Efeito constitutivo
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83; (c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo Decreto-Lei 1.894/81 foi o de ... a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício" (STF, RDA 181-182/119, v ...
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Acordao N° 1427754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Serviço de anestesia. Cirurgia em hospital. Paciente internado de forma particular. Pagamento direto ao autor. Ciência prévia da paciente. Inexistência. Efetiva prestação do serviço. Não demonstrado. Fato constitutivo do direito do autor. Não comprovado. 1. As provas dos autos são insuficientes para comprovar que foi efetivamente
... EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ... DEMONSTRADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ... COMPROVADO ... 1. As provas dos autos são ... 6. Com efeito, deixou o demandante de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83; (c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo Decreto-Lei 1.894/81 foi o de ... a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício" (STF, RDA 181-182/119, v ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83; (c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo Decreto-Lei 1.894/81 foi o de ... a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício" (STF, RDA 181-182/119, v ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224671-57.2007.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE APUROU DÉBITO DE ICMS E APLICOU MULTA POR ESTOQUE DE MERCADORIAS TRIBUTADAS EM VALOR SUPERIOR AO ESCRITURADO NO SEU LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DESCONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO...
... nulo não produz qualquer efeito e é insanável ... 6. A apelada logrou provar o fato constitutivo de ... -
Acórdãos nº 1008309-13.2014.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2015
... do exercício de sua função O laudo técnico tem efeito meramente declaratório e não constitutivo do direito, que ...
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Processo nº 0002536-87.2015.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU ... DIREITO. APELAÇÃO DO AUTOR. ... o, cumpre ressaltar que o efeito" devolutivo da ... apelação somente permite que o órg\xC3" ...
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Acordao N° 1405937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Ação de indenização. Reparação de danos materiais e morais. Usuário de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Aplicação do código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha do serviço. Conduta omissiva e nexo normativo entre a omissão e o resultado danoso não demonstrados. Inversão do ônus probatório. Efeito não automático. Verossimilhança das
... INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO ... VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ... INEXISTÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ... COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E ... - Acórdãos nº 1002030-42.2019.8.26.0481 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
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Acórdãos nº 1020759-92.2015.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... efeito, o que a inibir o contraditório. Fato constitutivo do direito ...
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Acórdãos nº 1038093-08.2016.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... efeito, o que a inibir o contraditório. Fato constitutivo do direito ...
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Acórdão Nº 0015784-32.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... EMPRESA INATIVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO, COM EFEITO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O Estado deve prestar ... 4. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, ... eventual existência de fato impeditivo, ...
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Acórdãos nº 4003177-57.2013.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... Apelante não se desincumbiu de seu ônus. Com efeito, não logrou demonstrar, sequer por indícios, o fato ... demonstrar séria e concludentemente o fato constitutivo de seu direito à retenção, como também, que executou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/2006-045-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... ária, apesar de pouco usada pelo Judiciário Trabalhista, é efeito op legis da sentença, cabendo ao magistrado apenas ordenar sua ... ão, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017370-87.2019.8.19.0206 (Cível), 03-02-2020
SESSÃO: 29/01/2020 PROCESSO: 0017370-87.2019.8.19.0206 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condená-la a cancelar o contrato e os débitos a ele vinculados; a restituir os valores...
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Acordao N° 1330465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao erário. Servidora pública. Afastamento para participação em programa de pós-graduação. Ausência de prestação de serviços. Interesse processual. Ato administrativo. Autotutela da administração pública. Direito postestativo. Prazo decadencial. Procedimento administrativo. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a...
... Trata-se, em verdade, de direitoformativo constitutivo negativo (modalidade ... de direito potestativo). Com efeito, o direito ... -
Acórdão Nº 0002338-08.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 12-12-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0005746-07.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-09-2022
... 70.2017.8.16.0000) - DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS TESES ... FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - APLICAÇÃO DAS TESES ... “B” E “C” AO CASO CONCRETO - DIREITO DO CONSUMIDOR ... – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO ... DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 0000257-86.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0006530-81.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0004508-50.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0002287-94.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO ... VINCULANTE - APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO ... ETO - DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0004802-39.2014.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-09-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0003982-83.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 70.2017.8.16.0000) - DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS TESES ... FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - APLICAÇÃO DAS TESES ... “B” E “C” AO CASO CONCRETO - DIREITO DO CONSUMIDOR ... – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO ... DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 0004730-18.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-09-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...