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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIMENTO RESIDENCIAL PARA INSTALAÇÃO DE TV POR ASSINATURA - AGRESSÃO. É do empregador a responsabilidade por deslocar o trabalhador à área de risco para a instalação dos serviços de TV por assinatura, quando este vem a sofrer violência física e psicológica por parte do cliente indicado pela empresa. Prova dos autos reveladora de que o autor passou a sofrer estresse

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DE VERACIDADE DO DOCUMENTO DE QUEM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA (GASTROPLATIA) - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM RELATÓRIO MÉDICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA (GASTROPLATIA) - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM RELATÓRIO MÉDICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA (GASTROPLATIA) - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM RELATÓRIO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM RELATÓRIO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM RELATÓRIO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - LANÇAMENTO DE GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE SOBRE BENS IMÓVEIS - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES EM PARTE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MULTA FIXADA DENTRO DO PARÂMETRO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MULTA FIXADA DENTRO DO PARÂMETRO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência,

• Direitos humanos e poder judiciário no Brasil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - CUMPRIMENTO DO ART. 1.017 - AUTOS ELETRÔNICOS - DIALETICIDADE RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADAS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - CUSTEIO DE MATERIAL MÉDICO - PRÓTESE E CIMENTO OSSEO IMPORTADO - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - CUMPRIMENTO DO ART. 1.017 - AUTOS ELETRÔNICOS - DIALETICIDADE RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADAS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - CUSTEIO DE MATERIAL MÉDICO - PRÓTESE E CIMENTO OSSEO IMPORTADO - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário...