duração do trabalho noturno
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 89 - Convenção relativa ao Trabalho Noturno" das Mulheres Ocupadas na Indústria (Revista em 1948), adotada pela Confer\xC3" ... dos carregadores não ultrapasse distância correspondente à duração média de um dia de trabalho de oito horas, ficando entendido que, para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11053-86.2015.5.03.0084) 28-02-2018
... Agravo de instrumento desprovido. 2 ... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO ...
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Acórdão nº 34650 de 2ª Turma, 12 de Noviembre de 1957
APESAR DO REVEZAMENTO, A DURAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO NÃO PODE EXCEDER DE 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS POR HORA.
TRABALHO NOTURNO. DURAÇÃO ... DIREITO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001505-59.2011.5.06.0192), 25-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDNINÁRIO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA. ART. 73, DA CLT. SÚMULA 214, DO C. TST. A jornada de trabalho desenvolvida durante a noite se submete a regras próprias, conforme previsto no artigo 73 da CLT, que, por sua vez, não está incompatibilizado com o teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, a ficção jurídica relativa à hora...
... reduzida n ã o se relaciona apenas ao pagamento de adicional noturno, porquanto repercute na dura ç ã o do trabalho di á rio, de acordo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1186/1999-046-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A matéria definida no decisório enquadra-se perfeitamente na Orientação Jurisprudencial 6, da SDI-1 aplicada à espécie, segundo a qual - Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A matéria ... , a expressão -neste capítulo- corresponde ao CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO, e não exclusivamente à SEÇÃO IV - Do trabalho noturno-, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção, constante do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... de mais de dois turnos diurnos e um turno noturno, sem prejuízo do atendimento da demanda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001656-59.2011.5.06.0019), 06-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA. ART. 73, DA CLT. A jornada de trabalho desenvolvida durante a noite submete-se a regras próprias, conforme previsto no artigo 73 da CLT, que, por sua vez, não está incompatibilizado com o teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, a ficção jurídica relativa à hora noturna reduzida não se...
... reduzida n ã o se relaciona apenas ao pagamento de adicional noturno, porquanto repercute na dura ç ã o do trabalho di á rio, cabendo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-81.2011.5.06.0019 (01034-2009-011-06-00-9)), 16-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA. ART. 73, DA CLT. SÚMULA 214, DO C. TST. A jornada de trabalho desenvolvida durante a noite se submete a regras próprias, conforme previsto no artigo 73 da CLT, que, por sua vez, não está incompatibilizado com o teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, a ficção jurídica relativa à hora...
... reduzida n ã o se relaciona apenas ao pagamento de adicional noturno, porquanto repercute na dura ç ã o do trabalho di á rio, de acordo com ... -
Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que ... Art. 9º O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... SEÇÃO I ... Do Direito a Férias e da sua Duração ... Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de ... § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052678-54.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0052678-54.2018.8.19.0002 Recorrente: ANAELSON ALMEIDA BONFIM Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI VOTO Trata-se de ação proposta por ANAELSON ALMEIDA BONFIM em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, sob alegação que foi contratado como trabalhador temporário, para integrar o projeto 'Niterói mais segura', ficando estipulado que o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467800-78.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA A DURAÇÃO DA HORA NORMAL COM ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL (NÃO CONSTOU NO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021405-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0021405-23.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECORRIDA: OTACÍLIO PIRES DE MOURA EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE, EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO IX DA CRFB/88....
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... de trabalho (artigo 7º, inciso VI); b) duração do trabalho normal não superior a oito horas ... de trabalho, adicional de trabalho noturno, FGTS facultativo, seguro-desemprego e proteção ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035055-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0035055-40.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DEBORA SILVA DE SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM EMENTA: CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO RECONHECIDA A UNICIDADE/CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DE AMBOS OS CONTRATOS...
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Acordão nº 00884-2008-006-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTREGA DE JORNAIS. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Age contraditoriamente o empregador que remunera adicional noturno (previsto no Capítulo “Da Duração do Trabalho” da CLT) e invoca, na sua defesa, a exceção do art. 62, I, da CLT. Essa conclusão é reforçada pela constatação de que o adicional noturno era pago de acordo com quantidades de horas noturnas variáveis,
... aspectos: nulidade do pedido de demissão, horas extras, adicional noturno, domingos e feriados, devolução de descontos, promoção interna, ... atividade externa, há exclusão expressa do regime de duração do trabalho, nos termos do inciso I do art. 62 da CLT. Significa, em tese, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000993-11.2016.5.02.0252)
... DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Os arestos transcritos não ... DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Os arestos transcritos para essa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99-49.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ 354/SBDI-1/TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II/TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA ... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ 354/SBDI-1/TST. 3. ADICIONAL NOTURNO ... SÚMULA 60, II/TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2079-54.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12 X 36. ORIENTAÇÃO ... 7º da Norma Fundamental que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a norma tutelar ...
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Verbas trabalhistas
... Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho ou na Sentença Normativa ... Apenas para ... insalubridade será calculado o adicional noturno e a hora extra 40 ... Repercutirá sobre o ... TEMPO DURAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO ... 1ª hora de 22h às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0244453-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0244453-59.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO DE SOUSA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
... Assunto : Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006718-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-06-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0006718-41.2019.8.19.0002 Recorrente: Wesley Gregório de Paula Recorrido: Município de Niterói Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZEDÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2103-71.2014.5.03.0004)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Duração do Trabalho / Adicional Noturno ... Duração do Trabalho / Horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIAS COM CONTEÚDO FÁTICO INSUSCETÍVEL DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA...
... Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 3. DURAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. Esta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010029-32.2021.5.03.0110)
... DIREITO COLETIVO / ENQUADRAMENTO SINDICAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS ...