dos direitos politicos
- Acórdão nº 2011/0273640-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0204843-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... integral do dano; b) suspensão dos direitos" políticos pelo período de 8 anos; c) ... perda do valor \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0203875-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos direitos ... , autorizou afastar a pena de suspensão dos direitos políticos" ... do agente público. Portanto, não há falar em\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS ... POLÍTICOS ...
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Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos direitos ... afastar a pena de suspensão dos direitos políticos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....
... CUMPRIDA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... SUSPENSÃO DOS DIREITOS" POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF. ... CONSEQUÊNCIA DA\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... -se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos ... Circunstâncias atenuantes ... Art. 65 São circunstâncias que ...
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Acórdão nº 2012/0208789-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos políticos, pelo prazo de sete anos, ...
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Acórdão nº 2015/0145952-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUD&
... POLÍTICOS". ... CONSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DE \xC2" ... o dolo da conduta", que "a condenação à perda dos direitos políticos e à ... - Acórdão nº 2013/0102968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES LEGISLATIVAS ALEGADAMENTE EXTRAORDINÁRIAS. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES DAS PARTES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS...
... direitos ... -
Acórdão nº 2013/0398084-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos ...
- Acórdão nº 2014/0288309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; b) à proibição ...
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Acórdão nº 2011/0272801-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, ... - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... a) ser cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos; ... b) ser maior de vinte e cinco anos; ... c) ser ...
- Os Direitos Humanos dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
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Acórdão nº 2015/0301115-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... políticos ... regência – consistente na suspensão dos direitos ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o ... e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam que ninguém será sujeito à tortura ou a pena ou ...
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Acórdão nº 2015/0141047-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a ...
- Acórdão nº 2013/0095024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0272585-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese, verifica-se que foi com base no conjunto fático probatório dos autos que o Tribunal de
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Acórdão nº 2013/0368806-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, apenas para reduzir a suspensão dos direitos" políticos ... de 05 (cinco) para 03 (três) anos \xC2" ...