Domínio patrimonial do estado
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Decisão da Presidência nº 1053441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que recebeu a seguinte ementa ... Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob ... TRIBUTÁRIO ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS ... IMUNIDADE RECÍPROCA ...
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Decisão Monocrática nº 1031-4/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2010
... TRIBUTÃRIO. IPTU ... IMÃVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE ... SANTOS. IMUNIDADE RECÃPROCA. TAXAS ... 1. Imóveis ...
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Decisão da Presidência nº 934412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... ESTADO ... AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO ... por finalidade primordial o acúmulo patrimonial de investidores públicos ou privados ... Nesse ... Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE ARRENDAMENTO DE BENS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ESPECIALMENTE NO QUE IMPORTA À OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A OPERAÇÃO EM DETERMINADOS TRECHOS FERROVIÁRIOS, DE...
- Acórdão nº 738332 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Decisões Monocráticas nº 799348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... imposto, pois a transferência do domínio e, por consequência, do acréscimo patrimonial ... Recte.(s) : Estado de SÃo Paulo ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisão da Presidência nº 799348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... imposto, pois a transferência do domínio e, por consequência, do acréscimo patrimonial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049343420174058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804934-34.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos...
... do STJ (de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital ... , não importando em acréscimo patrimonial ou qualquer injeção de patrimônio de novo ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
... o pedido, no qual buscava assegurar o domínio da área objeto da ação, devidamente ... -
Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de ... previstos na legislação patrimonial.” (NR) ... “Art ...
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Decisão da Presidência nº 966050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, acha-se consubstanciada em ... encerra com a efetiva transferência do domínio do bem ... A Companhia Brasileira de Trens ... TRIBUTÁRIO ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS ... IMUNIDADE RECÍPROCA ...
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Acórdão nº 1002759-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MUNICÍPIO – CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PÚBLICOS – CESSAÇÃO DOS EFEITOS – CONSEQUÊNCIA – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – MERA DETENÇÃO – LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA – CONFIGURAÇÃO DE POSSE E ESBULHO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A...
... questáo, a principio, pertence ao domínio público, tendo as rés, ora ... agravantes, sido notificadas para sua ... 'us bens é direito ... “0 domínio patrimonial do Estado sobre os s ... de propriedade, mas direito de propriedade ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000863-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou perante a 16ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, movida pela União Federal em face de Sociedade...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
... 98 do CCB, os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... Meirelles esclarece que o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de ...