economia mista o que é
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Do registro imobiliário das desapropriações
... ção processual de quem não é parte legítima passiva, a S/A Mista ... Entretanto, como já dito, nas inumeráveis demandas que chegaram ao ...
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Acórdão nº 2012/0218761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DA CGU, QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO PARA PERMITIR À EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A ACESSO A DADOS REFERENTES À SUA VIDA FUNCIONAL NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIP&
... À SUA VIDA FUNCIONAL NA SOCIEDADE DE ECONOMIA" ... INFORMAÇÃO. ... APLICABILIDADE. ... INEXISTÊNCIA DE HIP\xC3" ... Mista. ... -
Acórdão nº 2016/0056625-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2010/0163176-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA" MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS ... PÚBLICAS. FALTA DE\xC2" ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata ...
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Acórdão nº 2015/0210023-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE SUA SEDE OU DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. ART. 100, IV, DO CPC. 1. O foro competente para a demanda, em hipótese como a dos autos, em que se discute acerca de concurso público realizado pela Petrobras, sociedade de
... ESPECIAL. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ... -
Acórdão nº 2014/0161741-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ECONOMIA MISTA. ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2016/0132421-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia ...
... ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EM ... - Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
- Acórdão nº 2016/0029983-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia ... § 1º Caberá ao Comando da Aeronáutica apresentar à Assembleia ... federal poderá transformar a NAV Brasil em sociedade de economia mista ... § 3º A integralização do capital social da NAV Brasil será ...
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Acórdão nº 2013/0243156-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA EC Nº 45/2004. COMPET
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À ... -
Acórdão nº 2012/0270010-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ATO EMANADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... de economia mista" federal praticado em concurso público para provimento de ... 2.\xC2" ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... II – propicie significativa economia de recursos ... § 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a ... , com relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 07 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre o Pagamento Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo Federal, Inclusive Suas Autarquias e Fundações, Bem Como Dos Empregados das Empresas Publicas e das Sociedades de Economia Mista, e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, ...
- DECRETO Nº 93597, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre as Contribuições para Formação e Manutenção de Entidades Fechadas de Previdencia Privada, Feitas Pelas Autarquias, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Sob Supervisão Ministerial, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... ênio com órgãos ou entidades públicas inclusive sociedades de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ção direta ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a sua administração indireta, facultado que contrate ...
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista; ... II- exercer cargo de ...
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Subsidiária de sociedade de economia mista também contribui com Pasep
Subsidiária de sociedade de economia mista contribui com Pasep
É legítimo cobrar contribuição ao Pasep de empresa subsidiária de sociedade de economia mista, sendo indiferente sua natureza jurídica, se sociedade de economia mista ou empresa privada. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior ... -
Sociedade de economia mista pode aplicar multa de trânsito, diz TJ-SP
Sociedade de economia mista pode aplicar multa de trânsito
Não há ilegalidade no fato de uma multa de trânsito ter sido aplicada por uma sociedade de economia mista detentora de poderes delegados por lei. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma mult... -
Lei nº 13.531 de 07/12/2017. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
... autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; ... ...