duplicata mercantil

30011 resultados para duplicata mercantil

  • Em vigor Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
    ... CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata ... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda mercantil ...
  • Acórdão nº 2012/0148102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO...

    ... RECORRIDO  ... : INTEC SALTO FOMENTO MERCANTIL LTDA  ... : ALESSANDRO MAMBRINI E OUTRO(S) ... ÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA"  ... MERCANTIL.  ACEITE  EM  SEPARADO.  INADMISSIBILIDADE.  ATO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2008/0278955-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. APONTAMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO PARA O CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra desproporcional a fixação ...

    ... AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DUPLICATA.  ... APONTAMENTO.  AÇÃO  DE  NULIDADE  CUMULADA  COM  ... consubstanciada  na  duplicata  mercantil,  porém  afastada  a  ocorrência  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0161351-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PAGAMENTO. SUPOSTA FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CULPA IN ELIGENDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO ...

    ...   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DUPLICATA  MERCANTIL.  ...
  • Acórdão nº 2014/0221354-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À DUPLICATA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. PRECEDENTES 1. Em razão de ser o...

    ... DUPLICATA  MERCANTIL.  IMPOSSIBILIDADE  POR  MEIO  ...
  • Acórdão nº 2014/0136373-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À DUPLICATA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. PRECEDENTES 1. O Tribunal a quo cotejando o acervo probatório concluiu que a mercadoria não foi devolvida...

    ... DUPLICATA"  ... MERCANTIL.  ... IMPOSSIBILIDADE  ... ESPECIAL.  ... INCIDÊNCIA \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0156738-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012,

    ... EXECUÇÃO.  ... DUPLICATA  ... MERCANTIL.  ...
  • Acórdão nº 2015/0011450-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. EXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que disp&#x

    ... ESPECIAL.  ... DUPLICATA  MERCANTIL.  EXIGIBILIDADE.  PROTESTO  ...
  • Acórdão nº 2011/0192765-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, "é inviável o agravo do art. 54

    ... de  compra  e  venda  mercantil  entabulado,  entendo  ser  motivo  ... duplicata  mercantil  encontra  óbice  na  Súmula  ...
  • Acórdão nº 2014/0319804-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DO DEFEITO NO PRODUTO E DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À DUPLICATA MERCANTIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a ...

    ... DUPLICATA  MERCANTIL.  ... IMPOSSIBILIDADE  ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0142228-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as conclusões do aresto estadual demandaria incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que...

    ... DUPLICATA  MERCANTIL.  MATÉRIA  QUE  DEMANDA  REEXAME  ...
  • Acórdão nº 2015/0087971-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do...

  • Acórdão nº 2015/0018720-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias...

    ...   MORAL.  INDENIZAÇÃO.  PROTESTO  INDEVIDO  DE  DUPLICATA  ...
  • Acórdão nº 2015/0088347-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PROTESTO. ILEGITIMIDADE. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria de lei federal invocada no recurso especial n&

    ... DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE.  DUPLICATA  MERCANTIL  POR  INDICAÇÃO.  ... PROTESTO.  ... ILEGITIMIDADE.  ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
    ... Decreto-lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhôr mercantil ... ARTIGO 16 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, de ... CAPÍTULO VI. Da duplicata rural ... ARTIGO 46 ... Nas vendas a prazo de quaisquer bens de ...
  • Acórdão nº 2012/0131454-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO. 1. O tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela configuração do contrato de prestação de serviço entre as partes e pela existência de débito regularmente...

    ... DUPLICATA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EXISTÊNCIA  DE  ... regularmente  lastreado  em  duplicata  mercantil",  com  amparo  no  acervo  ... fático-probatório coligido aos\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0238285-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MERCANTIL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL. SÚMULA 07/STJ. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA EM AÇÃO PRÓPRIA....

    ... NO  AGRAVO  ... EM  RECURSO  ... ESPECIAL.  ... DUPLICATA  ... MERCANTIL.  ...
  • Acórdão nº 2014/0205300-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ARTIGO 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENDOSSO-CAUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA NEGLIGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A matéria versada no artigo 472 do CPC apontado como violado no recurso especial...

    ...   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DUPLICATA  ...
  • Acórdão nº 2012/0252864-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. FOMENTO MERCANTIL. FATURIZADOR. LEGITIMIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS. VIOLAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES MENÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A sociedade de

    ... AGRAVANTE  ... : ELLO-CRED  CONSULTORIA  E  FOMENTO  MERCANTIL  ... LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DUPLICATA".  ... INDEVIDO.  ... MERCANTIL.  ... FATURIZADOR.  ... LEGITIMIDADE. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0186836-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a...

    ... : MINASFAC  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  -  EMPRESA  DE  ... PEQUENO PORTE ... ADVOGADOS  ... DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ  ...
  • Acórdão nº REsp 841262 / TO de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 616 DO CPC. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei supostamente violado ou de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF. 2. Se o acórdão foi...

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não...

    ... E OUTRO(S) MATEUS PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S⁄A - FINASA ADVOGADO :LETEIA BRAGA DE FREITAS E OUTRO(S) ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS ... 1. Não ...
  • Acórdão nº 2014/0221353-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DOSTJ. 1. O Tribunal a quo,...

    ... MERCANTIL".  ... FÁTICO-PROBATÓRIO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... INCIDÊNCIA  DA\xC2" ... ensejar  a  emissão  de  duplicata  mercantil.  Entendimento  diverso  ...
  • Acórdão nº 2014/0196542-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS . DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. IRREGULARIDADES NA ENTREGA. SUMULA 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o...

    ... DUPLICATA  MERCANTIL  SEM  ACEITE.  IRREGULARIDADES  NA  ...
  • Acórdão nº 2006/0055256-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários. Inadmissibilidade. I - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13, § 1º da Lei nº 5.474/68 a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários. II - Recurso não conhecido. (REsp 827.856/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO

    ... Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários ...

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