Domínio patrimonial do estado
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Acórdão nº 1.0000.21.229543-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).- Se a parte...
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Decisões Monocráticas nº 1159404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... IPTU EM IMÓVEL ENFITÊUTICO ... DOMÍNIO ÚTIL DO ENFITEUTA ... INCIDÊNCIA ... utilizados pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA). (eDOC 13, p. 6) Nesse sentido, ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Decisão da Presidência nº 1159404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... IPTU EM IMÓVEL ENFITÊUTICO ... DOMÍNIO ÚTIL DO ENFITEUTA ... INCIDÊNCIA ... utilizados pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA). (eDOC 13, p. 6) Nesse sentido, ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113235520214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811323-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ORLANDO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803944-74.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... ção do DNIT à posse da faixa de domínio, retirando inclusive todos os ... Estado o exercício do poder de polícia, gestão e ... que, tratando-se de bens de natureza patrimonial (sem valor artístico ou histórico), a reversão ... -
Decisão monocrática Nº 1307953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, soberano na análise dos fatos ... IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Decisão Monocrática nº 47028-8/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2009
... IPTU. IMÃVEIS QUE COMPÃEM O ... ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, ... INTEGRANTES DO DOMÃNIO DA UNIÃO ...
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Decisão da Presidência nº 939028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... O acordão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia restou assim ementado: DIREITO IO ... IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DO ESTADO DA BAHIA ... INTEGRANTE DO ... DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO ... CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081895920154058300), 25-08-2020
PJE 0808189-59.2015.4.05.8300 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES JUNTO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. NULIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA EM NOME DO ALIENANTE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE que, em sede de ação ordinária ajuizada...
... questão não se encontra no âmbito patrimonial da União e, assim, foi declarada ilegítima a ... do imóvel, certidão negativa de domínio da União e, ainda, ofício da SPU esclarecendo ... -
Decisões Monocráticas nº 568243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado" da Bahia, assim ementado (fl. 142, Vol. 5): Apela\xC3" ... Enfiteuse ... Caracterização de domínio útil ... Imunidade Tributária ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Decisão da Presidência nº 568243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado" da Bahia, assim ementado (fl. 142, Vol. 5): Apela\xC3" ... Enfiteuse ... Caracterização de domínio útil ... Imunidade Tributária ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Ata notarial
... para comprovar a sua existência ou o seu estado" 1 ... O novo Código de Processo Civil a prev\xC3" ... Direito real de usufruto Sim ... Domínio útil (direito privado)44 Sim ... Enfiteuse ... certa data, o imóvel saiu da esfera patrimonial do titular do domínio não sendo mais, em tese, ...
- Acórdão Nº 0019894-32.2010.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Decisão da Presidência nº 953020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... ATIVIDADES IMANENTES AO ESTADO ... EXECUÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Decisão da Presidência nº 1040224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: Embargos à ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Decisão monocrática Nº 1401061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ... “PROCESSO ... domínio útil do imóvel referenciado na execução ... IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Os Limites de Exploração da Obra Musical
... por vezes a integralidade do direito patrimonial de sua criação ... Essa mitigação incide ... intelectual, ou seja, que pertença ao domínio das letras ou das artes e que tenha ... ção da obra passarão a pertencer ao estado ... Para compreendermos o motivo dessa cessão ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA) e do Mestrado em ... outros de pequeno porte; nos imóveis do domínio público ou de domínio privado, sem ... ção Pública e tampouco como bem patrimonial, do qual a União possa se valer para ... -
Acórdão Nº 1401061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Súmula nº 343/STF. Inaplicável. Delegatária de serviço portuário. IPTU. Imunidade recíproca. Possibilidade. Decisão rescindenda em dissonância com a firme orientação do Supremo Tribunal Federal. 1. Tratando a decisão rescindenda originária das instâncias ordinárias de matéria...
... : COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA ... : LUIZ FILIPE SA DE FREITAS ... : ... IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ... ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, ... INTEGRANTES ... 1. Imóveis situados no porto, área de domínio ... público da União, e que se encontram sob ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Si o objeto da ação fôr benefício patrimonial, o valor da causa será a quantia em dinheiro ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa ...
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Decisão da Presidência nº 932435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Decreto nº 9.597 de 04/12/2018. Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
... ou distrital notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo ... ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ...
- Acórdão Nº 0302419-95.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Decisão da Presidência nº 33914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... liminar, proposta pela Companhia Docas do Estado de São Paulo CODESP, em face de decisão ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 33914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... liminar, proposta pela Companhia Docas do Estado de São Paulo CODESP, em face de decisão ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1229174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: ... IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA ...