dpvat tabela 2013 invalidez

DPVAT. Ação de cobrança de diferença do seguro obrigatório por invalidez permanente parcial. Acidente de trânsito ocorrido em 05 de março de 2010. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Aplicação da Lei 6.194/74 após as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09. Fixação do valor máximo da indenização em R$ 13.500,00. Em caso de incapacidade parcial, a indenização será...

COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Acidente de transito Invalidez parcial permanente Indenização devida - Valor que deve ser fixado em conformidade com a extensão da incapacidade e atrelada ao laudo pericial Adoção da Tabela SUSEP Consideração da legislação vigente à época do fato, ou seja, a Lei 6194/74, com as alterações introduzidas pela Sucumbência recíproca mantida Sentença de parcial procedên

CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial impertinente em razão da revelia da ré. Ré revel que suportará a pesada consequência consistente em dispensar o autor da prova dos fatos que alegara. Presunção da veracidade dos fatos alegados. Preliminar afastada. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Acidente ocorrido em 28 de dezembro de 1989. Em se tratando de acidente de trânsito ocorrido antes da...

Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de indenização em razão de incapacidade permanente. Ação julgada parcialmente procedente. Arguição de carência da ação por falta de interesse de agir. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de nova perícia para apurar o grau de invalidez permanente decorrente do sinistro. Sentença anulada. Recurso provido. Não há que se falar em falta de

Ação de cobrança. Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Cobrança. Acidente automobilístico. Legitimidade passiva da seguradora. Invalidez permanente parcial comprovada por perícia. Indenização equivalente a 40 salários mínimos. Inteligência do art. 3º da Lei 6.194/74. Dispositivo legal que não foi revogado pelas disposições das Leis 6.205/75 e 6.423/77. Súmula 37 do Extinto Primeiro Tribunal de...

Seguro DPVAT. Indenização. Invalidez permanente. Encurtamento do membro inferior esquerdo menor que 3 centímetros. Sequela não coberta pela tabela de indenização do CNSP. Sentença de improcedência. Encurtamento, todavia, que não foi a única consequência sofrida pelo autor da demanda. Perícia médica apontando incapacidade de 50% do membro inferior esquerdo. Conjunto fático-probatório permissivo à...

Acidente de Veículo. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Invalidez permanente e parcial. Indenização de até 40 salários mínimos. Exegese do artigo 3º,III, "b", da Lei nº 6.194/74. Disposição que prevalece sobre as resoluções do CNSP e da SUSEP. Revogação do diploma legal pelas Leis nºs 6.205/750 e 6.423/77. Inocorrência. Valor da indenização que observa os parâmetros legais e não estimativas...

DPVAT. Lesão no membro superior esquerdo. Invalidez permanente parcial incompleta. Apuração do valor da indenização: enquadramento da perda anatômica ou funcional diretamente na Tabela da SUSEP, procedendo-se a seguir à redução proporcional. Perito que fixou a repercussão da lesão em 50% de 70% relativamente a perda do membro superior. Valor apurado: 35% de R$ 13.500,00, que resulta em R$ 4.725,00

Ação de cobrança. Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Acidente automobilístico. Invalidez permanente parcial comprovada por perícia. Indenização fixada em salários mínimos. Inteligência do art. 3º da Lei 6.194/74. Dispositivo legal que não foi revogado pelas disposições das Leis 6.205/75 e 6.423/77. Súmula 37 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Inconstitucionalidade da norma. Inexistê

APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. ACIDENTE OCORRIDO EM 26/01/2008. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE REFERIDA QUESTÃO. DISCUSSÃO SOMENTE A RESPEITO DO SALÁRIO-MÍNIMO A SER UTILIZADO NO CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Seria o caso de aplicação da Lei nº 11.482/2007,...

AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE ESTABELECIDO NA TABELA DA SUSEP. ART. 5º, § 5º DA LEI N.º 6.194/74 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.482/07. TEMPUS REGIT ACTUM. ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR MENOR QUE 3 CM. LIMITAÇÃO NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. A indenização a ser paga em caso de invalidez permanente

SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS - DPVAT INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ART. 3º,II DA LEI 6194/74 (redação dada pela lei 11.482/09) Como a indenização por invalidez permanente prevista no artigo 3º, II da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/09, não estabelece valor fixo, mas determina um teto que limita o valor da indenização, esta deve ser proporcional à...

