Efeito constitutivo

INOVAÇÃO RECURSAL – Tese veiculada na apelação não formulada na contestação – Incabível a análise de defesa acrescida em sede recursal – Não se conhece de parte do recurso interposto pela ré. APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TERMO INICIAL DO PAGAMENTO – Benefício já reconhecido administrativamente – O adicional é devido desde o ingresso no serviço público – O laudo

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os...

Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa não ocorrente. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória. Preliminar rejeitada. Revisional de contrato bancário. Possibilidade que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC). Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do C. STJ. Inversão do ônus probante. Situação concreta que não enseja a...

Julgamento antecipado. Possibilidade. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Admissibilidade legal (art. 28, § 1º, I, e § 3º, da Lei nº 10.931/04). Previsão expressa que legitima sua aplicação pelo credor. Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Vigência e eficácia...

Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa não ocorrente. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória. Preliminar rejeitada. Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Admissibilidade legal (art. 28, § 1º, I, e §3º, da Lei nº 10.931/04). Previsão expressa que legitima sua aplicação pelo credor. Ilegalidade inexistente. Anatocismo. Juros calculados no ato do...

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA.INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. O EFEITO MATERIAL DA REVELIA NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA LASTREAR A AÇÃO COBRANÇA.FATO CONSTITUTIVO DO

Apelação IPVA Motorista autônomo Isenção para veículo utilizado no transporte coletivo urbano (ônibus), nos termos do art. 13, inciso VI, da Lei Estadual n.º 13.296/08 Efeito constitutivo É a partir do despacho da autoridade administrativa competente que se efetiva a concessão de isenção em relação ao IPVA Inteligência do art. 13, § 1.º, da Lei Estadual n.º 13.296/08 c.c. art. 179 do Código...

Repetição de Indébito Apelação IPVA Motorista autônomo Isenção para veículo utilizado no transporte coletivo urbano (ônibus), nos termos do art. 13, inciso VI, da Lei Estadual n.º 13.296/08 Efeito constitutivo É a partir do despacho da autoridade administrativa competente que se efetiva a concessão de isenção em relação ao IPVA Inteligência do art. 13, § 1.º, da Lei Estadual n.º 13.296/08 c.c....

Apelação Cível - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde o início da atividade insalubre - Cabimento - O laudo técnico tem efeito meramente declaratório, não constitutivo do direito, que começa no momento em que exercida a atividade - Sentença de improcedência reformada -Incidência da Lei 11.960/09. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1003634

COBRANÇA – CONTÊINER – CUSTO DE SOBREESTADIA – INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – PRELIMINARES NÃO APRECIADAS - EFEITO DEVOLUTIVO INTEGRAL DA APELAÇÃO – CPC, ART. 1.013, § 1º - REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PEDIDO QUANTO AO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA MOEDA – CPC, ART. 492 – APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO  (TJSP

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Cumulada Com Indenização. Contrato de Seguro. Morte Do Segurado. Ausência de Prova Do Fato Constitutivo Do Direito. 1. Cuida-se de Ação Em que Objetiva a Parte Autora O Pagamento, Pela Empregadora de Seu Falecido Marido, Da Indenização Securitária, Bem como Danos Morais, Alegando, Em Síntese, que Embora Seu Marido Fosse Segurado e a Mesma, Beneficiária,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Administrativo. Servidores Públicos Municipais. Vencimentos. Conversão Pela Unidade Real de Valor (urv). Lei 8.880/94. Fato Do Direito Constitutivo Não Demonstrado. Perdas Não Confirmadas. Não Recomposição Dos Vencimentos. Improcedência Do Pedido. para que a Autora Tenha Direito a Receber a Reclamada Diferença de Correção Da Moeda, Necessário Se Faz que Ela Comprove que Recebeu Seus...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 217) que Julgou Improcedente O Pedido. Recurso Do Autor a que Se Nega Provimento. Narra O Autor, Em Síntese, que É Portador de Distúrbio por Epilepsia e que a Ré Lhe Vendeu Medicamento Diverso Do Prescrito por Sua Médica Assistente, causando-lhe Grave Crise Epiléptica. Relatou Ter Se Dirigido À Farmácia Demandada, Em 29/05/2009, a Fim de Adquirir O...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Aluguel Social. Município de Niterói. Solidariedade Entre Entes Estadual e Municipal. Legitimidade Passiva Verificada. Ausência de Prova de Primeira Aparência. Interdição Do Imóvel Ocorrido Há Anos. Necessidade de Dilação Probatória. Legitimidade Passiva. Responsabilidade Solidária Dos Entes Estadual e Municipal No Pagamento Do Benefício, Conforme

Revisional de contrato bancário. Possibilidade que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC). Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do C. STJ. Adesividade contratual. Licitude. Contrato de financiamento firmado na vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Capitalização mensal dos juros lícita. Anatocismo não constatado. Juros calculados no ato do...

Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa não ocorrente. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória. Julgamento extra ou citra petita não constatado. Preliminares rejeitadas. Revisional de contrato bancário. Possibilidade que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC). Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do C. STJ. Contrato de

Revisão contratual. Possibilidade que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da pacta sunt servanda. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Adesividade contratual. Licitude. Argumentação direcionada ao vício do consentimento desacompanhada de qualquer suporte fático (art. 333, I, do CPC). Nulidade inexistente.

Apelação. Pretensão de diferimento do recolhimento das custas inicias. Admissibilidade. Situação de precariedade financeira da devedora principal evidenciada. Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica tomadora do mútuo pecuniário que não é destinatária final de bem ou serviço. Inexistência de relação de consumo. CDC inaplicável. Inversão do ônus probatório incabível. Adesividade contratual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O sindicato profissional, ao ajuizar reclamação trabalhista em favor dos empregados de uma empresa, alegando que estes não recebem corretamente o adicional noturno, deve provar o fato constitutivo desse direito. Ao contrário do que sustenta o embargante, não é razoável pretender que a reclamada apresentasse os cartões

Ementa: Consumidor. Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos MORAIS.ALEGAÇÃO de Anotação Nos Cadastros Restritivos Invedida. Ausência de Prova Da Quitação Do Débito. Onus Da Prova. Art. 373, I Do Cpc. Ausência de PROVA.SÚMULA 330 Do Tjrj. Improcedência Do Pedido. Acerto Do Julgado. Provar O que Se Alega É Um Ônus Da Parte, Posto que Sua Inobservância coloca-a Em Situação Desvantajosa No...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, soberano na análise da prova, entendeu que não foi comprovado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, o trabalho extraordinário em domingos e feriados. Nesse caso, não há violação dos art. 818 da CLT, e 131 e 333 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela prescrição total da pretensão atinente às diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária do professor, uma vez que se trata de ato único do empregador e o direito à manutenção da quantidade de aulas não está previsto em lei. Incide, portanto, a primeira parte da Súmula