dolo comissivo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3191-52.2015.5.10.0801)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA .
... Decorre de ato ... comissivo ou omissivo praticado com culpa ou dolo do empregador que importar em ... -
Acordao Nº 154283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES ELEVADOS - ATO FORMALIZADO PELA MESA DIRETORA – DOLO OU CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Em julgamento finalizado na 770ª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2021 (quarta-feira), O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
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Acordao Nº 154283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES ELEVADOS - ATO FORMALIZADO PELA MESA DIRETORA – DOLO OU CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Em julgamento finalizado na 770ª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2021 (quarta-feira), O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
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Acordao Nº 154283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES ELEVADOS - ATO FORMALIZADO PELA MESA DIRETORA – DOLO OU CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Em julgamento finalizado na 770ª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2021 (quarta-feira), O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
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Acordao Nº 154283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES ELEVADOS - ATO FORMALIZADO PELA MESA DIRETORA – DOLO OU CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Em julgamento finalizado na 770ª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2021 (quarta-feira), O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
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Acordao Nº 154283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES ELEVADOS - ATO FORMALIZADO PELA MESA DIRETORA – DOLO OU CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Em julgamento finalizado na 770ª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2021 (quarta-feira), O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
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Acordao Nº 154283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES ELEVADOS - ATO FORMALIZADO PELA MESA DIRETORA – DOLO OU CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Em julgamento finalizado na 770ª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2021 (quarta-feira), O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
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Acórdão nº 1.0611.14.003017-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E POTABILIDADE DA ÁGUA
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Acórdão nº 1.0611.14.001676-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E POTABILIDADE DA ÁGUA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001259-85.2015.5.07.0001), 2018-10-03
... -reclamada que não praticou qualquer ato ilícito, omissivo ou comissivo, com culpa ou dolo, tendente a causar o infortúnio que vitimou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001677-30.2015.5.07.0031), 2019-02-20
... -reclamada que não praticou qualquer ato ilícito, omissivo ou comissivo, com culpa ou dolo, tendente a causar o infortúnio que vitimou o ...
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Acordao Nº 154494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES ELEVADOS - ATO FORMALIZADO PELA MESA DIRETORA – DOLO OU CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Em julgamento finalizado na 770ª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2021 (quarta-feira), O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
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Acordao Nº 154494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES ELEVADOS - ATO FORMALIZADO PELA MESA DIRETORA – DOLO OU CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Em julgamento finalizado na 770ª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2021 (quarta-feira), O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
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Acordao Nº 154494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES ELEVADOS - ATO FORMALIZADO PELA MESA DIRETORA – DOLO OU CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Em julgamento finalizado na 770ª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2021 (quarta-feira), O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
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Acordao Nº 154494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES ELEVADOS - ATO FORMALIZADO PELA MESA DIRETORA – DOLO OU CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Em julgamento finalizado na 770ª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2021 (quarta-feira), O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
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Acordao Nº 154494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES ELEVADOS - ATO FORMALIZADO PELA MESA DIRETORA – DOLO OU CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Em julgamento finalizado na 770ª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2021 (quarta-feira), O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
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Acórdão nº 50001732320138210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE GAURAMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. OPERADOR DE MÁQUINA (ROLO COMPRESSOR). ACIDENTE. FRATURAS NA ESCÁPULA, COSTELAS, MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, HEMOPNEUMOTÓRAX E ENFISEMA SUBCUTÂNEO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RISCO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE...
... 138-v) e apresentou contestação, alegando ausência de dolo ou culpa frente ao acidente noticiado na inicial. Asseverou que a ... o ato próprio (responsabilidade direta), com culpa ou dolo, comissivo ou omissivo, de terceiro (responsabilidade indireta), pelo qual tenha ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001144-89.2014.5.07.0004), 2017-03-22
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a ... Imprescindível, assim, um ato comissivo ou omissivo do agente (empregador), que retrate uma conduta culposa ou ...
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Acordao N° 1344718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil e processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Teoria finalista. Vício de consentimento. Não demonstração. Garantia fidejussória. Desnecessidade de especificação dos bens que garantirão a dívida. Invalidade do aval....
... 171, I e II, do CCB): incapacidade relativa do agente, ... erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso ... consubstanciado no dolo comissivo do Sr. Matheus, bem como, no dolo omissivo do Apelado, que ... -
Sentença nº 1000848-08.2022.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... a responsabilidade civil apenas nas hipóteses de culpa ou dolo, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal em vigor, o ... acidente de trabalho há que se perquirir a existência de ato comissivo ou omissivo, dolo ou culpa para a teoria subjetiva, dano e nexo causal ...
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Acórdão nº 50014846120098210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA UNA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ESTELIONATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ARTS. 138 E 182 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO. BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. O ERRO, PARA CONDUZIR À ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVE SER SUBSTANCIAL E...
... OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. INDUZIMENTO MALICIOSO. DOLO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... 1. O erro é vício ... 92) ... 6. Portanto, ao que se depreende, seja pelo dolo comissivo de efetuar manobras para fins de obtenção de uma declaração de ... -
Responsabilidade civil do estado
... Responsabilidade objetiva: independente de dolo ou culpa ... c) alterações no orçamento de obras e de serviços de ... B) no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ou lícitos (que acima expomos) seriam de chancela positiva (comissivo), ao passo que os praticados por omissão voluntária seriam de chancela ... 59 ibidem ... 60 Art. 149 – O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1568-72.2012.5.02.0447)
... a existência de ato comissivo ou omissivo, dolo ou culpa para a teoria subjetiva, dano e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021738-35.2011.8.19.0202 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECRETO MUNICIPAL DE EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO CORREDOR TRANSCARIOCA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA A EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. TERCEIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO
... OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL ... INDUZIMENTO MALICIOSO. DOLO CONFIGURADO ... ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... 1. O erro é vício ... 92) ... 6. Portanto, ao que se depreende, seja pelo dolo comissivo de ... efetuar manobras para fins de obtenção de uma declaração de ...