dou 15 setembro 2010
- LEI ORDINÁRIA Nº 12247, DE 27 DE MAIO DE 2010. Altera a Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação e da Outras Providencias, para Incluir as Hidrovias Dos Rios Teles Pires e Juruena, Bem Como Redefinir a Extensão e os Pontos Extremos da Hidrovia do Rio Tapajos, Na Relação Descritiva do Sistema Hidroviario Nacional.
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LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, ... 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido ... 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, os professores e regentes de ensino dos ...
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Decreto nº 9.355 de 25/04/2018. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
... 15 ... CAPÍTULO II ... DAS FASES DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CESSÃO DE ... 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 889, da CLT e 15 do CPC), in verbis : ... “Quando por ... 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ... Dispõe o art. 448-A, da CLT, ... ção Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis : ... “SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... I - Decreto nº 65.875, de 15 de dezembro de 1969; ... II - Decreto nº 67.213, de 17 de setembro de 1970; ... III - Decreto nº 67.991, de 30 de ... - Decreto nº 7.101, de 8 de fevereiro de 2010; ... CCXXI - Decreto nº 7.178, de 13 de maio de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor.” 15 Para que não haja desproporção entre o valor da obrigação principal e ... (1ª Turma Recursal / Divinópolis. Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J. 07/02/11) ... ART. 3º, I ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE ... as condições econômicas do devedor.” 15 Para que não haja desproporção entre o valor ... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... em vigor para o Mercosul, no plano jurídico externo, em 1º de setembro de 2017, nos termos de seu Artigo 5, do Capítulo V; ... DECRETA: ... Artigo 15 Barreiras Técnicas ao Comércio ... 1. As Partes ou Partes ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:12.804000px;}.lsbb{letter-spacing:15 ... pnud.org.br/atlas/ ranking/Ranking-IDHM-UF-2010.aspx; para o ranking global: ... Acesso em: 10 de setembro de 2014 ... 963 CONSTRUCTIVISMO ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... -spacing:10.200000px;}.ls39{letter-spacing:15 ... Brasília, 12 de setembro de 2018. Ministro A LEXANDRE DE M ORAES ... 30. Em 2010, na mesma linha da Corte Constitucional alemã, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 ... 2. Tipicidade concreta ou material ... No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, das quais cerca de ... 25-26) ... 15. Sujeito passivo do delito de homicídio ... - O ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos ... ALCANCE - Res. n. 165/2010, DEJT divulgado em 30.4.2010 e 3 e 4.5.2010. O ... 2º da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12833, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 12.793, de 2 de Abril de 2013, que Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco, Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.663, de 5 de Junho de 2012, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 12.487, de 15 de Setembro de 2011, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; Altera os Prazos Constantes da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e Altera a Medida Provisoria 2.170-36, de 23 de Agosto de 2001, e o Decreto-lei No 3.365, de 21 de Junho de 1941; e da Outras Providencias.
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Prestações previdenciárias
... 43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201 ... @@2.2. Carência ... Sendo a ... 15 do mesmo diploma legal e não tenha adquirido a ... inscrito, por opção, a contar de 2 de setembro de 1985, com base na Lei n. 7.356, de 30 de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei que disciplina os ... 10.223, de 15 de maio de 2001) ... À Lei Orgânica da ... 1.027, de 2010, expedida pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Relatório e Voto com número 5202605-98.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 15.664/2006 e 17.098/2010. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS SOMENTE QUANTO A PROGRESSÃ
... GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 15.664/2006 e 17.098/2010. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... Classe A, Padrão I, somente em setembro de 2016 (evento nº 01, arquivo 06) ... 13 ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 81 são os mesmos constantes da relação de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, respeitado o disposto no § 3º e no § 5º deste artigo (Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 6º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 15 : ... “Nas hipóteses de ‘causas de ... Des. Júlio Bernardo do Carmo DEJT 1 o .2.2010 – p. 151) ... Para outros doutrinadores, o ... 1 o do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014: ... “A Lei n. 13.015, de 21 de ...
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Decreto nº 9.427 de 28/06/2018. Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no art. 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, ... Art. 1º Ficam reservadas aos negros trinta ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; ... II - aos empregados municipais que tenham mantido ... , Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro ...
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Decreto nº 11.435 de 10/03/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
... 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000; ... IX – aprovar o plano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... nestas entraram em exercício após 21/05/2010, data em que entrou em vigor o novo regime das ... 15 estabelecia que "Ao servidor que permanecer pelo ... Recife, 26 de Setembro ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... 23, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; ... Art. 15. Os Departamentos, órgãos de direção-geral, ... o Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010 ...
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Acórdão Nº 0001501-26.2010.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
TRABALHO PRESTADO NO PERÍODO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA As contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.
... Intime-se ... Porto Alegre, 12 de setembro de 2017 (terça-feira) ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIOO ... , Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15.08.2006) ... A multa prevista no artigo 61, §1º, da Lei nº. 9.430/96, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802234-41.2022.8.19.0067 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802234-41.2022.8.19.0067 Recorrente (autor): JOSÉ PAULO EUZÉBIO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - QUEIMADOS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...