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DPVAT. Ação de cobrança de seguro obrigatório por invalidez permanente parcial. Acidente de trânsito ocorrido em 24 de março de 2010. Sentença que, com suporte na conclusão do perito, julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré no pagamento de indenização do seguro obrigatório no valor de R$ 2.362,50. Insurgência da ré. A indenização a ser paga deve ser proporcional à incapacidade do...

Ação de cobrança. Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Invalidez. Prova pericial apurando incapacidade parcial em razão de fratura no halux direito com comprometimento patrimonial de 25%. Percentual indicado que está de acordo com a tabela indicativa da Lei 11.945/2009. Percentual reduzido para 10%. Percentual que se aplica sobre o valor previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, na...

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS 11.482/2007 (MP 340/06) E 11.945/2009 (MP 451/08). INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. O Colendo Órgão Especial deste Tribunal já analisou e rejeitou arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 11.482/07 e da MP 340/06 suscitada por esta Câmara. Também não há falar em

APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA necessidade de aplicação da redação da lei vigente à época do acidente de trânsito - o valor da indenização deve corresponder a até quarenta salários mínimos vigentes à época do sinistro, incidindo a partir de então a correção monetária (STJ, Súmula nº 43) - juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - a fixação

Seguro obrigatório - Veículo automotor - DPVAT - Ação de cobrança – Diferença de indenização - Invalidez permanente – Sentença de procedência para condenar a ré a pagar a diferença entre o montante recebido na esfera administrativa e o equivalente a 40 salários mínimos, nos termos da Lei nº 6.194/74 – Reforma – Necessidade – Acidente de trânsito (atropelamento) e respectiva liquidação do sinistro

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 278 DO STJ FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE PERMANENTE LAUDO DO IMESC QUE ATESTA A DEBILIDADE PERMANENTE DE SENTIDO OLFATIVO GRAU ESTIMADO, POR ANALOGIA, EM 40% DO VALOR ESTABELECIDO NA TABELA...

Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Cobrança de diferença. Ação julgada improcedente. Amputação parcial do membro inferior esquerdo. Variação do valor a ser pago de acordo com tabela prevista para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Fixação no percentual de 70%. Diferença indevida. Recurso desprovido. O pagamento de indenização do seguro DPVAT em caso de...

Seguro obrigatório - Veículo automotor - DPVAT - Ação de cobrança – Diferença indenizatória - Invalidez parcial e permanente – Sentença de procedência – Recurso da ré – Parcial reforma, apenas para melhor balizar o cômputo da correção monetária – Arguição de que o grau de comprometimento da perna esquerda da autora é de apenas 17,5% - Inconsistência – Laudo médico e relatório hospitalar a atestar

Seguro de veículo obrigatório DPVAT. Invalidez permanente. Ação de cobrança. 1. A instituição do consórcio de seguradoras, responsáveis pelo pagamento da indenização oriunda do seguro obrigatório, autoriza o ajuizamento da ação respectiva contra qualquer uma das integrantes. Preliminar rejeitada. 2. Em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação em tela, e, pois, da inversão do

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PROVA PERICIAL. LAUDO MÉDICO. PERDA ANATÔMICA COMPLETA DE UM DOS DEDOS DA MÃO. RECURSO PROVIDO. Na instrução processual foi realizada perícia, cujo expert atestou que o autor sofreu danos físicos que lhe deixaram sequelas, com deformidade ou incapacidade permanente no seguimento afetado. A tabela anexa à Lei 6.194/74...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO IRRELEVÂNCIA. A falta ou o atraso no pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Exegese da Súmula 257, do STJ. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL VALORAÇÃO - LEI 11.945, de 04/06/2009 SÚMULA 474 DO STJ. A...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

APELAÇÃO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE CONSTATADA. ACIDENTE DE VEÍCULO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM ATÉ 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. O pagamento de indenização com base no seguro...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE CONSTATADA. ACIDENTE DE VEÍCULO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI n.º 11.482/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM ATÉ 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA...