dolo eventual direito penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267420184058403), 01-12-2020
PJE Nº 0800226-74.2018.4.05.8403 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO...
... ção com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (estelionato majorado tentado), em concurso com ... , não se evidenciando, por conseguinte, o dolo" específico, elemento indispensável à configura\xC3" ... da efetiva inexistência de qualquer direito; ... b) considerada a importância e a ... c) eventual repercussão do ilícito em discussão, se bem ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... do Programa pelos agentes, por culpa ou dolo, ensejará a devolução do valor originalmente ... por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal." (NR) "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na ... § 10, deverá ser colhida a anuência de eventual ocupante, devendo os interessados não ...
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Acórdão Nº 0054118-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-09-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DE AMBAS AS DEFESAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. APLICAÇÃO. DOLO EVENTUAL. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO ... DE CRIMES ... DELIBERADA. APLICAÇÃO. DOLO EVENTUAL. ALEGAÇÃO DE ... FALSIFICAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0836300-15.2013.8.26.0052 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... 14, II, ambos do Código Penal, para que ele seja submetido a ... mental, a fim de apurar eventual inimputabilidade do réu, conforme ... Juíza de Direito: Márcia Helena Bosch Voto n. 4.696 APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA COM ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Com efeito, nada obstante a eventual solicitação da vantagem tenha sido ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... 334 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA ... 1. Não há falar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... ção não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar; ... III - for considerado capaz de ... Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... V ... § 3o O substituto eventual do Subcomandante-Geral será o coronel mais ...
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Acórdão Nº 0000450-68.2007.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-08-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOIS RÉUS. RECURSO ÚNICO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO RÉU: FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA E SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SEGUNDO RÉU: CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EXIGE O MERO DOLO EVENTUAL DO AGENTE PARA A SUA CONSUMAÇÃO. COMPRA
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOIS RÉUS. RECURSO ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA EXIGE O MERO DOLO EVENTUAL DO AGENTE PARA A SUA ... CONSUMAÇÃO ... -
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Decisão Monocrática Nº 0003241-60.2013.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CP. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO SOBRE TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE QUESITO SOBRE DOLO EVENTUAL, MAS AUSÊNCIA DE RESPOSTA DOS JURADOS. VÍCIO NO TERMO DE
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE QUESITO SOBRE DOLO ... EVENTUAL, MAS AUSÊNCIA DE RESPOSTA DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... ção Civil) seria atípica, já que o tipo penal tratado no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 não ... e) típica a conduta e evidente o dolo em razão de o granito extraído se destinar à ... nesta lastreada, a defesa, forrando-se a eventual" rejeição de tais argumentos, aduziu que o MPF n\xC3" ... comentários acerca do papel da Lei no Direito Penal e da impossibilidade de realização de ... -
Decisão da Presidência nº 163836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2019
... 30): PENAL E PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... INOCORRÊNCIA ... DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE ... EXAME QUE EXIGE ... de atritamento no poste e danos no flanco direito" do veículo ... Ainda derivando à direita, o ve\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 163836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2019
... 30): PENAL E PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... INOCORRÊNCIA ... DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE ... EXAME QUE EXIGE ... de atritamento no poste e danos no flanco direito" do veículo ... Ainda derivando à direita, o ve\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... 313-A do Código Penal, Lidomar Lira Mendes Braga , Maria Adiles ... Pública da União, aduz o cerceamento do direito de defesa; a valoração negativa do direito ao ... público autorizado; ausência de prova do dolo; aplicação do princípio in dubio pro reo ; ... ável a valoração fixada, inclusive por eventual comprometimento do sustento dos réus e seus ... -
Decisão monocrática Nº 177169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2021
... teria agido com culpa consciente, e não com dolo eventual, no caso, seria imprescindível o ... 69, ambos do CP, para o tipo penal previsto no art. 302 do CTB (homicídio culposo ... um dos grandes dilemas da aplicação do Direito Penal, na medida em que referida solução deriva ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS PREVISTO NO ART.1º, III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOLOESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PARECER ACOLHIDO.1. Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar aprecoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os...
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Acórdão Nº 0214521-86.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS. DOLO EVENTUAL, ASSUNÇÃO DO RISCO DO RESULTADO LETAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO ... DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS. DOLO EVENTUAL, ASSUNÇÃO DO RISCO DO RESULTADO LETAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0052499-05.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-04-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO. DOLO EVENTUAL, ASSUNÇÃO DO RISCO DO RESULTADO LETAL. PROVA TESTEMUNHAL ELUCIDATIVA. REVISÃO DA
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO ... DE CRIMES ... DISPARO DE ARMA ... DE FOGO EFETUADO. DOLO EVENTUAL, ASSUNÇÃO DO RISCO ... DO RESULTADO ... -
Acórdão Nº 1408393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP.
... “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO ... ADO PRATICADO COM DOLO EVENTUAL ... CLASSIFICAÇÃO COMO CRIME ... - Acórdão nº 1037746 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2017
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado ... Art. 187. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Tipicidade
... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito de ... és de uma previsão legal vinculá-lo do Direito Penal, tornar determinada conduta humana inerente ... e finalismo que passou a considerar o dolo como elemento integrante do Tipo, ao afirmar que ... de dolo direto de 1ºgrau e do dolo eventual respectivamente, além de outras teorias como a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... elemento subjetivo do delito em estudo é o dolo, que corresponde à vontade livre e consciente de ... de o sujeito ativo obter eventual vantagem indevida ou resultar dano de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015279620164058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001527-96.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO ALIRIO MARTINS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Igor Pereira Chayb e outros APELADO: RICARDO ALIRIO MARTINS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Igor Pereira Chayb e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA
... 1. Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal na ... ída por 02 (duas) penas restritivas de direito ... (b) Réus PRISCILA CREUSA MARTINS ... da Lei n.º 8.666/1993 exige a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a ... e dos demais réus extrai por completo eventual" participação dolosa. 15. O s\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 154477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... DIREITO PENAL ... ART. 121, CAPUT, 14, II, DO CP ... MICÍDIO ... TENTATIVA ... DOLO EVENTUAL ... ANIMUS NECANDI ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... , vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela ... o valor do suposto dano ao erário e de eventual multa civil ... Juntou cópia do Procedimento ... causa para o recebimento da inicial e de dolo na conduta do agente ... Defesa apresentada ... penal cabível ... A Lei nº 8.429/92 (Lei da ...