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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISTOS AUSENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO CONTRATO E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo justa pretensão de rescisão contratual de promessa de compra e venda pelo devedor, mostra-se plausível a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e abstenção...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a verossimilhança

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM OUTRO FEITO - DESCABIMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E RESILIÇÃO CONTRATUAL - LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA NA ORIGEM - PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNC

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEIÇÃO - SACAS DE CAFÉ - BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Uma vez alterado o pedido referente à busca e apreensão e seu local, deve ser conhecido o recurso interposto contra referido conteúdo decisório, por força do art. 1.01

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NOVAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BAIXA DE GRAVAME - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESA DE CIMENTO - POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - LAUDO PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATESTA ADEQUAÇÃO DA AGRAVADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - REQUISITOS DA TUTELA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM.- A concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESA DE CIMENTO - POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - LAUDO PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATESTA ADEQUAÇÃO DA AGRAVADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - REQUISITOS DA TUTELA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM.- A concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRÉSTIMOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE DOS ABATIMENTOS - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA PRIMEVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, CPC) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O instituto da tutela de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA PRIMEVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - BLOQUEIO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015, mostra-se legítimo o contrato mediante desconto em benefício previdenciário, desde que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DOS DESCONSTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a verossimilhança da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DOS DESCONSTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a verossimilhança da...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO DA CONDUTA DO SERVIDOR - ÔNUS DE PROVA - PROVA EM CONTRÁRIO.1 - O período de estágio probatório, como o próprio nome indica, visa à avaliação da conduta do servidor já investido no cargo após aprovação em concurso.2 - Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, incumbe ao autor o ônus da prova de suas alegações.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO DA CONDUTA DO SERVIDOR - ÔNUS DE PROVA - PROVA EM CONTRÁRIO.1 - O período de estágio probatório, como o próprio nome indica, visa à avaliação da conduta do servidor já investido no cargo após aprovação em concurso.2 - Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, incumbe ao autor o ônus da prova de suas alegações.