Efeito constitutivo

Ementa: Administrativo. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Vencimentos. Conversão Pela Unidade Real de Valor (urv). Lei 8.880/94. Fato Do Direito Constitutivo Não Demonstrado. Perdas Não Confirmadas. Não Recomposição Dos Vencimentos. Improcedência Do Pedido. Acerto Do Julgado. para que O Autor Tenha Direito a Receber a Reclamada Diferença de Correção Da Moeda, Necessário Se Faz que Ele...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. A Corte Regional consignou expressamente que a revelia da empresa reclamada não implica o efeito pretendido pelo Sindicato reclamante de se considerarem verdadeiras as alegações da inicial. Na verdade, partindo do pressuposto de que a empresa reclamada era mera...

Ementa: Administrativo. Servidoras Públicas Estaduais. Vencimentos. Conversão Pela Unidade Real de Valor (urv). Lei 8.880/94. Fato Do Direito Constitutivo Não Demonstrado. Perdas Não Confirmadas. Não Recomposição Dos Vencimentos. Improcedência Do Pedido. Acerto Do Julgado. para que a Parte Autora Tenha Direito a Receber a Reclamada Diferença de Correção Da Moeda, Necessário Se Faz que Ela...

Ementa: Administrativo. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Vencimentos. Conversão Pela Unidade Real de Valor (urv). Lei 8.880/94. Fato Do Direito Constitutivo Não Demonstrado. Perdas Não Confirmadas. Não Recomposição Dos Vencimentos. Improcedência Do Pedido. Acerto Do Julgado. para que O Autor Tenha Direito a Receber a Reclamada Diferença de Correção Da Moeda, Necessário Se Faz que Ele...

Ementa: Administrativo. Servidores Públicos Estaduais. Vencimentos. Conversão Pela Unidade Real de Valor (urv). Lei 8.880/94. Fato Do Direito Constitutivo Não Demonstrado. Perdas Não Confirmadas. Não Recomposição Dos Vencimentos. Improcedência Do Pedido. Acerto Do Julgado. para que a Parte Autora Tenha Direito a Receber a Reclamada Diferença de Correção Da Moeda, Necessário Se Faz que Ela...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. E POR BANCO BMG S.A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o Juiz não está obrigado a se...

RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há como acolher a pretensão de equiparação salarial, se os depoimentos das testemunhas e documentos indicados no acórdão regional não confirmam o fato constitutivo do direito. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. REVISTA ÍNTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Na ausência de indicação de ofensa à Lei ou à Constituição, de...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GREVE BANCÁRIA. No presente caso, cabia à reclamada comprovar a data do término da greve bancária, a fim de justificar a impossibilidade de efetuação do depósito recursal, no prazo alusivo ao recurso ordinário, ônus do qual não se desincumbiu, o que impede a aplicação do Ato

Julgamento antecipado. Possibilidade. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Negócio jurídico bancário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Possibilidade de revisão contratual que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC, e art. 6º, V, do CDC). Relativização do "pacta...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ÔNIBUS USADO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ISENÇÃO. ART. 13, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.269/08. ATO DE CONCESSÃO QUE POSSUI EFEITOS DECLARATÓRIOS E RETROATIVOS A CONTEMPLAR O ANO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO CONSTITUTIVO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA...

      EMENTA   RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASSAGEM DE ÔNIBUS. EFEITO DA REVELIA NÃO AUTOMÁTICO. AUTOR NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ART. 373, I, DO CPC/15.  SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO

I-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ÔNUS DA PROVA. O Regional entendeu não provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, o trabalho extraordinário, mediante o cotejo das provas documental e testemunhal, e declarou a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, os quais, conforme consignou expressamente, registram grande variação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM REGULAMENTO DE PESSOAL - ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, registrou-se que inexiste prova inequívoca da disponibilidade de recursos orçamentários, ficando demonstrado que o regulamento da reclamada não foi implantado, constando, expressamente, na Resolução 9, ser limitado a 1% da folha salarial o impacto anual com...

Ementa: Ireito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Alegação Da Parte Autora de Ter Sofrido Vexame e Constrangimento Em Porta Giratória Do Banco Réu. Pretensão Compensatória a Título de Danos Morais. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Autora, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1 - Compulsando Os Autos, verifica-se que a Parte Autora Sequer Produziu Prova...

APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL EM LOCAL INSALUBRE. POSSIBILIDADE. Laudo que possui efeito declaratório e não constitutivo, como reconheceu o Órgão Especial deste E. TJSP. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Benefício devido desde a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E DE TRABALHO NOTURNO. SENTENÇA RECONHECENDO O DIREITO PLEITEADO COM EFEITO EX NUNC. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS E AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. APELAÇÃO CÍVEL

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Alegação Da Parte Autora de Que, Apesar de Estar Adimplente Com O Pagamento Da Fatura Com Vencimento Em 25.08.2015, Teve Sua Compra Cancelada Junto a Sede Da Segunda Ré (sendas Distribuidora S/a), Sob Alegação de que Se Encontrava Em Atraso Com O Pagamento Da Fatura Anterior. Pretensão de Obrigação de Fazer Combinada Com Pedido de Compensação

Ementa: Ação de responsabilidade civil c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação autoral de demora no atendimento médico-hospitalar na rede pública. Falecimento de sua esposa. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. O Apelante alega...

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora postulando a reforma da sentença para que seja concedido o pleito de condenação das rés em lhe indenizar por danos morais e de recurso inominado interposto pelas rés anelando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Alegaram os autores na inicial que, foram vítimas do "golpe do leiloeiro"

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. E OUTRO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. Decisão regional em conformidade com a Súmula 357 do TST. Óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM....

Ementa: Consumidor. Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Cheque Devolvido por Falta de Provisão de Fundos. Exclusão Do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos. Apresentação Dos Cheques Devolvidos. Declaração de Quitação. Desnecessidade. Ausência de Prova. Improcedência Do Pedido. Acerto Do Julgado. Provar O que Se Alega É Um Ônus Da Parte, Posto que Sua Inobservância coloca-a...

PROCESSO Nº: 0815447-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO...

• Código de Processo Civil. Articulado

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE COLCHÃO ORTOPÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU PIORA DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA PELO USO DO COLCHÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação de indenizatória por danos morais cumulada com pedido de desfazimento de negóci

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANOS DE EXPANSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE AÇÕES DA ANTIGA TELERJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA QUE FOI CONSIDERADA NO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 371 DO E. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ao cotejar as razões recursais, cinge-se a...