Dupla Tributação
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072856-25.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. Cobrança de IPVA. Bitributação. Veículo adquirido em outro Estado da Federação. Fato gerador da cobrança do tributo ocorrido antes da transferência de domicílio. Pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2021 devidamente efetuado no Estado de São Paulo, ente federativo de origem, e onde o bem se encontrava registrado. A nova cobrança realizada no Estado do Rio de Janeiro...
... de Janeiro importaria em dupla tributação, o que é ... vedado pela legislação pátria. Ao realizar a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001930-88.2016.8.19.0066 (Criminal), 24-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. Sendo a hipótese dos autos de transferência de veículo de outra unidade da federação, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, IV da Lei Estadual 2.877/97, considerando-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do...
... Estado do Rio de Janeiro importa em ... dupla tributação, o que é vedado pela ... legislação tributária ... Ao ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059824-89.2017.8.19.0000 (Cível), 22-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO ESTADO DE ORIGEM ANTES DA TRANSFERÊNCIA. VISTORIAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ANOS ANTERIORES. NOVA COBRANÇA TENDO POR BASE MESMO EXERCÍCIO. BITRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Secretário de Estado de Fazenda é a autoridade
... Estado do Rio de Janeiro importaria em dupla tributação, ... o que é vedado pela legislação tributária. 5. Ao ... -
Acórdão nº 1.0251.14.001537-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DANFE - PREENCHIMENTO INCORRETO - CONTRIBUINTE COM INSCRIÇAO ESTADUAL SUSPENSA - MERCADORIA DESCOBERTA - INCIDÊNCIA DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS - DUPLA TRIBUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ALÍQUOTA APLICÁVEL - CIGARROS E PRODUTOS DE TABACARIA - JUROS E MULTA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0093178-39.2016.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
AUTOS REMETIDOS PELA COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. RETRATAÇÃO. TEMA 708 DO STF. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2012. VEÍCULO TRANSFERIDO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FEVEREIRO DE 2012, APÓS O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTEGRAL AO ESTADO DE ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO. APELO DO RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO...
... REALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPORTA EM ... DUPLA TRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. AO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047537-91.2017.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - NO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE 2012 ANTERIORMENTE QUITADO NO ESTADO DO PARANÁ. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Atualmente, é da competência do
... importa em dupla" tributação, o que é vedado pela ... legislação tributária ... Honor\xC3" ... -
A tributação à luz da ordem sócio-econômica e o novo papel dos tratados internacionais em matéria tributária
O presente artigo tem como objetivo a análise do processo de legitimação da tributação e do poder de tributar do Estado, bem como do novo enfoque acerca da compreensão dos tratados internacionais em matéria tributária. Esses últimos, instrumentos de grande valia na regulamentação das relações econômicas entre Estados, tiveram seu escopo ampliado para abrangerem questões que não mais se restringem
... Estados, tiveram seu escopo ampliado para abrangerem questões que não mais se restringem à faceta econômica advinda da eliminação da dupla tributação ... Palavras-chave: tributação, tratados internacionais em matéria tributária, dupla tributação, cooperação internacional, ... -
A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... , o Reino Unido e o Cantão de Vaud firmaram acordo para evitar a dupla tributação, onde previa-se a troca de informações fiscais. O mesmo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0257537-69.2017.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2015, APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IPVA QUE FOI PAGO NO ESTADO DE SÃO PAULO. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO QUE É VEDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOMÓVEIS DEVEM SER LICENCIADOS E ...
... PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPORTA ... EM DUPLA TRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO ... VALERIA DACHEUX NASCIMENTO:14585 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014666-45.2018.8.19.0042 (Cível), 19-05-2022
DIREITO PROCESSUAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA AO JULGADO EM RECURSO PARADIGMA DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA ESTABELECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1016605. TEMA 708. RETORNO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM, PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 1030, II, E 1040, II, DO...
... 5- A nova cobrança realizada no Estado do Rio de Janeiro importa em dupla ... tributação, o que é vedado pela legislação tributária ... 6- ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011944-58.2020.8.19.0045 (Cível), 08-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2016, APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IPVA QUE FOI PAGO NO ESTADO DE SÃO PAULO. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO QUE É VEDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). ACORDÃO QUE NEGOU...
... PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPORTA ... EM DUPLA TRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO ... PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DANO ... -
Acórdão Nº 0000579-32.2018.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-05-2022
... DESACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. DUPLA ... TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONTA DE RECEITA OPERACIONAL OU ... DE ...
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Acórdão nº 0018083-61.2012.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CDA - REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS - ART. 202 DO CTN - CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS - PREVISÃO DA LEI ESTADUAL N. 7.900/2003 - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CORRETO CÁLCULO DO PERCENTUAL APLICADO PELO FISCO - SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 18 DA
... dupla tributação, pois tratam-se de fatos geradores distintos ... 3 - ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... da competência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam ... programas de computador em suas ... Sobre a dupla tributação, diz que as operações com programa de ... computador, ainda ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... ção em processos de integração regional, de acordos para evitar a dupla tributação ou de qualquer outro ajuste em matéria tributária ... 3 ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... TÍTULO XVI ... Investimentos e dupla tributação ... Artigo 28 ... As Partes Signatárias procurarão ...
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Acórdão Nº 9101-006.244 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
... ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001 ... O 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil tem ... objetivo (lucro das empresas) e ...
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Acórdão Nº 9101-006.246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
... artigo 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil tem ... ADescopo objetivo (lucro das ...
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Acórdão Nº 9101-006.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... BRASIL-PERU. BRASIL-HUNGRIA TRATADOS ... PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA ... CONTROLADORA ... NACIONAL ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. IRRF ... Ementa: IRRF. PRÊMIO DE SEGURO. ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL/ESPANHA. Os valores enviados a título de prêmio de seguro contratado com seguradora, que não tenha estabelecimento permanente ...
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Acórdão Nº 9101-006.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2022
... ADO artigo 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil tem ... escopo objetivo (lucro das ...
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Acórdão Nº 2001-004.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... Exercício: 2006 AR ... OMISSÃO DE -RENDIMENTOS ... DUPLA TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... O lançamento ... G não fez o IRPF ...
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Acórdão Nº 9101-006.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
... ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001 ... O 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil tem ... objetivo (lucro das empresas) e ...
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Acórdão Nº 9101-006.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
... ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001 ... O 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil tem ... objetivo (lucro das empresas) e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060237-62.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0060237-62.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANE SALES TELLES DE SOUZA EMENTA: PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA ANOS 2014/2018. TEMA 708 DO STF: POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO O IPVA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE O...