Efeito constitutivo
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Acórdão Nº 0000257-86.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0006530-81.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0004508-50.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0002287-94.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO ... VINCULANTE - APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO ... ETO - DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0004802-39.2014.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-09-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0003982-83.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 70.2017.8.16.0000) - DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS TESES ... FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - APLICAÇÃO DAS TESES ... “B” E “C” AO CASO CONCRETO - DIREITO DO CONSUMIDOR ... – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO ... DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 0004730-18.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-09-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0003881-46.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 70.2017.8.16.0000) - DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS TESES ... FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - APLICAÇÃO DAS TESES ... “B” E “C” AO CASO CONCRETO - DIREITO DO CONSUMIDOR ... – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO ... DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 0004522-68.2014.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0001950-08.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0001968-29.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0004126-57.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0004426-19.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-09-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0005167-59.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 70.2017.8.16.0000) - DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS TESES ... FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - APLICAÇÃO DAS TESES ... “B” E “C” AO CASO CONCRETO - DIREITO DO CONSUMIDOR ... – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO ... DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 0004758-83.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-09-2022
... 70.2017.8.16.0000) - DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS TESES ... FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - APLICAÇÃO DAS TESES ... “B” E “C” AO CASO CONCRETO - DIREITO DO CONSUMIDOR ... – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO ... DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 0006822-66.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0003223-22.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... (C) lavrar escritura pública, registrar o ato constitutivo dos partidos políticos e registrar o contrato de parceria agrícola ... ção jurídica, quando prevista em lei, é obrigatória e produz efeito constitutivo. Diz-se, então, que em relação a seus efeitos é provida ...
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Acórdãos nº 1000021-28.2015.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... F ATO CONSTITUTIVO" DE SEU DIREITO NÃO COMPROVADO ... Para apuração da diferen\xC3" ... ão da prova pericial, e, portanto, deve se sujeitar ao efeito de sua omissão, qual seja, a não comprovação do fato ...
- Processo nº 0000534-62.2016.8.19.0006 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0000865-28.2014.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-09-2016
... ÀS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS COM EFEITO SEMELHANTE ... ÀQUELE PRODUZIDO PELO REMÉDIO POSTULADO ... LIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA AUTORA ... ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO NOVO CPC ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0004132-64.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS - EFEITO VINCULANTE - ... APLICAÇÃO DAS TESES “B” E “C” AO CASO CONCRETO - ... DIREITO DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-08.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao ... que o empregado não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito; pelo contrário, ficou demonstrado que o caso não foi de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80300-42.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada -...
... ção, interpor agravo de instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, o que faz com ... Provado o fato constitutivo do direito à indenização por danos morais, não se há de falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151340-76.2005.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 466 do Código de Processo Civil: "A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma...
... ão, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na ... infirmar os fundamentos da decisão que conferiu à sentença o efeito secundário de hipoteca judiciária ... 5. Violação de dispositivos de ...