ec 30 2000
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Acórdão Nº 1346895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem ... juros de mora sobre os ...
- Acórdão nº RMS 34164 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0072396-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 100, § 1º, na redação anterior à EC nº 30/2000, por não restar caracterizada a inadimplência do Poder Público ...
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Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ 30.04.2007 ... 2. In casu, a questão relativa à requisição para ... A EC n. 30/2000, deu nova redação ao § 3° do artigo 100 da CF, in verbis: § 3º O ...
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Acórdão nº 2006/0282525-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 100, § 1º, na redação anterior à EC nº 30/2000, por não restar caracterizada a inadimplência do Poder Público ...
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Acórdão nº 2006/0282525-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 100, § 1º, na redação anterior à EC nº 30/2000, por não restar caracterizada a inadimplência do Poder Público ...
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Acórdão Nº 1306307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem ... juros de mora sobre os ...
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0059597-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de créditos posteriores, oriundos da moratória instituída pela EC 30/2000, que acrescentou o art. 78 ao ADCT, configura quebra da ordem ...
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Acórdão nº 2007/0299279-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a Constituição no artigo 100, § 1º, na redação anterior à EC nº 30/2000, por não restar caracterizada a inadimplência do Poder Público ...
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Acórdão nº 2006/0194222-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 78 do ADCT, inserido pela EC nº 30/2000. Constata-se, portanto, que o tema cogitado é de cunho ...
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Acórdão nº 2006/0194222-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 78 do ADCT, inserido pela EC nº 30/2000. Constata-se, portanto, que o tema cogitado é de cunho ...
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Acórdão Nº 1378884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... EC 30/2000, não incidem juros de mora sobre precatórios que nele sejam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-2799/2002-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. ATRASO NO PAGAMENTO. EC 30/2000. INDEVIDA A ORDEM DE SEQÜESTRO. O disposto no art. 78, § 4º, do ADCT, introduzido pela EC 30/2000, não alcança os créditos de natureza trabalhista. Assim, permanece o entendimento de que o atraso do pagamento do precatório não enseja o seqüestro da importância consignada. Recurso Ordinário e Remessa Oficial de que se conhece e a que se dá...
... A C Ó R D Ã O ... PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. ATRASO NO PAGAMENTO. EC 30/2000. INDEVIDA A ... ORDEM DE SEQÜESTRO. O disposto no art. 78, § 4º, ... -
Acórdão nº 2008/0243397-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de créditos posteriores, originados da moratória instituída pela EC 30/2000, que acrescentou o art. 78 ao ADCT. Precedentes: RMS nº 23.213/SP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-60740/1993-0018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demonstrada, nos embargos de declaração, a existência de contradição passível de ser sanada, deve ser provido o expediente utilizado. Se, contudo, a natureza da contradição suprida não ocasionar efeito modificativo ao julgado, aos embargos de declaração é dado provimento apenas para serem acrescidos os esclarecimentos pretendidos pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... ÍCIA E DE PEQUENO VALOR: NÃO SUJEIÇÃO AO PARCELAMENTO DECENAL DA EC 30/2000 (ART. 78 ADCT), NEM AO PRECATÓRIO CLÁSSICO, EM VISTA DA VIABILIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0234220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de 13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70942-83.2007.5.19.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Pública seja executada provisoriamente após a entrada em vigor da EC 30, de 13.9.2000, que deu nova redação ao § 1º do art. 100 da CF/88 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-86/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000 - Tratando-se de precatório pendente quando da promulgação da EC nº 30/2000, sequer incluído no orçamento do ente público quando de sua expedição em 1995, está configurada a hipótese que autoriza seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação do crédito, desde que vencido o prazo para pagamento,
... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000 ... - Tratando-se de precatório pendente quando da promulgação da ... - Acórdão nº 562230 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1175818 de Primeira Turma, 26 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 1184886 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. A exegese a se imprimir ao artigo 100, § 1º, da CF, com a redação dada pela EC n° 30/2000 não deve ser isolada e nem restritiva. Ao consignar que o pagamento até o final do exercício seguinte, em relação à data estabelecida para a apresentação do precatório judicial, terá seu valor atualizado monetariamente, não
... imprimir ao artigo 100, § 1º, da CF, com a redação dada pela EC n° 30/2000 não deve ser isolada e nem restritiva. Ao consignar que o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. A exegese a se imprimir ao artigo 100, § 1º, da CF, com a redação dada pela EC n° 30/2000 não deve ser isolada e nem restritiva. Ao consignar que o pagamento até o final do exercício seguinte, em relação à data estabelecida para a apresentação do precatório judicial, terá seu valor atualizado monetariamente, não
... imprimir ao artigo 100, § 1º, da CF, com a redação dada pela EC n° 30/2000 não deve ser isolada e nem restritiva. Ao consignar que o pagamento ...