Seguro Obrigatório DPVAT. Cerceamento de defesa não configurado. Comprovada a invalidez permanente do autor, decorrente de acidente automobilístico, é de rigor a condenação das rés ao pagamento de indenização proporcional ao grau de comprometimento físico, em conformidade com a tabela da SUSEP. Perda total do uso de ambos os membros inferiores. Indenização fixada em 100% do valor máximo previsto.

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO JÁ REALIZADO DE ACORDO COM A OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA....

DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez permanente reconhecida pela perícia. Indenização que havia de ser paga de acordo com a disciplina vigente à época do sinistro, proporcionalmente ao grau da incapacidade e com observância da tabela incluída pela Lei 11.945/09. Correção monetária devida desde a época do sinistro. Sucumbência recíproca reconhecida. Apelo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 00002

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) Prescrição - Inocorrência - Na hipótese de invalidez permanente, o termo inicial da prescrição recai, não da data do acidente de trânsito, mas na data da ciência, pelo interessado, da consolidação da lesão - Prejudicial afastada. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação de cobrança Indenização pleiteada em função de invalidez parcial e

SEGURO DPVAT INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL LEI Nº 11.482/07, ARTIGO 3º. A indenização por invalidez permanente prevista no artigo 3º, II da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/07, não estabelece valor fixo, mas determina um teto que limita o valor da indenização, esta devendo ser proporcional à invalidez quantificada na tabela da SUSEP e/ou no laudo...

Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição reconhecida na sentença. Inocorrência. Termo inicial de contagem de prazo que, no caso de invalidez permanente, se inicia a partir da ciência inequívoca da invalidez. Exegese da Súmula 278 do STJ. Ciência inequívoca do autor em 15.09.2011. Invalidez permanente parcial comprovada por perícia. Fixação da indenização com base no valor de 40...

SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS - DPVAT INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ART. 3º, II DA LEI 6.194/74 (redação dada pela lei 11.482/09). Como a indenização por invalidez permanente prevista no artigo 3º, II da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/09, não estabelece valor fixo, mas determina um teto que limita o valor da indenização, esta deve ser proporcional à...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei a aplicar é aquela vigente na ocasião do sinistro, devendo o cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT seguir

DPVAT. Ação de cobrança de seguro obrigatório por invalidez permanente parcial. Sentença de parcial procedência. A indenização a ser paga deve ser proporcional à incapacidade do autor, obedecendo aos percentuais estabelecidos na tabela anexa à Lei n° 6.194/74. Súmula n° 474, do STJ. Demais lesões alegadas pelo autor que não guardam relação com o acidente narrado na inicial. Recurso não provido.  (

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT COBRANÇA Invalidez parcial permanente incompleta e de grau leve Laudo conclusivo - Utilização conjunta da tabela de danos corporais com os parâmetros estabelecidos em lei - Pagamento administrativo correspondente ao percentual indenizatório aferido na perícia Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0019891-62.2011.8.26.0344; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara

Agravo retido. Perícia já realizada. Despesas que deverão ser suportadas pela parte consoante repartição das verbas de sucumbência. Agravo desprovido. DPVAT. Invalidez permanente. Falta de requerimento administrativo que não afasta o interesse de agir do Autor. Boletim de ocorrência prescindível para provar o sinistro. Perda do baço que, segundo a Tabela da SUSEP, equivale à indenização de 10% do

Ação de cobrança. DPVAT. Ação visando indenização no valor máximo. Descabimento. Invalidez parcial e permanente. Advento da Lei 11.945/2009. Necessidade de observação da tabela de graduação. Apelo provido.  (TJSP;  Apelação 0075845-52.2011.8.26.0002; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERDA DE MOBILIDADE EM TORNOZELO ESQUERDO. LESÃO DE ESTRUTURA CRANIANA. CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO. GRAU DE DEBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO EM LEI. PERDA PARCIAL DA VISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 355, do CPC, preconiza...