dolo eventual direito penal
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; II ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... -se, de ofício, os limites da ação penal, tornando-se explícito que a discussão nestes ... da omissão supra , de negativa do Direito Penal da Culpabilidade e de inadmissível ... RODRIGUES DE LIMA, seria evidente que eventual responsabilidade por questões contábeis, ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... 8.137/1990. Todavia, pelo mesmo motivo, eventual resposta que traga apenas a consequência ... resultado não foi causado a título de dolo nem culpa. O crime de lesão corporal seguida de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... valor total dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o § 1º do ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... : I - não tenha agido com culpa grave ou dolo; ou II - comprove que agiu de boa-fé e que as ...
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Acórdão nº 0531546-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
... ADVOCATÍCIA. ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL ... DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA ... COGNOSCÍVEL. ANIMUS CALUNIANDI. DOLO ... EVENTUAL. ANIMUS DIFFAMANDI PRESENTE ... falar em responsabilidade objetiva em direito penal ... Apelação interposta por Israel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078907720204050000), 04-08-2020
PROCESSO Nº: 0807890-77.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NATALIA LOPES DE SOUZA DUARTE ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte PACIENTE: PÉRICLES FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA PARAIBA - SUBSEÇAO JUDICIARIA DE GUARABIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA...
... penal de nº 0800497- 64.2019.4.05.8204, em trâmite na ... , bem como a ausência de indícios de dolo , o juízo teria ratificado o recebimento da ... , perfeitamente, o paciente exercer seu direito de contraditório e ampla defesa sem maiores ... -
Acórdão Nº 0051251-67.2008.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... 14, inciso II, todos do Código penal e art. 306 da Lei n. 9.503/97, em concurso ... /515, dos autos originários): o Juiz de Direito Alexandre Schramm acolheu a denúncia para ... ório não foi capaz de evidenciar o suposto dolo eventual do recorrente. Subsidiariamente, ...
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Acórdão nº 92304 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 2008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECUSA REITERADA E INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO À PESSOA GRAVEMENTE ENFERMA. DOLO EVENTUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REAPRECIAÇÃO DE MATERIAL PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO. O presente habeas corpus reproduz, substancialmente, as teses argüidas perante o Superior Tribunal de Justiça relacionadas à alegação de...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA.SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ART. 1032, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. RECURSOEXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. NECESSIDADE.HOMICÍDIO. TRÂNSITO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... indicado, incorrendo, desse modo, no tipo penal disciplinado no artigo 304 do Código Penal; d) ... deveria ocorrer em razão de não ter havido dolo ou dano ao erário; d) na remota hipótese de ejeição do pleito absolutório, eventual sanção deveria ser fixada no mínimo legal ... , em razão do caráter subsidiário do Direito Penal, prosseguir na persecução criminal com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041645520094058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação...
... crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de ... O réu, no mínimo, assumiu o risco (dolo eventual), pois não tomou os cuidados mínimos ... de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito e multa, além de não ter aplicado a penalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
... /1967, e ainda quanto à configuração do dolo" de causar dano ao erário, além do efetivo preju\xC3" ... , servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ... PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... , que não é possível suprir eventual omissão em matéria penal por meio de decisão ... ção é objetiva: independe de dolo ou culpa. Ainda que a responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009122620194058308), 13-07-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei - DL n.º 201/1967. Desnecessidade de dolo específico. Tipicidade da conduta perpetrada. Inadequada dosimetria da pena. Apelação parcialmente provida. 1. Sentença condenatória a 10 (dez) meses de detenção, regime aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direito (prestação de serviço à
