dubio in pro reu
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Acórdão Nº 0185552-03.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.1.1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) À CORRÉ MICHELLE FERNANDES FONSECA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. TESTEMUNHAS QUE
... 33 DA LEI Nº 11.343/06) À CORRÉ MICHELLE FERNANDES ... FONSECA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ... AUTORIA INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. TESTEMUNHAS ... QUE FOCARAM, EM SEUS DEPOIMENTOS, APENAS NA CONDUTA ... DO CORRÉU MARCELO RÉGIS, ... -
Acórdão Nº 0002179-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
E M E N T A 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. REJEIÇÃO. INDÍCIO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1.
... 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEULIMINARMENTE A ORDEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL. NOVA REDAÇÃO DO112 DA LEP (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA SIMPLES. INTEGRAÇÃO DANORMA PELA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%.PRECEDENTES.1. ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGOPENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBMISSÃO A NOVO PLENÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002995920164058109), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000299-59.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE NOVE RÉUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES...
... e) ausência de provas suficientes para sua condenação, devendo lhe ser aplicado o princípio do in dubio" pro reo; ... f) inexistência de dolo do recorrente em cometer quaisquer delitos em detrimento da CEF, já que não tinha conhecimento da intenç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000267-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZADA PELA MORADORA. 1. A prova até então produzida nos autos demonstra que os militares foram chamados para atender uma ocorrência de...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DA AUTORIA. INDICIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. APLICAÇÃO, NESTA FASE, DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETÁ ... 3. Em se tratando do procedimento do júri, a decisão de pronúncia dispensa provas certas e robustas da autoria do fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000162420164058404), 25-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0000016-24.2016.4.05.8404, em curso na 12ª Vara Federal (RN), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu pela prática do crime previsto no...
... em provas colhidas na fase do inquérito policial; 2) insuficiência de provas quanto à autoria do crime; 3) aplicação do princípio do in dubio pro reo , com a consequente absolvição do Apelante, com base no artigo 386, V e VII, do CPP ... Contrarrazões pelo desprovimento do recurso ... -
Acórdão Nº 0004695-20.2015.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS (ART. 157, CAPUT E ART. 305, CAPUT, DO CP).SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO MANEJADO EM DESFAVOR DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, DO CP (FURTO SIMPLES) ALÉM DO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR À...
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Acórdão Nº 0001668-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR - RECURSO...
... DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de ... -
Julgamento 7000903-88.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AO CASO. 1. Havendo decisão desta Corte Castrense sobre matéria de ordem pública relacionada à competência do Conselho Permanente de Justiça, envolvendo os mesmos fatos e
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AO CASO. 1. Havendo decisão desta Corte Castrense sobre matéria de ordem pública relacionada à competência do Conselho Permanente ... -
Decisão Monocrática Nº 0050420-94.2021.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. PLEITO DE ... IMPRONÚNCIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO ... PRO REU E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO ... MATERIALIDADE ... COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0723076-90.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Diante da existência de provas conflitantes, que não permitem uma convicção acerca da autoria do crime de furto, deve ser o réu absolvido pela aplicação do princípio in dubio pro reo.2 – Recurso conhecido e provido, absolvendo o apelante.APELAÇÃO...
... : Ministério Público ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. INEXISTÊNCIA DE ... PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1 – Diante da existência de provas conflitantes, que não permitem uma convicção acerca da ... -
Acórdão Nº 5011983-59.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE PERMITIU A EMENDA DA INICIAL. EMENDA INCAPAZ DE ELENCAR INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Após a emenda da inicial...
... o imóvel ao patrimônio do Estado do Tocantins .” Ainda: “ A rigor, embora nessa fase processual tenha vigência o princípio do “in dubio pro societate”, não se pode olvidar que o autor da ação tem a obrigação de apresentar documentos ou justificação que contenham indícios ... -
Acórdão Nº 0001391-09.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO. RECURSO MINISTERIAL. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO PELA FIGURA DESCRITA NO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O depoimento dos agentes penitenciários não demonstra com a certeza necessária a prática do delito de...
... ção de que a droga encontrada com o réu era destinada à comercialização, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo , não sendo suficiente a dedução do Promotor de Justiça de que, em razão do ambiente carcerário, a droga seria compartilhada ... 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010042220194058205), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0801004-22.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAILSON GERMANO DE FREITAS ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre
... VI - em que pese ter sido demonstrada a materialidade delitiva, a autoria não foi individuada o que autoriza a incidência do in dubio pro reo ... Alternativamente, na hipótese de ser mantida a condenação, entende que, a pena fora aplicada exorbitantemente, pelo que requer ... -
Acórdão Nº 0020874-64.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO . DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO . 1. Quando se discute a existência da relação empregatícia, consoante previsão expressa nos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC, se distribui da seguinte forma: quando a demandada nega a existência da prestação de trabalho, cabe ao autor o ônus de comprovar a existência
... ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO. DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Quando se discute a existência da relação empregatícia, consoante previsão expressa nos ... -
Acordao N° 1319078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal e processual penal. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90. Elemento subjetivo do tipo. Dolo em fraudar a fiscalização para a supressão ou redução de tributo icms. Não demonstrado. Absolvição. In dubio pro reo. Manutenção da sentença. 1. Não tendo a acusação demonstrado o elemento subjetivo consubstanciado no dolo em fraudar a fiscalização...
... DOLO EM ... FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO PARA A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO ICMS. NÃO ... DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... 1. Não tendo a Acusação demonstrado o elemento subjetivo consubstanciado no dolo em fraudar a ... -
Acórdão Nº 0015337-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV E VI, §2-A, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente, pois, para a sua prolação,...
... DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ... MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI ... 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, ... -
Acórdão Nº 0010913-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ARTIGO 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO...
... O EXAME DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DA QUALIFICADORA – INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGALDESPROVIDO DE CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDÍCIOSDE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CLARA ESUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.1. Trata-se, na origem, de...
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Julgamento 7000687-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA. NÃO DEMONSTRADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Caso permaneça incerta e nebulosa a comprovação da autoria, ante a fragilidade da cadeia de custódia, presume-se inocente o acusado de portar...
... POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA. NÃO DEMONSTRADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IN DUBIO PRO REO ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Caso permaneça incerta e nebulosa a ... -
Acórdão Nº 0010341-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de imputação da prática de crime doloso contra a vida, comprovada a materialidade do fato e...
... incontestável que exclua o animus necandi do agente, caberá apenas ao Júri decidir a matéria, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate ... 2. Não restando demonstrado, de plano e extreme de dúvida, que o réu agiu em legítima defesa, a análise para o ... -
Acórdão nº 12198814 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, CAPUT, DO CPB. IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ÀCONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DOIN DUBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. CABIMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO....
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE ... TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. CABIMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. Como ...