dpvat juizado especial
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Acórdão nº 1.0027.13.007949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CITAÇÃO EM FEITO ANTERIOR - INTERRUPÇÃO - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC - MÉRITO - REDAÇÃO VIGENTE À EPOCA DO SINISTRO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO DO SEGURO REALIZADO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.- A pretensão de cobrança de complementação do...
... ) que, nos autos da "Ao de Cobrana de Seguro DPVAT" ajuizada em face de SEGURADORA LDER DO CONSRCIO ... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AO DE COBRANA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAO. PRAZO ... ao de cobrana do Seguro DPVAT perante o Juizado Especial Cvel, com citao vlida da r, importa na ... -
Acórdão nº 0800325-66.2017.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... ORIGEM: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Acórdão Nº 0012945-12.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2022
... Juizado Especial Cível de Maringá ... SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ... Recorrente(s): ... FABIO NAKAHARA ODORICO ...
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Decisão Nº 08043322620188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-09-2019
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... ADVOGADO: DR(A). PATRÍCIA ANDREA BORBA ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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Acordao N° 1417879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Baixa de registro de veículo automotor. Resolução contran nº 11/1998. Obrigatoriedade de recolhimento de partes do chassi com registro vin e placas do veículo baixado. Procedimento administrativo com finalidade de resguardar a segurança viária. Possibilidade de superação da norma. Princípio da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.
... SEGURO DPVAT" S.A ... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórd\xC3"ão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0118849-71.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. ARTIGO 206, DO CÓDIGO ... AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NO ... JUIZADO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO ÚNICA ...
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Processo nº 0000270-69.2014.8.19.0053 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ... : MAURO CAMPOS DE PINHO ... : ROZANE ...
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Acórdão nº 0004539-64.2013.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 27-09-2023
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA ... : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ... Recorrido: ELISEU DA SILVA SOUZA (menor ...
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Acórdão nº 3704791 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 27-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA X JUIZO DO JUIZADO ESPECIALDE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃODISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA, QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, JULGANDO EXTINTO OFEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE NÃO SE TRATAVA DE CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE, DIANTE
... SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão Nº 08010345220158205002 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... PATRICIA ANDREA ... ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NATAL ...
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Acórdão nº 0072379-11.2015.8.14.0304 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 27-09-2023
... , SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT ... RELATOR(A): Gabinete TR 02 (1ª Turma ... Origem: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE BELÉM ... RECURSO ...
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Acordao N° 1639312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito civil, processual civil e administrativo. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência de propriedade e de débitos. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva do detran/df. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º
... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT" S.A ... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórd\xC3"ão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL, ... -
Acórdão nº 0014832-77.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-04-2017
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. CIRURGIA DE URGÊNCIA NÃO REALIZADA. REEMBOLSO DE CIRURGIA DEVIDO. DPVAT RECEBIDO A TÍTULO DE INVALIDEZ. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 246 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
... Cacoal/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : ... íza entendeu que a indenização do seguro DPVAT não possuía natureza de indenização material, ... -
Acórdão Nº 5004955-67.2019.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2023
... pugnam pelo abatimento da indenização do DPVAT no quantum indenizatório. Adianta-se, de ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ...
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Acórdão nº 1.0309.16.004695-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA. Nos termos do art. 337, §4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Considerando que a sentença proferida na ação que tramitou perante o Juizado Especial julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, não há...
... Seguradora Lider dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A visando reforma da sentena de fls. 114/116, ... vista que a autora ajuizou ao perante o Juizado Especial, a qual foi julgada extinta, sem resoluo ... -
Acórdão nº 1.0309.16.004695-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA. Nos termos do art. 337, §4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Considerando que a sentença proferida na ação que tramitou perante o Juizado Especial julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, não há...
... Seguradora Lider dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A visando reforma da sentena de fls. 114/116, ... vista que a autora ajuizou ao perante o Juizado Especial, a qual foi julgada extinta, sem resoluo ... -
Acórdão, Processo nº 5014471-42.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT c.c. Indenização por danos morais, contra r ... :AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ... , reiterados julgados da Turma Recursal do Juizado Especial Federal desta 3ª Região:“EMENTA ...
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Decisao Nº 0000895-40.2021.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-03-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... INDENIZAÇÃO DO SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DEACIDENTE ...
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Acórdão nº 157987 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 31-07-2017
... EMENTA : DPVAT. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO LAUDO DO GRAU DA ... ÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA REFORMADA ...
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Acordao N° 1380843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Competência dos juizados especiais cíveis. Prematura extinção do feito sem julgamento do mérito. Inexistência de complexidade. Desnecessidade de perícia. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Seguro dpvat. Acidente automobilístico. Lesões no intestino delgado. Tratamentos cirúrgicos. Síndrome do intestino curto tipo 3. Prejuízo parcial da função...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT" S.A ... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... Ac\xC3"órdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº 1.0071.18.002073-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO ANTERIOR - INTERRUPÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Tendo sido interposta a ação no prazo fixado para o seu exercício e, tendo havido citação válida, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da demanda. A interrupção por um dos credores solidários...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, contra a sentena de f. 145-146, que, nos autos ... ao de cobrana de seguro DPVAT perante o Juizado Especial Cvel, cuja deciso colegiada, proferida ... -
Acórdão nº 47510 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 26-10-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO ... Recorrente: ... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ... Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO ...