Domínio patrimonial do estado
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Decisões Monocráticas nº 33914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... liminar, proposta pela Companhia Docas do Estado de São Paulo CODESP, em face de decisão ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1229174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010017820164058300), 23-02-2021
PJE 0801001-78.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping,...
... , a aquisição, por usucapião, o domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado ... , não havendo qualquer prejuízo ao Estado", como é o caso dos autos ... O imóvel em quest\xC3" ... "O laudêmio é espécie de ingresso patrimonial a que faz jus a União pelo uso de seus bens ... -
Decisão Monocrática Nº 4011859-09.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... fato de algum dos poderes inerentes ao domínio" ... (TJSC, AC nº 2007.039152-4, Rel. Des ... "O domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ...
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Acórdão nº 1012625-42.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MUNICÍPIO – LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA – CONFIGURAÇÃO DE POSSE E ESBULHO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO ENTE MUNICIPAL, EM RAZÃO DE SUA FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO O ESBULHO DECORRENTE DE...
... , tem-se que a área em questão, a princípio, pertence ao domínio público, tendo a autora, ora agravante, sido notificada para sua ... “O domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de propriedade, mas direito de ... -
Decisão da Presidência nº 1240655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... passivo da relação processual, de que o Estado de Pernambuco se utiliza do bem em questão ... IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1240655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... passivo da relação processual, de que o Estado de Pernambuco se utiliza do bem em questão ... IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... devidas alterações, registrados em órgão(s) competente(s), de domínio público, que identifiquem os demais sócios ... § 1º O rendimento de ...
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Acórdão nº 50000514020078210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DILIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO PELOS AUTORES-APELANTES. Embora expressa cominação de nulidade para a inobservância da forma, o magistrado não decretará a nulidade nem determinará que o ato seja repetido ou suprida sua falta “quando não prejudicar a parte” (§ 1º do...
... a posse há quase vinte e cinco anos apta a declaração de domínio. Alegaram que a argumentação do magistrado, de que resta incontroverso ... pertencentes às entidades públicas, sob a forma de domínio patrimonial ... [ ... ] O domínio patrimonial do Estado sobres seus bens é direito de ... -
Decisão monocrática Nº 1474594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 1, ... IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS ... Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob ...
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Acórdão Nº 0302146-69.2014.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) ... improcedente o pedido de declaração de domínio do imóvel informado na inicial, de 449,50 m², ... Bens Imóveis da Diretoria de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração, que o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO ... disposição patrimonial de seu domínio, diante da gratuidade do direito ...
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Decisão da Presidência nº 1075018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: APELAÇÃO ... , à União Federal, nesse específico domínio, a exploração de tal atividade ... Cumpre ... TRIBUTÁRIO ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS ... IMUNIDADE RECÍPROCA ...
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Decisão da Presidência nº 1047534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: APELAÇÃO ... , à União Federal, nesse específico domínio, a exploração de tal atividade ... Cumpre ... TRIBUTÁRIO ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS ... IMUNIDADE RECÍPROCA ...
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Decisão da Presidência nº 1010197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, acha-se consubstanciada em ... , à União Federal, nesse específico domínio, a exploração de tal atividade ... Cumpre ... TRIBUTÁRIO ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS ... IMUNIDADE RECÍPROCA ...
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Decisões Monocráticas nº 1090315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: APELAÇÃO ... , à União Federal, nesse específico domínio, a exploração de tal atividade ... Cumpre ... TRIBUTÁRIO ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS ... IMUNIDADE RECÍPROCA ...
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Decisão da Presidência nº 1206961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: ... , à União Federal, nesse específico domínio, a exploração de tal atividade ... Cumpre ... TRIBUTÁRIO ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS ... IMUNIDADE RECÍPROCA ...
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Decisão da Presidência nº 996965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, acha-se consubstanciada em ... , à União Federal, nesse específico domínio, a exploração de tal atividade ... Cumpre ... TRIBUTÁRIO ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS ... IMUNIDADE RECÍPROCA ...
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Decisões Monocráticas nº 1206961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: ... , à União Federal, nesse específico domínio, a exploração de tal atividade ... Cumpre ... TRIBUTÁRIO ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS ... IMUNIDADE RECÍPROCA ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos subordinados e das entidades ... a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição ...
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Decisao Nº 0502805-12.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÃO. CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO DE DEFESA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE, QUE VISA IMPUGNAR ATOS ADMINISTRATIVOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AO MEIO AMBIENTE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 1º, §1º, DA LEI N.º 4.717/65. DESOCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA PÚBLICA. RESERVA...
... Malheiros, 2011, p.574: ... O domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito de propriedade, mas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... dos remanescentes incidem títulos de domínio particular, não invalidados por ... marca do resgate histórico e patrimonial efetuado pela Constituição de 1988 dos ...
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Acórdão nº 2008/0146552-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. II - Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) são públicos, sendo insuscetíveis de
... Estado do Distrito Federal que lhe foi desfavorável ... 3)- O DOMÍNIO PATRIMONIAL DO ESTADO SOBRE SEUS BENS É DIREITO ... -
Bens públicos. Função social: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares
... entre indígenas e policiais militares do Estado de Mato Grosso do Sul na Fazenda Amandai causando ... domínio formal sobre a coisa, porém, o reconhecimento de ... o domínio público um regime patrimonial do Estado, a afetação formal de uma coisa ...