domestica empregada ferias recibo
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Novo CPC
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ... do FGTS, indenização complementar, férias e gratificação natalina proporcionais etc.). Em ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000769-41.2017.5.07.0018), 2017-11-17
... férias e FGTS + 40% de tal período ... 3. DA FORMA ... ário do mês de Abril de 2017, consoante recibo de fls. 48 ... Diante da forma de extinção ... vista que, por se tratar de relação doméstica, a empregadora recolhe mensalmente os valores da ... a retenção da cota-parte devida pela empregada devendo a reclamada comprovar nos autos o devido ...
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Acórdão Nº 0020252-17.2016.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO. Hipótese em que não foi demonstrada a prestação de serviços após a data em que formalizada a rescisão do contrato de trabalho, não sendo devidas as parcelas pleiteadas por este fundamento, tampouco a retificação da data de saída registrada na CTPS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios, qualificados como...
... trabalhados em dobro; diferenças de férias, 13ºs salários, horas extras, repousos semanais ... 01-02-2012 para prestar serviços como empregada doméstica, estando registrado 28-02-2014 na CTPS ... foram pagas em 10-03-2014, conforme recibo ID 4edc, incluindo o salário de fevereiro de ... -
Sentença nº 1001085-07.2021.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... a 01/11/2021, na função de cuidadora doméstica". Disse que a reclamada não cumpriu com as obriga\xC3" ... 536, §1º, CPC). DAS FÉRIAS DE 2019/2020 E 2020/2021 A autora alegou que ... autos comprovante de depósito bancário e recibo das férias acrescidas de 1/3 de 2019/2020, as ... órias causa flagrante prejuízo a empregada, frustrando a própria finalidade dos direitos ...
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Sentença nº 1000459-88.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... 26 de janeiro de 2016, na função de empregada doméstica, tendo havido rescisão em 13 de maio ... de fato extintivo do direito, qual seja, recibo de pagamento devidamente assinado, declaro o ... que imprescritíveis. Em relação às férias conta-se a prescrição a partir do fim do ...
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Sentença nº 1000557-17.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... ício com a reclamada, na função de empregada doméstica, sob a alegação de ter sido admitida ... -se que de tudo deverão as partes conferir recibo, que será juntado aos autos, sob pena de ... às seguintes verbas rescisórias: férias proporcionais acrescidas de 1/3 (09/12) e 13º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001531-92.2014.5.06.0017), 09-09-2020
RECURSO ORDINARIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A matéria revolvida no apelo (nulidade do contrato de estágio) já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão proferido...
... , não havendo falar em aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário ... despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo destas, desde que tenha seu contrato de trabalho ... -
Sentença nº 1001293-13.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... que a autora tivesse trabalhado como empregada, afirmando que aquela não prestou nenhum ... respondeu: ... ; que a reclamante cobriu férias no ano de 2017, não trabalhando o restante do ... ), função de acompanhante de idoso (doméstica) e salário de R$ 1.600,00, bem como, ... Na audiência o empregador exibe o recibo do 13º salário, e o autor confessa seu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001582-54.2015.5.07.0013), 2016-01-07
... para o exercício da função de babá (empregada doméstica), com remuneração mensal de ... - menos de um ano completo de serviço); férias" 2014/2015, proporcionais, ambas acrescidas do ter\xC3" ... contratual, será registro no competente recibo de pagamento ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ...
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Sentença nº 1000852-38.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-11-2023
... em 08/03/2020 para prestar serviços de empregada doméstica no seu apartamento e no da sua ... ícia não reconhecida (13º salário, férias, depósitos de FGTS), de verbas rescisórias, de ... pela Reclamante, embora não haja nenhum recibo/comprovante nos autos, a análise conjunta dos ...
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Sentença nº 1001463-10.2022.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... de 30/11/2016 a 16/09/2022, como empregada doméstica, com último salário de R$ 6.500,00 ... salário extrafolha, anotação em CTPS, férias não usufruídas, horas extras, feriados em ... ou foram quitadas, conforme o próprio recibo de fl. 28, ou estão prescritas, nada sendo ...
