duração do trabalho noturno
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000932-79.2015.5.02.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA; 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. FERIADOS EM DOBRO E ADICIONAL NOTURNO; 3. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR; 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUA POTÁVEL. INDISPONIBILIDADE; 5. FÉRIAS EM DOBRO.
... 13.467/2017. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA; 2. DURAÇÃO DO TRABALHO ... FERIADOS EM DOBRO E ADICIONAL NOTURNO; 3. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR; ... 4 ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... duração ou cessadas as circunstâncias que a ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000252-65.2019.5.02.0704)
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito do ônus da prova com relação à jornada empreendida pelo empregado, quando não apresentados nos autos a totalidade dos registros de trabalho do ...
... APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS ... EXTRAS. REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001092-87.2016.5.02.0443)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LABOR AOS DOMINGOS. EMPREGADOS PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PORTUÁRIA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO...
... LABOR AOS DOMINGOS. EMPREGADOS PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. DURAÇÃO DO ... TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001097-12.2016.5.02.0443)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LABOR AOS DOMINGOS. EMPREGADOS PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PORTUÁRIA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO...
... LABOR AOS DOMINGOS. EMPREGADOS PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. DURAÇÃO DO ... TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-10.2006.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Precedentes ... Não conhecido ... DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Não conhecido ... DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE ... Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL NERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-83.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II/TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
... GMMGD/pmn/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA NOTURNO. SÚMULA 60, II/TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50400-41.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... - PRIVILÉGIOS - ENTES PÚBLICOS. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUERADO. LIQUIDAÇÃO ... - UMPRIMENTO - EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE RISCO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LIQUIDAÇÃO - ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter ... da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 234-33.2016.5.23.0041) 15-08-2018
... HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS ... IN ITINERE ... DESCONTOS SALARIAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000138-90.2019.5.06.0233), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 73, DA CLT. SÚMULA 214, DO C. TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A jornada de trabalho desenvolvida durante a noite submete-se a regras próprias, conforme previsto no artigo 73 da CLT, que, por sua vez, não está incompatibilizado com o teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, a ficção jurídica relativa à hora...
... reduzida não se relaciona apenas ao pagamento de adicional noturno, porquanto repercute na duração do trabalho diário, de acordo com a ... - Acórdão nº 955304 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público ... no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o justifica ... § 10. Na hipótese ... Adicional noturno ... Art. 14. Não será devido o pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000377-54.2017.5.06.0172), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 73, §1º, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A jornada de trabalho desenvolvida durante o horário noturno submete-se a regras próprias, conforme previsto no artigo 73, §1º, da CLT. Com efeito, a ficção jurídica relativa à hora noturna reduzida, como se sabe, não se relaciona apenas ao pagamento de adicional noturno,
... A jornada de trabalho desenvolvida durante o horário noturno submete-se a regras próprias, conforme previsto no artigo 73, §1º, da ... apenas ao pagamento de adicional noturno, porquanto repercute na duração do trabalho diário, cabendo à empresa observá-la, conforme ocorreu na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7180/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO QUE GUARDA A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando o entendimento esposado pelo Tribunal Regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI1), o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado 333 desta Corte....
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO QUE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11520-24.2014.5.01.0030)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O
... Agravo não provido ... DURAÇÃO" DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO ... O trecho do ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50100-39.2009.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REPOUSO SEMANAL ... INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. FGTS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. MULTA CONVENCIONAL. FERIADOS TRABALHADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001481-65.2010.5.06.0192), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA. ART. 73, DA CLT. SÚMULA 214, DO C. TST. A jornada de trabalho desenvolvida durante a noite se submete a regra própria, conforme previsto no artigo 73 da CLT, que, por sua vez, não está incompatibilizado com o teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, a ficção jurídica relativa à hora noturna
... reduzida n ã o se relaciona apenas ao pagamento de adicional noturno, porquanto repercute na dura ç ã o do trabalho di á rio, de acordo com ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001277-41.2013.5.06.0022), 14-09-2015
EMENTA: DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDOS. Verificando o enquadramento do autor na previsão do art. 62, II, da CLT, o qual não afasta apenas o direito ao percebimento de horas extras, mas, de igual modo, a incidência do art. 73 da CLT , retirando o direito ao adicional noturno, eis que o referido artigo encontra-se no mesmo "Capítulo II - DA
... ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDOS ... Verificando o enquadramento do autor na previs ã o do art ... -
Acórdão Nº 0020235-14.2013.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a parte autora, embora impugne o laudo pericial, não logra desconstituir a conclusão do perito nomeado pelo juízo, a qual se embasou nas informações prestadas pelo próprio autor em inspeção realizada no próprio local de trabalho. Não evidenciado o trabalho em condições de periculosidade, à luz da norma regulamentar....
... Logo, estava submetido aos dispositivos legais atinentes à duração do trabalho, incluindo horas extras e adicional noturno. Provimento ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... da avaliação de desempenho terá a duração de 12 (doze) meses, excetuado o primeiro ciclo, ... daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100439-69.2017.5.01.0034)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRECLUSÃO/COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. JUROS / FAZENDA PÚBLICA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. 4
... 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. SUCUMBÊNCIA / CUSTAS. 5. DURAÇÃO ... DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. 6 ... DE TRABALHO / LICENÇAS/AFASTAMENTOS. 7. ADICIONAL NOTURNO. 8. ACÚMULO DE FUNÇÃO ... DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ...