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Acordao N° 1405802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Processual civil. Petição. Preliminar de nulidade de citação. Vício transrescisório. Citação por edital. Modalidade excepcional. Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para localização da ré. Sentença tornada sem efeito. 1. ?4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no...

... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... CIVIL. PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ... 487, I, do ... Código" de Processo Civil – CPC para condenar a parte r\xC3" ... Este o endereço da parte ré anotado na inicial: “QE 04, Conjunto D, Casa 24, ... file:///C:/Users/t319830/Downloads ...
Acórdão nº 0377244-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018

... , a Ré apelou, sustentando, no Processo n ... 0377244-60.2013.8.05.0001, que autorizou ... consumo, não se lhes aplicando o Código" de Defesa do Consumidor ... É descabida a alega\xC3" ... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ... (Nelson e Rosa Nery, Código Civil anotado, cit., p/ 337); ... e) não se elimina o ...
Acórdão nº 0312975-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018

... , a Ré apelou, sustentando, no Processo n ... 0377244-60.2013.8.05.0001, que autorizou ... consumo, não se lhes aplicando o Código" de Defesa do Consumidor ... É descabida a alega\xC3" ... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ... (Nelson e Rosa Nery, Código Civil anotado, cit., p/ 337); ... e) não se elimina o ...