dos direitos politicos
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Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos" políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a ado\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1199252 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR VIAGENS NÃOREALIZADAS. ARTS. 267, VI, 333, I, II, DO CPC/1973 E ARTS. 1º, 2º,3º, 5º, 17, § 6º, DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI8.429/1992. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. ART 172, §3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ART. 87 DO CPC/1973.SÚMULA 284/STF.
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever ...
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Acórdão nº 2009/0026073-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEVIDO LANÇAMENTO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EQUÍVOCO. HOMONÍMIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...
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Acórdão nº 2005/0150826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , acrescida de correção monetária, suspensão dos seus direitos políticos, pelo prazo de três a cinco anos e proibição de contratar ...
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Acórdão nº 2010/0126616-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão dos efeitos da decisão colegiada que decreta a perda dos direitos políticos, por ato de improbidade, encontra previsão no art. 26-C da LC ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1223798 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0222969-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da multa civil prevista na Lei nº 8.429/92, de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público no prazo ...
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Acórdão nº 2008/0276310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos políticos e a proibição de contratação com o Poder Público ... III ...
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Acórdão nº 2003/0091046-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos ... 5. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022251120174058302), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0802225-11.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: REINALDO SANTOS BARROS e outros ADVOGADO: Tarciano Araujo Cordeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... - RMBC BI S/A CNPJ/MF n.º 07.237.700/0001-43 NIRE n.° 26.300.014.556 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 12h50min do dia 29.04.19, na sede da Companhia. I – QUORUM: usufrutuária dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações da Companhia. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III – MESA: Sr. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Marletti,...
- RBF BI S/A CNPJ/MF n.º 06.032.258/0001-56 NIRE n.° 26.300.014.548 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 09h50min do dia 29.04.19, na sede da Companhia. I – QUORUM: usufrutuário dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Marletti, Secretário. I...
- JMB BI S/A CNPJ/MF n.º 07.995.410/0001-69 NIRE n.° 26.300.014.530 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 9h50min do dia 29.04.19, na sede da Companhia. I - QUORUM: usufrutuário dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações. II - CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Marletti, Secretário. IV...
- PMBCP BI S/A CNPJ/MF n.º 07.236.514/0001-90 NIRE 26.300.014.564 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 12h50min do dia 29.04.19 na sede da Companhia. I – QUORUM: presença da usufrutuária dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações da Companhia. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual M...
- PBG BI S/A CNPJ/MF n.º 07.236.497/0001-90 NIRE n.° 26.300.014.521 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 11h50min do dia 29.04.2019, na sede da Companhia. I – QUORUM: usufrutuária dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações da Companhia. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Marletti...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... XI - não transferir, integral ou parcialmente, os direitos de uso do imóvel ... Parágrafo único. A quota de que trata o inciso III será paga diretamente ao condomínio ou ao órgão responsável pela ...
- JMB BI S/A CNPJ/MF n.º 07.995.410/0001-69 NIRE n.° 26.300.014.530 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 9h50min do dia 30.04.18, na sede da Companhia. I - QUORUM: usufrutuário dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações. II - CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Pedro Pontual Marletti, Presidente; Sr. Ricardo Jerônimo Pereira Rêgo Júnior, Secretário...
- PBG BI S.A. CNPJ/MF n.º 07.236.497/0001-90 - NIRE n.° 26.300.014.521 Extrato da ata da Assembleia Geral Ordinária realizada às 14h45min do dia 12.05.21, na sede da Companhia. I – QUORUM: acionistas e usufrutuária dos direitos políticos e econômicos de parte das ações da Companhia, representando a totalidade do capital social. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira...
- JMB BI S.A. CNPJ/MF n.º 07.995.410/0001-69 NIRE 26.300.014.530 Extrato da ata das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas às 09h50min do dia 07.05.21, na sede da Companhia. I – QUORUM – acionistas e do usufrutuário dos direitos políticos e econômicos de parte das ações da Companhia, representando a totalidade do capital social. II – CONVOCAÇÃO – dispensada. III – MESA –...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ato de improbidade sujeito" [ ... ] a penas como suspensão dos direitos" políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e obriga\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 86 ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria ... 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0900008-44.2018.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... agentes quando do exercício do cargo, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. O apelante MARCO ANTONIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... do patrimônio dos cotistas e da administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com qualquer tipo de garantia ou ... e) políticos e extraordinários, em operações de crédito ao comércio exterior de ...