Duplicata

Falência. Duplicata de prestação de serviços. Depósito elisivo. Constitui título hábil para embasar o pedido de falência a duplicata de prestação de serviços, protestada e acompanhada de prova de que os serviços foram prestados. (REsp 172637/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.04.2000, DJ 01.08.2000 p. 261)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. À luz do enunciado sumular n.º 211, é inadmissível o recurso especial que, a despeito da oposição de embargos, demande a apreciação de matéria sobre a qual não

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - A duplicata sem aceite, desde que acompanhada dos comprovantes de entrega das mercadorias, constitui documento hábil e, portanto, exigível - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1289251/MG, Rel. Ministra NANCY...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. TESE ALEGADA NO APELO RARO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PROTESTO INDEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte se posicionou no sentido de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso translativo é responsável pelos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DUPLICATAS. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICADA. ENDOSSO CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE. ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. VALOR. REEXAME. RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A instituição financeira que recebe duplicata via endosso-caução responde pelos danos causados em razão do protesto indevido. Precedentes. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em...

Processual civil. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Rejeição dos embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Responsabilidade do mandatário. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio não comprovado. - Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausentes os requisitos da omissão, contradição e obscuridade. -

COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO. I - O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. II - O protesto de título endossado é necessário, porque "o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA. CONCURSO MATERIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. SÚMULA N. 243/STJ. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com entendimento pacífico...

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA E CANCELAMENTO DE PROTESTO. CUMPRIMENTO DE MANDADO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. Instado o Tribunal estadual a se manifestar a respeito de matérias importantes para o resultado do julgamento, e omitindo-se a respeito das mesmas, correta a...

COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO. I - O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. II - O protesto de título endossado é necessário, porque "o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores...

RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ENDOSSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO. RELAÇÕES PESSOAIS ENTRE SACADOR E SACADO. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO/PORTADOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Endossatário, portador do título de crédito, não tem legitimidade passiva em ação do sacado, pretendendo a declaração de nulidade do título, com base em exceções pessoais oponíveis ao

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. MONTANTE DA REPARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - É possível a revisão do arbitramento dos danos morais pelo Superior Tribunal de Justiça quando ele se revelar, de um lado, visivelmente exorbitante, ou, de outro, manifestamente irrisório. Redução, no caso, em face do porte econômico da ofensora, da intensidade de sua culpa e da gravidade da lesão

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - DUPLICATA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - No tocante à alegação de pré-existência de inscrição em cadastro de inadimplentes, verifica-se que o referido tema não

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - CIÊNCIA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ANTES DO PROTESTO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF - PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO - SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO MANDATO. TÍTULO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- No julgamento do REsp 1.063.474/RS, pela Segunda Seção, no dia 28.09.2011, DJe 17.11.2011, ficou pacificado que "só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE HAVIDA ENTRE O SACADO E O SACADOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. PAGAMENTO DE 12 DAS 14 DUPLICATA, EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SUBJACENTE DE DOIS TÍTULOS E REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO....

HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA E QUADRILHA (ARTIGOS 172 E 288 DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REALIZADO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANTES DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A INICIAL. ELIMINAÇÃO DO PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DUPLICATA SIMULADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, se as instâncias de origem afirmaram não ser conveniente a reunião dos processos em uma única ação, tendo em vista a complexidade da instrução probatória,...

RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306. 1. O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar

RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306. 1. O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar