dpvat tabela 2013 invalidez
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Decisao Nº 8000438-25.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : PALOMA MIMOSO DEIRO ... em questão teria ocorrido em 22/12/2013 , envolvendo ciclomotor com placa de ... ção do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga ... de que "é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ...
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Decisao Nº 0555137-62.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO ... consideradas como uma única, já que a Tabela Anexa à Lei 6.194/75 expressamente as distingue, ... no assunto constatou existência de invalidez parcial em ombro esquerdo e em membro superior ... Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/05/2013). VI - Depreende-se, portanto, que são frágeis ...
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Decisao Nº 0566327-22.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s) : FABIO GIL ... ório DPVAT, referente a cobertura de invalidez, no valor de R$ 6.750 (seis mil setecentos e ... máximo indenizável, e passou a utilizar tabela" própria com os respectivos critérios de apuraç\xC3" ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013)” ... Essa questão, ...
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Acórdão nº 1.0395.14.002415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA...
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Acórdão nº 1.0395.14.002415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA...
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Acórdãos nº 0002459-19.2010.8.26.0456 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
Acidente de trânsito. Seguro Obrigatório. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez parcial permanente. 1. Demonstrada por perícia médica judicial a incapacitação de que foi vítima o autor, em razão de lesões sofridas em acidente de trânsito, faz jus à indenização do seguro DPVAT, prevista na lei 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei 11.482/07, de acordo com o percentual...
... ÊNCIA: Acidente de trânsito Seguro DPVAT AÇÃO: Cobrança 1ª Instância Nº : ... Invalidez parcial permanente. 1. Demonstrada por ... a 10% do máximo previsto na tabela SUSEP, esse será o percentual a ser ... -
Decisao Nº 8066454-07.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA VERIFICADA EM ... DO NÍVEL DE INVALIDEZ ESTABELECIDA EM TABELA ANEXA À LEI 11.945/09. O VALOR DA INDENIZAÇÃO ... por acidente de trânsito ocorrido em 15/12/2013, já paga. Delimitou que, no caso dos autos, deve ...
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Acórdão Nº 0052504-53.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - LESÕES CAUSADAS NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR - DEBILIDADE PARCIAL COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO PELA PARTE AUTORA/AP
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE AZEVEDO ... ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE – LESÕES CAUSADAS NOS MEMBROS ... MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013) ... “AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Decisao Nº 0501684-85.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-04-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS DE ... EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM 25% DE INVALIDEZ. LAUDO QUE MERECE SER CONSIDERADO. EXPERT ... Destaca que, de acordo com a tabela de danos corporais, o valor devido para 25% da ...
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Decisao Nº 0531700-26.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... DPVAT. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... INVALIDEZ PARCIAL COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ... nos autos, está em desacordo com a tabela anexa a Lei nº 11.945/2009 ... Assim, ... Borges Faria, Data de Julgamento: 03/12/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: ...
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Acórdão nº 1.0342.13.018335-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT -FALTA DE AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - CARACTERIZAÇÃO- ACIDENTE DE TRÂNSITO - RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO (ESPLENECTOMIA) - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA TABELA UTILIZADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. POSTERIOR...
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Acórdão nº 1.0342.13.018335-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT -FALTA DE AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - CARACTERIZAÇÃO- ACIDENTE DE TRÂNSITO - RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO (ESPLENECTOMIA) - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA TABELA UTILIZADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. POSTERIOR...
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Decisao Nº 0570727-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS ... , sustenta o Autor/Apelado que no dia 27/06/2013 se envolveu em acidente de trânsito, sofrendo ... ório DPVAT, referente a cobertura de invalidez, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e ... tabela de gradação vigente na data do referido evento ...
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Decisao Nº 0566581-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LESÕES DISTINTAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E ... PRECEDENTES DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA À TABELA DIVULGADA PELA SUSEP. HONORÁRIOS ... (INPC), desde a data do evento danoso (08/02/2013), e juros moratórios de 1% a.m., calculados de ... as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
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Acórdão nº 1.0148.11.003231-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015 - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE
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Acórdão Nº 08163307820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-06-2020
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) : ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão nº 1.0338.13.006217-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/2007 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO...
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Decisao Nº 0516511-62.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-04-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU NA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA SEGURADA. LESÕES EM OMBRO ... 11.945/2009, aplicando-se a tabela de gradação vigente na data do referido evento ... Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/05/2013) ... 4. A parte agravante não trouxe, nas ...
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Decisao Nº 0507652-03.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA ... pericial, não restou comprovada a invalidez ou incapacidade da autora ... Por todo o ... do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente ... , SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento em: 22/05/2013, Publicado em: 27/05/2013) ... É oportuno ...
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Acórdão Nº 01025952220178200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-10-2021
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s) : ... WILSON ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO A ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 2013/0387307-1; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA ... ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. ( ... ) DETERMINAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA- INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RE N. 839.314/MA - INAPLICABILIDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2012 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. Não obstante o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no tocante à...
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Decisao Nº 0504240-21.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA VERIFICADA EM ... DO NÍVEL DE INVALIDEZ ESTABELECIDA EM TABELA ANEXA À LEI 11.945/09. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013)" ... Assim, considerando-se ...
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Decisao Nº 0573898-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : PALOMA MIMOSO DEIRO ... que, apesar de constar do laudo invalidez permanente e incompleta no pé esquerdo e no ... máximo indenizável, e passou a utilizar tabela" própria com os respectivos critérios de apuraç\xC3" ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013)” ... Essa questão, ...
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Decisao Nº 0581346-39.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURADORA LIDER JÁ INCLUÍDA NA DEMANDA ... PAGAMENTO FEITO EM 11/11/2013. AÇÃO PROPOSTA EM 06/12/2016. PREJUDICIAL DE ... ório DPVAT, referente a cobertura de invalidez, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e ... equação: Teto x enquadramento na tabela x percentual da perda apurado ... Defende que ...