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Sentença nº 1001246-70.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... em 05/01/2022, para o cargo de empregada doméstica, percebendo a época o salário de ... entregue a CTPS à reclamada, mediante recibo, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em ... proporcional de 2022 (08/12 avos); IV) férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas do terço ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001302-63.2014.5.07.0031), 2015-03-30
... foi assinada em 2002; que nunca gozou férias nem recebeu 13º salário; que o reclamado nunca ... para laborar em atividade tipicamente doméstica ... Mesmo que se admitisse que a função ... porque trouxe aos autos tanto o recibo de pagamento das férias como a comunicação do ... "EMPREGADA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000563-88.2016.5.07.0009), 2017-01-17
... 21/01/2000 a 18/02/2016, na função de empregada doméstica, com salário equivalente ao valor do ... recibo de pagamento das verbas rescisórias, condeno os ... (05/12, com a projeção do aviso); c) férias integrais de janeiro/2015 a janeiro/2016, mais ...
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Sentença nº 1000854-83.2022.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... da relação de emprego e ausência de recibo nos autos, acolhe-se o pedido de pagamento das ... (10/12), limitado ao pedido;c) Férias proporcionais (10/12), observada a projeção do ... e a relação de emprego tipicamente doméstica, nos termos da LC 150/2015, não poderá haver ... empregada doméstica. Diante dessas atribuições impostas ...
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Sentença nº 1000806-89.2021.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMÉSTICA EIRELI, também qualificadas, alegando ter sido ... ção no aviso prévio; 13º salário; férias vencidas e proporcionais; mais 1/3; os descansos ... de comprovar a jornada de trabalho da empregada.Deste modo, não tendo a reclamada se ... reclamada sustenta que “de acordo com o Recibo de Férias acostado à presente, a Reclamante ...
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Sentença nº 1001511-26.2022.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... do aluguel sendo regularmente emitido Recibo de Pagamento a Autônomo, RPA. Face os termos da ... ínio disponibilizasse moradia para uma empregada que atuava apenas uma vez por semana no local. A ... ços prestados não tinham natureza doméstica, deveria ter sido realizada sua contratação ... e integrais de 2020 e 2021, bem como as férias dos períodos 02.01.2019 a 01.01.2020, 02.01.2020 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1255-46.2013.5.09.0459) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL - CATADORA DE LARANJA - HERNIA DE DISCO, PROTUSÃO E ARTROSE - CONCAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HORAS IN ITINERE. DANO MORAL - CONDIÇÃO DEGRADANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Diante da incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, e do descumprimento do artigo 896 § 1º-A, III, da CLT não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de
... da reclamada, dentre eles PPP, recibo de EPI, PPRA e ASO. Conforme ... , que prevê o direito da empregada a um intervalo de 15 minutos antes ... férias e FGTS, o valor global a ser ... " A autora já trabalhou como doméstica entre os 17 e 20 anos. Em seguida ... -
Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Assevera que nunca recebeu férias nem décimo terceiro salários, tampouco foi ... consectários legais se comprova mediante recibo assinado pelo empregado ou depósito bancário ... INAPLICABILIDADE. A empregada doméstica possui legislação específica, qual ...
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Sentença nº 1000521-46.2021.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... de emprego com réu, na função de empregada doméstica, no período de 13/05/2016 a ... , de horas extras, de décimos terceiros e férias juntados com a contestação. A título de ... horas extras (a título de exemplo, cito o recibo de novembro de 2019, , às fls. 84, do qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-68.2020.5.06.0201), 16-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração que se rejeitam.
... efeitos de cálculos do 13º salário, férias + 40% ... A reclamante faz jus, portanto, ao ... demonstrou e comprovou a condição de empregada doméstica da autora perante os reclamados, ... do salário do trabalhador, mediante recibo assinado pelo empregado, ou por meio de ...