dubio in pro reu
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DAIMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINNISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. NULIDADE INEXISTENTE. EXECUÇÃO PENAL. VIAINADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DEREGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EMCRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA INBONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 4
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010558320164058201), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº 0001055-83.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE (EMBARGANTE): INGRID HARICY LOPES RODRIGUES ADVOGADO: Dhélio Jorge Ramos Pontes APELANTE (EMBARGANTE): JOSE COSTA ARAGAO JUNIOR ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias
... do réu FELIPE THOMAS LOPES RODRIGUES para absolvê-lo da imputação prevista no Artigo 1º, inciso I, do DL n.201/67 pela aplicação do in dubio pro reo , uma vez que ausentes provas hábeis a configurar o juízo necessário a uma condenação criminal em face de tal réu. . III - pelo não ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE. PROVAS DOS AUTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA EDEMAIS DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DENULIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTADE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DAALEGAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039445920114058500), 19-10-2021
PJE 0003944-59.2011.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVA FRAUDE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o réu pelos crimes do art.
...90 da Lei nº 8.666/93, devendo-se aplicar o princípio do "in dubio pro reo"; o fato de o Apelante aparecer entre os contatos do leiloeiro Edrovaldo não comprova qualquer participação no delito, pois é normal o ... -
Acórdão Nº 0014607-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente, pois, para a sua...
...PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. . 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da ... -
Acórdão Nº 0004129-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL. IMPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na fase de pronúncia vigora...
...AÇÃO PENAL. IMPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00087905320144058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0008790-53.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WILSON HONORATO ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto De Castro Filho ADVOGADO: Juliana Costa Barboza ADVOGADO: Washington Luiz Terceiro Vieria Júnior APELANTE: DANIEL LAUZUT FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PASTOR FLORENCIO CABRAL GIMENEZ ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELANTE: DAVID DE...
...16 da Lei nº 10.826/03, impondo-se, na hipótese, a aplicação do princípio do in dubio pro reo. . . . . 16. Nesse contexto, ausente o dolo, é atípica a conduta do embargante, impondo-se sua ... -
Acórdão Nº 0014645-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO...
.... Na fase da pronúncia vige o princípio do in dúbio pro societate . Havendo provas da materialidade do crime contra a vida e indícios suficientes da autoria, deve-se submeter o acusado a julgamento ... -
Acórdão Nº 0023278-04.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. BENS SUBTRAÍDOS NÃO FORAM APREENDIDOS COM O RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apenas indícios, ainda que veementes,
...RECURSO DA ACUSAÇÃO. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO" PRO REO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. BENS SUBTRAÍDOS NÃO FORAM APREENDIDOS COM O RÉU. SENTEN\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009128420184058300), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0800912-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS BARBOSA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
...DOLO NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CULPABILIDADE NÃO FIRMADA DE FORMA INEQUÍVOCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE MOSTRAM LÍCITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. . 1. ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Acórdão Nº 0022277-37.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO. DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO . 1. Quando se discute a existência da relação empregatícia, consoante previsão expressa nos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC, se distribui da seguinte forma: quando a demandada nega a existência da prestação de trabalho, cabe ao autor o ônus de comprovar a existência...
...CAGLIARI - ME RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO. DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO . 1. Quando se discute a existência da relação empregatícia, consoante previsão expressa ... -
Acórdão Nº 0021164-50.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO . DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Quando se discute a existência da relação empregatícia, consoante previsão expressa nos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC, se distribui da seguinte forma: quando a demandada nega a existência da prestação de trabalho, cabe ao autor o ônus de comprovar a existência do...
...ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO . DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Quando se discute a existência da relação empregatícia, consoante previsão expressa ... -
Acórdão Nº 0001446-12.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DISPAROS COM ARMA DE FOGO. SUPOSTA DÍVIDA DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1.1 Imperativa a pronúncia do acusado quando existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de...
...ção, o que não ocorre no presente caso, atentando-se, sempre, que na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principio do in dubio pro societate. . Após, estas considerações, no caso concreto materialidade do fato delitivo está demonstrada através do o laudo de exame de ... -
Acórdão Nº 0010809-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DÚVIDA SOBRE A CONDENAÇÃO. INDUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que a pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas,...
... necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate (STJ. AgRg no AREsp 1726405/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021). . 2. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003335020204058403), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800333-50.2020.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JHONATA DAYVISON BRITO DIAS ADVOGADO: Thiago Araujo Da Silva REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
...288, do CPB, forçoso prevalecer o princípio do in dubio pro reo, não se admitindo a prolação de édito condenatório. . . 10. Assim, por não ter sido suficientemente demonstrada a autoria delitiva ... -
Acórdão Nº 5001474-69.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE PERMITIU A EMENDA DA INICIAL. EMENDA INCAPAZ DE ELENCAR INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Princípio da "não surpresa". Inocorrência. Após a
... o imóvel ao patrimônio do Estado do Tocantins .” Ainda: “ A rigor, embora nessa fase processual tenha vigência o princípio do “in dubio pro societate”, não se pode olvidar que o autor da ação tem a obrigação de apresentar documentos ou justificação que contenham indícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000126-76.2019.5.06.0233), 02-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Do adicional de insalubridade Postula a reforma da sentença no tocante ao pedido de adicional de insalubridade, alegando que "deveria ser aplicado ao caso em comento o "in dubio pro empregado", coisa que no momento fora aplicada ao...
...Sustenta que, diante de prova dividida, deve o julgador aplicar o princípio do "in dubio pro empregado". Demais disso, pede o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT, com a consequente exclusão da ... -
Acórdão Nº 5011981-89.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE PERMITIU A EMENDA DA INICIAL. EMENDA INCAPAZ DE ELENCAR INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Após a emenda da inicial...
... o imóvel ao patrimônio do Estado do Tocantins .” Ainda: “ A rigor, embora nessa fase processual tenha vigência o princípio do “in dubio pro societate”, não se pode olvidar que o autor da ação tem a obrigação de apresentar documentos ou justificação que contenham indícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00038567220164058200), 27-08-2019
PJE 0003856-72.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. SUBTRAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE VIGILANTE DE EMPRESA TERCEIRIZADA. CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA. ATENUANTE DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. "IN DUBIO PRO REO". RECURSOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
...; aliado às informações de AILTON é um rapaz tranquilo e bem quisto na região; admito, numa concessão determinada pelo princípio do in dubio pro réu, que AILTON tenha sofrido algum tipo de coação moral, mas RESISTÍVEL, ou seja, nada com conotação eminente e insuperável. Desta ... -
Acórdão Nº 0003369-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a moldura do art. 413 do Código de Processo Penal, na sentença de pronúncia apenas se...
... capaz de demonstrar seu envolvimento na conduta típica que lhe fora imputada, razão pela qual impossível a aplicação do brocardo in dubio pro societate . Pois bem. . Como sabido, a decisão de pronúncia trata-se de mero juízo de admissibilidade, através do qual, por meio de uma ... -
Acórdão Nº 0005342-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-07-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente, pois, para...
...PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. . 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da ... -
Acórdão Nº 0005279-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dúbio pro societate, de modo que, não havendo prova robusta,...
...AÇÃO PENAL. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. . 1. Na fase de pronúncia vigora o ... -
Acórdão Nº 0006946-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXIGE...
...NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXIGE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM SUA OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0004646-74.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO. AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDAE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECOTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO....
...Possibilidade. 3. Indícios de autoria e materialidade do crime. 4. Excesso de linguagem. Não ocorrência. 5. In dubio pro societate . Prevalência. Garantia da competência reservada ao Tribunal do Júri . 6. Tratando-se de pronúncia, exige-se apenas juízo de ...