Domínio patrimonial do estado
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Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
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Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
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Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
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Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
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