ec 30 2000

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. A exegese a se imprimir ao artigo 100, § 1º, da CF, com a redação dada pela EC n° 30/2000 não deve ser isolada e nem restritiva. Ao consignar que o pagamento até o final do exercício seguinte, em relação à data estabelecida para a apresentação do precatório judicial, terá seu valor atualizado monetariamente, não

EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, acolhendo a impugnação do INSS, indeferiu...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RELATIVAMENTE À PARCELAINCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência doCPC/2015.II. Na origem,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO - JUROS DE MORA. Não viola o art. 100, § 1o, da Constituição Federal a decisão que determina o pagamento de juros de mora sobre os valores pagos em precatório complementar, considerando o período posterior ao pagamento do principal. Se a quitação do débito não é feita com a devida atualização, como...

PJE 0810407-12.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO PINHEIRO BORGES contra sentença que, acolhendo a impugnação apresentada pela União, extinguiu o feito executivo, em razão da inexistência de valor...

RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO RECLAMANTE. O precatório deve ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento (EC nº 30/2000). Recurso de revista de que não se conhece.

PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO RECLAMANTE O precatório deve ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento (EC nº 30/2000). Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. A exegese a se imprimir ao artigo 100, § 1º, da CF, com a redação dada pela EC n° 30/2000 não deve ser isolada e nem restritiva. Ao consignar que o pagamento até o final do exercício seguinte, em relação à data estabelecida para a apresentação do precatório judicial, terá seu valor atualizado monetariamente, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. A exegese a se imprimir ao artigo 100, § 1º, da CF, com a redação dada pela EC n° 30/2000 não deve ser isolada e nem restritiva. Ao consignar que o pagamento até o final do exercício seguinte, em relação à data estabelecida para a apresentação do precatório judicial, terá seu valor atualizado monetariamente, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. A exegese a se imprimir ao artigo 100, § 1º, da CF, com a redação dada pela EC n° 30/2000 não deve ser isolada e nem restritiva. Ao consignar que o pagamento até o final do exercício seguinte, em relação à data estabelecida para a apresentação do precatório judicial, terá seu valor atualizado monetariamente, não

PROCESSO Nº: 0805117-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DE SAUDE SAO JOSE LIMITADA ADVOGADO: Narue Santos De Brito e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

PROCESSO Nº: 0806438-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAVATA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DISCUTIDA NO AGTR 0809779-37.2018.4.05.0000, COM TRÂNSITO EM...

PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. De acordo com a nova redação do artigo 100, parágrafo 1.º, da CF/1988 (EC n.º 30, de 30/9/2000), os débitos constantes de precatórios judiciários devem ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - AFRONTA À SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA - EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000 - PAGAMENTO ATUALIZ ADO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA IMEDIATA - A teor do § 2º do art. 896 da CLT, só caberá recurso de revista em caso de violação direta da Carta Constitucional. Não afronta ao art. 100 da Constituição a determinaçã o de correção monetária e de...

RECURSO DE REVISTA FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA HONORÁRIOS PERICIAIS PRECATÓRIO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EC 30/2000. Proposta a reclamação dentro do biênio prescricional, buscando o pagamento do FGTS, tal cobrança pode retroagir 30 anos, eis que decorre de expressa previsão legal (art. 23, § 5º, da Lei 8036/90), que não colide com a regra do art. 7º, XXIX, da CF, dada a natureza não trabalhista...

PROCESSO Nº: 0003237-80.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANA REIS GONCALVES ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA....

PJE 0800697-85.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 487, IV, do CPC, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Civil Pública 0006907-2

PJE 0804804-55.2019.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta por Francisco José Alves Délio contra sentença que, acolhendo a impugnação apresentada pela União, extinguiu o feito executivo, em razão da inexistência de valor incontroverso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal que não está configurada. Art. 100, § 1º/CF. EC 30/2000. A atualização monetária do pagamento dos valores constantes de precatório oriundo de sentença transitada em julgado até a data do efetivo pagamento é matéria constante do dispositivo referido. Agravo a que se nega provimento.

PJE 0805441-60.2020.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por JOSÉ MARQUES DE ALCANTES em face de sentença que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência

PJE 0802621-34.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por GIBALDO SOUZA ANDRADE em face de sentença que indeferiu a inicial, com base no art. 924, inc. I, do CPC, extinguindo o cumprimento de sentença, diante da impossibilidade de execução do título...

PJE 0805826-44.2020.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA em face de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento provisório de sentença por ausência de título executivo que o lastreie, determinando sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE RE-VISTA. 1. EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. URP DE 26,05%. Ao apreciar a controvérsia, a r. decisão regional não se pronunciou sobre as violações cons-titucionais deduzidas no presente agra-vo de instrumento (arts. 5º, inciso II, 37 e 100, § 1º). Na seqüência, não foram interpostos embargos de declaração para prequestionamento dos temas. Dessa forma, há óbice