dupla nacionalidade brasileira
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira ... Parágrafo único. A duração ... ocasião destas poderão dar seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada e remetida pelo ...
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Acórdão Nº 1725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... POSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA ... PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... o exercício da Jurisdição brasileira ... 6. À luz da legislação penal brasileira ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... o exercício da Jurisdição brasileira, ... afastando-se, por conseguinte, a hipótese ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ...
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Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... Quanto à dupla tipicidade, os crimes que o extraditando ... á estão previstos na legislação brasileira: tentativa de homicídio ... doloso (art. 121, ... 445/2017) e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art ... 82-1 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... indicam a sua nacionalidade cabo-verdiana, razão pela qual restam ... EXT 1709 / DF ... VII – Presente a dupla tipicidade, pois o delito imputado ao ... ância de ser o extraditando casado com brasileira ou ... ter filho brasileiro ... IX – Pedido de ...
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Acórdão Nº 1610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... II. DUPLA TIPICIDADE ... 2. O Código Penal Uruguaio ... brasileira. Os fatos teriam ocorrido em 19 de junho de ... extraditanda não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 da Lei 13.445/17) ... IV ...
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Acórdão Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 2. Presentes a dupla tipicidade e a dupla punibilidade. Cidadão ... a raça, sexo, religião, nacionalidade, condição social ou ... opinião. O o não tem nacionalidade brasileira, não se detecta ... fundado risco de julgamento ...
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