... da conduta, em virtude de não ter havido dolo específico ou prejuízo ao erário; b) ... de equívocos no cálculo da dosimetria penal ... Em contrarrazões, o Ministério Público ... é o fomento à prática esportiva como direito dos cidadãos (art. 217 da Constituição) ... qual deverá ser deduzido do montante de eventual ação de reparação civil na qual o réu seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... b) obscuridade na abordagem da autoria e do dolo, os quais não poderiam ser presumidos em ... EDEC PJE Nº 0817974-74.2017.4.05.8300 ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003631320194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800363-13.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Eduardo De Souza Brito e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTE PÚBLICO. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SUSCITA DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE O DOLO DO
... substituída por duas restritivas de direito - e 13 dias-multa pela prática do crime de ... público - §3º do artigo 171 do Código Penal ... Mais precisamente, no caso, o magistrado a ... o órgão acusador não demonstrou o dolo de obtenção fraudulenta da verba ... , perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia" [ ... ](STJ. AgRg no AREsp ... -
A Lei 13.546/17 e dolo eventual como exceção nos crimes de trânsito
Opinião: Dolo eventual como exceção nos crimes de trânsito
... de embriaguez ao volante, ao exigir teor alcoólico taxativo no tipo penal; 3ª) Lei 12.760/12: segunda “Lei Seca”, retificou a redação do ... (embriaguez e lesão grave ou gravíssima) rompem com paradigma do Direito Penal pátrio, que até então não distinguia o enquadramento jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... cerceamento de defesa (violação do direito de escolha do defensor) ; e ... d ) a nulidade ... d) a não comprovação do dolo; ... e) a ocorrência de erro sobre elemento do ... 563 do Código de Processo Penal, sem a demonstração d o efetivo prejuízo ... 5. Eventual impossibilidade no cumprimento da pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001928620144058108), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000192-86.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Roger Madson Silveira Monteiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...
... 327, § 2º, e art. 30, todos do Código Penal, o primeiro à pena de 4 (quatro) anos e 4 ... fixada à ultima por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à ... e de autoria delitivas, bem como do dolo, e de provas quanto à apontada mancomunação ... provada sua inocência, mas, no caso, de eventual "falta de conhecimentos técnicos de servidores ... -
Direito Penal
... relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados na culpabilidade ... Tivesse havido dolo (direto ou eventual) na produção do resultado morte, de fato, o agente deveria responder por ...
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Acórdão nº 70085144699 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTATOS. ABERRATIO ICTUS. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. Nos procedimentos do Tribunal do Júri, quando existem versões colidentes, em que o Ministério Público imputa ao réu o dolo direito na prática do delito e o réu nega a prática do crime ou, ainda, sustentam a ausência de dolo de matar, bem como o agir em legítima defesa, via de regra, a questão deve ser...
... HOMICÍDIOS TENTATOS. ABERRATIO ICTUS. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL ... Nos procedimentos do ... ério Público imputa ao réu o dolo direito na prática do delito e o réu nega a prática do ... ção para o artigo 129, caput, do Código Penal. Delito conexo, que deverá ser submetido aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060730720204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806073-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WELLINGTON DA SILVA VITORINO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO...
... 171, § 3º, do Código Penal, cada qual às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) ... , substituída por duas restritivas de direito, e de 100 (cem) dias-multa, cada qual valorado em ... aduz a defesa a atipicidade por ausência de dolo, a atipicidade material da conduta, por não ... á o juízo da execução, diante de eventual óbice ao cumprimento de qualquer delas, ... -
Acórdão Nº 1445312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INCIDÊNCIA DO ... , da seguinte forma: Definição de eventual ... (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei ... da presença do elemento subjetivo dolo ... para a configuração do ato de improbidade ... ção de princípios e garantias do direito penal, também às sanções ... oriundas da prática ...
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Decisão da Presidência nº 162978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... 121, § 2º, III e IV, do Código Penal (por duas vezes) à pena de 14 (catorze) anos de ... questão cinge-se à existência ou não de dolo eventual; e) o paciente, preso em 08.06.2016, já ... um dos grandes dilemas da aplicação do Direito Penal, na medida em que referida solução deriva ...
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Decisões Monocráticas nº 162978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... 121, § 2º, III e IV, do Código Penal (por duas vezes) à pena de 14 (catorze) anos de ... questão cinge-se à existência ou não de dolo eventual; e) o paciente, preso em 08.06.2016, já ... um dos grandes dilemas da aplicação do Direito Penal, na medida em que referida solução deriva ...