dou 15 setembro 2010
- LEI ORDINÁRIA Nº 12330, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a Br-499, Entre o Entroncamento Com a Br-040 e o Museu Casa de Cabangu, No Municipio de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12331, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas No Bioma Cerrado - Ppcerrado, Altera o Decreto de 3 de Julho de 2003, que Institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12329, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. Denomina Dr. Carlos Geraldo Valadares a Ponte Localizada Na Br-352, Sobre o Rio São Francisco, Na Divisa Dos Municipios de Martinho Campos e Abaete, No Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 10.164 de 10/12/2019. Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.
... 15 de janeiro de 2019 ... Art. 2º O Comitê tem a finalidade de monitorar ... 23 e art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ... Art. 6º O Comitê terá prazo de funcionamento até 2 de ...
- Versão original Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , 11.457, de 16 de março de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.665, de 29 de abril de 2008, ... 20 de junho de 2008, e 11.788, de 25 de setembro de 2008, na Medida Provisória no 447, de 14 de ... um salário mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o exercício de atividade ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, ... 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Seção IV Das Transações ...
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Versão original
Decreto nº 9.912 de 10/07/2019. Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
... 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000; ... IX - aprovar o plano ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo ... Art. 15. A subvenção econômica do PNHR será concedida ... revogado o Decreto nº 6.962, de 17 de setembro ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Art. 15. Ato do Secretário Especial de Previdência e ... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ... do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial ... § 4º ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e ... 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, será admitida a aquisição de produtos ... 15. O preparo e a oferta dos alimentos do Programa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124398720194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0812439-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS FREIRE ADVOGADO: Jose Herivelto Nobre De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA...
... /2008 pelo Decreto nº 7.806, de 17 de setembro" de 2012, é que passou a ser possível a aplicaç\xC3" ... foi iniciado pelo servidor apenas em 21/05/2010, conforme anotado na Portaria nº 64/2010-DG/AP, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 15". Fica instituído o Regime Tributário de Transi\xC3" ... ções Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010 ... § 3o Observado o prazo estabelecido no § ... Art. 40. A Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, passa a vigorar acrescida do art. 1o-A: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003428920184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800342-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CHARLES CESAR MAGNO DE FREITAS ADVOGADO: Tiago Neves De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... o advento do Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012 e a vigência da Lei nº 12.772, de ... conforme previsto nos incisos I e II do artigo 15." ... Pugna, portanto, pelo conhecimento e pelo ... , inicialmente, pela Portaria nº 090/2010-DG/SC, de 14 de outubro de 2010, com vigência a ... -
Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 ... CAPÍTULO II ... DO ... pela Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e pelo Decreto nº 7.215, de 15 de junho de ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, ... 15. É o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e instruções ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §1º e §2º), ... Federal (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3º); ... III – os produtos de ... às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010, para dedução, na apuração do imposto, ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... 11, inciso IV, da Lei n.º 17.098/2010, garanta o enquadramento no ... padrão IV da ... honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) ... sobre o valor atualizado ... progressão funcional desde 21 de setembro de 2020, por força da Portaria 14173/2020 - PM, ...
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DECRETO Nº 11.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
... em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,D E C R E T A :Art. 1º Fica ... 3º do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.Art. 3º O público-alvo do Plano Brasil Sem Fome ...
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Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... 805, de 18 de julho de 1989, na Lei nº 12.334, de 20 de sertembro de 2010, e na Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, ... Art. 1º O Decreto ... à ANM relatório anual das atividades realizadas no ano anterior até 15 de março do ano subsequente; e ... XVIII – causar danos e prejuízos a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências ... Medida Provisória até 31 de dezembro de 2010", calculada pela aplicação da taxa de depreciaç\xC3" ... dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando ...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... 3º, §§ 14 e 15, da Lei no 12.111, de 2009 ... § 6º O reembolso de que trata o § 5o ... 23, inciso V, do Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996, mediante prévia autorização da ANEEL, poderá utilizar o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções sociais, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XXIII - à capitalização ... da Constituição Federal, até 28 de setembro de 2013, com cópia para a Secretaria de ... , conforme Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...
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Decreto nº 10.142 de 28/11/2019. Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
... II - o Decreto de 15" de março de 2004; ... III - os art. 3º e art. 4\xC2"º do Decreto de 15 de setembro de ...