Dupla Tributação
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... convênio internacional parcial ou totalmente relacionado a tributação. No caso de qualquer inconsistência entre este Acordo e qualquer acordo ... , preferência ou privilégio resultante de um acordo para evitar a dupla tributação, atual ou futuro, de que uma das Partes no presente Acordo é ...
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Acórdão Nº 9101-006.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... CONVENÇÃO ... BRASIL-PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA ... TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE ... IMPOSTO ...
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Acórdão Nº 1201-005.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... REAL. INCORPORAÇÃO ... DE COMPANHIA JÁ TRIBUTADA. DUPLA ... TRIBUTAÇÃO SOBRE O MESMO FATO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 9101-006.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... CONVENÇÃO ... BRASIL-PAÍSES ... DESTINADA A EVITAR A DUPLA ... TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE ... IMPOSTO ...
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Acórdão Nº 9101-006.768 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... CONVENÇÃO ... BRASIL-PAÍSES ... DESTINADA A EVITAR A DUPLA ... E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE ... G TRIBUTAÇÃO ... A ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... a soberania fiscal dos Estados e garantam a correta distribuição entre eles das receitas provenientes e-commerce, evitando os riscos de dupla tributação” ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL FISCAL.indb 111 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL FISCAL.indb 111 07/10/2022 ...
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Acórdão Nº 9101-006.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... CONVENÇÕES DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E ... PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE ...
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Acordão nº 0124300-07.2005.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. Caso em que comprovado pela exequente que o tributo já incidiu sobre o total devido, que, todavia, ainda não foi integralmente adimplido, de forma que o saldo em execução é devido líquido do imposto de renda, sob pena de sofrer dupla tributação sobre o mesmo valor.
... quitados na totalidade e sobre os quais não pode haver nova tributação, requer seja o executado condenado ao pagamento da diferença do saldo ... -
Acórdão Nº 9101-005.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... P CONTROLADA FORA DE PARAÍSO FISCAL OU PAÍS ... N TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ADIÇÃO DOS RESULTADOS ... NA APURAÇÃO DA INVESTIDORA ... EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA ... TRIBUTAÇÃO. ONERAÇÃO DOS LUCROS PRÓPRIOS DA ENTIDADE ...
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Acórdão Nº 1301-006.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... A acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo ... Brasil será aquele previsto no ...
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Acórdão Nº 1302-006.918 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/09/2023
... firmada para evitar a dupla tributação da renda, os lucros auferidos pelas ... sociedades ...
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Acórdão nº 4177 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Agravo regimental improvido. Concessão de suspensão mantida. Alegação de omissões. Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário, depósito em juízo de tributos devidos e cumprimento de obrigações acessórias. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados. O risco de grave lesão à ordem pública administrativa, pela ocorrência de dupla sistemática de...
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Acórdão nº 336134 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2003
... UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, COMPENSAÇÃO, HIPÓTESE, TRIBUTAÇÃO ÚNICA ... RECOLHIMENTO, (COFINS), DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, ALÍQUOTA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119646-35.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado nº 0119646-35.2019.8.19.0001 Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ eESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BERENICIO JOSE VIEIRA JUNIOR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TEMA 708/STF. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 708 DO STF: "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a...
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Acórdão nº 2008/0164868-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5° DA LEI 9.716⁄98). BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ... ção, constante da nota fiscal da entrada), justamente para evitar a dupla incidência ... 5. O retorno dos autos, é mister, porquanto não pode o ...
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nº 2002.71.00.049307-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2004
... RATEIO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DUPLA TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 7.713/88 E 9.250/95. 1. Não há dupla incidência ...
- Acórdão nº 4177 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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nº 2003.04.01.053321-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA RURAL. EMPREGADOS CLASSIFICADOS COMO URBANOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. EXIGIBILIDADE. BIS IN IDEM/BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não desempenhando os empregados, em relação aos quais originou-se o débito fiscal em comento, serviços de natureza agrícola, ou seja, não estando vinculados ao setor primário de produção, não se submetem ao...
... 2. Afastada a alegação de dupla" tributação, porquanto a contribuição para o FUNRURAL tem por base de c\xC3" ... -
nº 2000.71.10.003193-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA RURAL. EMPREGADOS CLASSIFICADOS COMO URBANOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. EXIGIBILIDADE. BIS IN IDEM/BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não desempenhando os empregados, em relação aos quais originou-se o débito fiscal em comento, serviços de natureza agrícola, ou seja, não estando vinculados ao setor primário de produção, não se submetem ao...
... 2. Afastada a alegação de dupla" tributação, porquanto a contribuição para o FUNRURAL tem por base de c\xC3" ... -
nº 2003.04.01.060005-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA RURAL. EMPREGADOS CLASSIFICADOS COMO URBANOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. EXIGIBILIDADE. BIS IN IDEM/BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não desempenhando os empregados, em relação aos quais originou-se o débito fiscal em comento, serviços de natureza agrícola, ou seja, não estando vinculados ao setor primário de produção, não se submetem ao...
... 2. Afastada a alegação de dupla" tributação, porquanto a contribuição para o FUNRURAL tem por base de c\xC3" ... -
nº 2000.35.00.010997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Marzo de 2004
... ções à previdência complementar jamais foram objeto de tributação, visto que não constituem fato gerador do imposto de renda, podendo ... , sofrer nova incidência do imposto de renda, sob pena de haver dupla tributação dos mesmos rendimentos, o que não é permitido ... A ...
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Acórdão Nº 9101-006.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2022
... ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001 ... N 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil ... ADimpede que os lucros auferidos ...
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nº 1999.38.00.040521-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2004
... Lei 9.250/95 à hipótese versada nos autos não constituiria tributação por meio de analogia, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 150, I, ... 7.713/1988 (de 01.01.1989 a 31.12.1995), teve por escopo evitar a dupla" tributação, por isso que, no referido período, as referidas contribuiç\xC3" ...
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nº 1999.38.00.040521-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2004
... Lei 9.250/95 à hipótese versada nos autos não constituiria tributação por meio de analogia, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 150, I, ... 7.713/1988 (de 01.01.1989 a 31.12.1995), teve por escopo evitar a dupla" tributação, por isso que, no referido período, as referidas contribuiç\xC3" ...
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nº 2002.34.00.029360-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2004
... Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), ... , sofrer nova incidência do imposto de renda sob pena de haver dupla tributação dos mesmos rendimentos, o que não é permitido ... A ...