEDADE DE ORIGEM E CAUSA. CONDIÇÕES DE SOLO E CLIMA FAVORÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. AUSENTE PROVA DO ATO ILÍCITO.É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte...
... pela parte ofendida as seguintes condies: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal. Nos termos do Cdigo Civil:Art. 186. Aquele que, por ... Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputvel conscincia do agente, por dolo (inteno) ou ... -
Acórdão nº 2.0000.00.481822-2/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2009
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, ao empregado compete comprovar a doença ocupacional incapacitante, o dolo ou a culpa do empregador, assim como o nexo causal vinculante do seu ato comissivo ou omissivo gerador do prejuízo....
... ao empregado compete comprovar a doença ocupacional incapacitante, o dolo ou a culpa do empregador, assim como o nexo causal vinculante do seu ato ... ou o dolo daquele, assim como o nexo causal que vincule o ato comissivo ou omissivo gerador do prejuízo, por tratar-se de responsabilidade ... -
Direito Administrativo
... (A) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não de ato omissivo ... pode ser responsabilizado civilmente, caso tenha agido com culpa ou dolo, em ação regressiva promovida pela Administração que tiver sido ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Não poderá prevalecer, quando as anotações sejam originárias de dolo, erro ou violência. Suponha-se que o encarregado do departamento pessoal ... para as obrigações de dar (entrega de coisa) e de fazer (ato comissivo). Para que tenha eficácia plena há que se incluir as obrigações de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1241168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... , caberia à Fazenda a imposição do ônus de demonstrar a culpa ou dolo do ora recorrente, o que o ente público não fez minimamente (fl. 28, ... 28, Vol. 6); (d) no contexto, houve ato comissivo da Polícia Militar, revestido, senão de dolo, ao menos de imprudência ...
-
Decisão da Presidência nº 1241168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... , caberia à Fazenda a imposição do ônus de demonstrar a culpa ou dolo do ora recorrente, o que o ente público não fez minimamente (fl. 28, ... 28, Vol. 6); (d) no contexto, houve ato comissivo da Polícia Militar, revestido, senão de dolo, ao menos de imprudência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115475620204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811547-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... não ficou evidenciado o nexo de causalidade em relação a ato comissivo ou omissivo da Autarquia ou a prática de ato ilícito ... Sem ... , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ". Logo, de acordo com a previsão constitucional, tem-se que, na ... -
nº 1998.01.00.003381-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Febrero de 2000
1. A responsabilidade objetiva do Estado só se dá quando o ato (comissivo ou omissivo) de seus agentes, por dolo ou culpa, resulte em danos a terceiros, respondendo civilmente (teoria do risco administrativo) a pessoa jurídica de direito público a que pertence (no caso a União), sendo-lhe assegurado o direito de regresso quanto ao agente que deu causa ao dano (art. 36, §6º, CF).2. In casu, como
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.018726-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-02-2019
... OCORRNCIA DE ERRO ESSENCIAL. INDUZIMENTO MALICIOSO. DOLO CONFIGURADO. ANULAO DO NEGCIO JURDICO. 1. O erro vcio do consentimento no ... 92).6. Portanto, ao que se depreende, seja pelo dolo comissivo de efetuar manobras para fins de obteno de uma declarao de vontade, seja ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1123-35.2018.5.17.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A Corte de Origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou que as informações
... ato, comissivo ou omissivo, que lesionasse a saúde da autora, não havendo, desse modo, que ... se falar em suposta culpa ou dolo empresarial." Assim, concluiu-se pela ausência de nexo ... de ... -
Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
... : Participação – Instigação – Cumplicidade – Crime comissivo doloso ... 1. Introdução ... Marcada por mudanças em paradigmas de ... Dolo e Erro ... A participação é sempre dolosa; não existe participação ...
-
Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
... Díaz, em estudo dedicado ao aspecto penal do plágio, destaca o dolo como elemento subjetivo do plágio, embora não exista na legislação entina uma definição de plágio. O dolo deve ser comissivo, pois a lei autoral argentina não contempla o dolo por omissão. 105 ...
-
Art. 310
... Trata-se de crime comissivo e de dolo, não se encontrando prevista a forma culposa. O objeto ...
-
Art. 312
... Trata-se de crime comissivo e de dolo, não existindo previsão de forma culposa. O objeto jurídico a ...
-
Acórdão Nº 0001811-29.2013.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... 8.429/1992. NOVA SISTEMTICA DA LEI DE IMPROBIDADE. CARACTERIZAO DO DOLO ESPECFICO. IRREGULARIDADE NA PRESTAO DE CONTAS. COMISSO. ATOS MPROBOS ... , percebe-se que parte apelante foi imputada a prtica de ato comissivo doloso previsto nos incisos VI, VIII e XI do art. 10 e incisos I e II do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069474820184058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...
... A exigência de culpa lato sensu (culpa ou dolo) distingue a responsabilidade subjetiva da objetiva ... Ressalte-se que ... Trata-se de responsabilidade por ato comissivo, e não omissivo, de modo que não há falar em responsabilidade ... -
Da ocorrência do delito doloso
... que o omitente só serve da causalidade; havendo diferença do dolo na ação e omissão ... Livro 1.indb 101 18/10/2021 15:45:01 ... clássico do finalismo, Noronha decompõe os elementos do dolo comissivo como “a) consciência da ação, e do evento, e conhecimento do nexo ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... - O elemento subjetivo do delito em estudo é o dolo, que corresponde à vontade livre e consciente de realizar a conduta ... Comissivo, o verbo implica ação, e, excepcionalmente, pode ser cometido na ...
-
Acórdão nº 1.0079.00.012789-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2006
... pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa. (art. 23 do Decreto 21.981/1932) "Para ... Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo ...
-
Acordão nº 20030333908 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Julio de 2004
DANO MORAL E A REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A ocorrência do dano exige a imputação da responsabilidade civil subjetiva ao empregador, a qual exige: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano moral; d) a culpa em sentido amplo (intencional = dolo) ou na forma restrita (negligência, imperícia ou imprudência). Não se pode negar que toda e qualquer dispensa ocasiona ao empregado um dissabor, nã
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-25.2015.5.06.0251), 11-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (arti
... do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e a culpa ou dolo do empregador. A prova em face do ato antijurídico praticado há de se ... Hipótese em que não restou demonstrado ato omissivo ou comissivo dos réus que contribuísse com o resultado. Indenização incabível ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001011-46.2015.5.06.0002), 29-11-2018
DIREITO CIVIL. DO TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos
... do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e a culpa ou dolo do empregador. A prova em face do ato antijurídico praticado há de se ... Hipótese em que não restou demonstrado ato omissivo ou comissivo da ré que contribuísse para o resultado. II - Indenização incabível ... -
Caminhos alternativos para a proteção dos vulneráveis: uma análise a partir dos vícios do consentimento
... código civil brasileiro, em sua parte geral, chama de “erro”, “dolo” e “coação” não são os vícios do consentimento em si mesmos, ... que o regime jurídico apropriado é o regime jurídico do dolo (comissivo ou por omissão). Recaindo o erro, dolosamente provocado pela outra parte, ...
-
Processo nº 2008.001.07280 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 13 de Febrero de 2009
... a responsabilidade objetiva do ente estatal por ato omissivo ou comissivo de seus agentes, ainda que ausente a culpa ou o dolo, na execu??o de seus ...