efeito devolutivo
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Acórdão nº 2016/0123348-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. CONCEITO. MOTIVOS E CONSEQUENCIAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. MINORANTE FIXADA AQUÉM DO MÁXIMO. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO ...
...efeito" devolutivo amplo de . recurso de apelação, não se\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0234594-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU AO DEFENSOR QUE PATROCINOU O ACUSADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
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Acórdão nº 2013/0065934-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. INDICAÇÃO DA ALÍNEA EQUIVOCADA NO TERMO. DELIMITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A teor da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal,
...úmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À EMPRESA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDAS OFICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS. ARESTO RECORRIDO FUNDADO EM ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se
...contrária. 6. Considerando-se a extensão do efeito devolutivo da apelação, a . ... -
Acórdão nº 2016/0048853-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME CARCERÁRIO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESES A SEREM OBJETO DE EXAME EM SEDE DE APELO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO.
...do apelo defensivo, dotado de efeito" devolutivo amplo, não havendo falar . em constrangimento\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0279759-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (c
...efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou ...
...acórdão se manteve nos limites do efeito devolutivo ao . ... -
Acórdão nº 2014/0103475-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELAÇÃO PREMIADA. ACESSO DA DEFESA AOS ACORDOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 12.850/2003. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição permite que o tribunal ad quem examine, com...
...efeito" devolutivo amplo, cujo âmbito . de cognição permite que \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0288804-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO MENOR. 1. Em se tratando o recurso especial de um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no...
...o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado, . ... -
Acórdão nº 2016/0051011-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. TESE NÃO LEVANTADA NAS RAZÕES DO APELO. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. PARECER MINISTERIAL. PEÇA OPINATIVA QUE NÃO SUBSTITUI A ATUAÇÃO DA PARTE. 1. Impossível imputar ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem vício de omissão decorrente de...
...ção do Tribunal a quo, uma vez que o efeito" devolutivo do . recurso de apelação criminal encontra\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0106257-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que "a apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte ...
...efeito devolutivo . ... -
Acórdão nº 2015/0248224-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO EM 2º GRAU COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU
...que o efeito... -
Acórdão nº 2014/0327370-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. ACOLHIMENTO, CONTRA O RÉU, DE NULIDADE NÃO ARGUÍDA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que o réu foi denunciado como incurso no art. 155, § 4°, II, do CP
...2. O efeito... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno...
...impugnadas. 3. Em decorrência do efeito devolutivo, o tribunal, ao . conhecer . da . matéria . ... -
Acórdão nº 2016/0263599-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. ...
...POSSIBILIDADE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0167908-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO ESTADUAL. PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE
...do apelo defensivo, dotado de efeito" devolutivo amplo, não havendo falar . em constrangimento\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0071280-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEGALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.340/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA
...2. Não há falar em reformatio in pejus pois o efeito" devolutivo da apelação é . amplo, e permite a revisão\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TEMA SUSCITADO APENAS QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO NO RECURSO APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
...objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA DECIDIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E
...APELAÇÃO. EFEITO" DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE . PREJUÍZO À DEFESA. RECEPTAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0021786-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA 713/STF. QUESITO SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO INICIAL PELOS JURADOS DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO....
...1. Nos termos da Súmula 713 do STF o efeito devolutivo da . ... -
Acórdão nº 2015/0279233-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DUAS VÍTIMAS, DENTRE ELAS, UMA GRÁVIDA. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Corte a quo reconheceu que a anotação constante da FAC do acusado configurava reincidência, ...
...3. Não há falar em reformatio in pejus. O efeito devolutivo da . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO MANTIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, NO CASO, NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. 1. A...
...efeito devolutivo . ... -
Acórdão nº 2012/0050236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO REGRESSIVO. O agravo regimental, espécie do gênero agravo, tem, além do efeito devolutivo, o efeito regressivo, que autoriza o relator a reconsiderar a decisão. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO REGRESSIVO. . devolutivo, o efeito regressivo, que autoriza o . ... -
Acórdão nº 2014/0334599-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
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Acórdão nº 2014/0204417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS À APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 520, V DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, EM PRINCÍPIO.
...EFEITO" SUSPENSIVO, EM PRINCÍPIO. SUSPENSIVIDADE QUE PODE SER . DEFERIDA,\xC2"...MERAMENTE DEVOLUTIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. . ...