efeito devolutivo do recurso

RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da segunda reclamada para, afastando a sucessão trabalhista, voltar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias à primeira reclamada. 2. O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário tornava indispensável o exame, pelo Tribunal Regional, das demais questões e impugnações...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESACATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE ORIGINÁRIA SOBRE MATÉRIAS SUSCITADAS NO ÂMBITO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. PLEITOS ATINENTES À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, À CONTINUIDADE DELITIVA E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL, ANTE O AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA APELAÇÃO. CONSIDERAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE TROUXE NOVOS ARGUMENTOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À EFETIVA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS TESES SUBSIDIÁRIAS DA DEFESA, EM ATENÇÃO À REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E À AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO, BEM COMO À REITERAÇÃO DAS QUESTÕES NOS SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não apreciou as contrarrazões ao recurso ordinário apresentadas pelo reclamante, porque as considerou intempestivas. O reclamante, em sua impugnação ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sustentava, em síntese, que: ficou comprovada a unicidade do contrato de trabalho; foi configurada a...

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 393 DO TST. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença que verse sobre matéria estranha àquela contida na petição inicial, salvo nos casos em que o ordenamento jurídico confere ao órgão julgador a possibilidade de decidir, de ofício, determinadas questões, como os...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido autônomo - honorários advocatícios -, deve ser requerido sob pena de preclusão. Não se enquadra entre as possibilidades de análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no artigo 515 do CPC. Recurso...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido autônomo - honorários advocatícios -, deve ser requerido sob pena de preclusão. Não se enquadra entre as possibilidades de análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no artigo 515 do CPC. Recurso...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido autônomo - honorários advocatícios -, deve ser requerido sob pena de preclusão. Não se enquadra entre as possibilidades de análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no artigo 515 do CPC. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 393. NÃO PROVIMENTO. 1. Consoante dispõe a Súmula nº 393, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do artigo 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não...

EMENTA: OMISSÃO NA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, DO CPC. O fato de, em tese, haver omissão, na decisão revisanda, ainda que não tenha sido sanada por meio de embargos declaratórios, não enseja nulidade da sentença. É que, por força do efeito devolutivo do recurso, a instância ad quem pode apreciar todas as questões devolvidas e que tenham sido...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Em razão da evolução da jurisprudência na interpretação do artigo 477, § 8º, da CLT, este Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da sua SBDI-I, e firmou o entendimento de que o objetivo da norma é coibir o atraso indevido no pagamento das verbas rescisórias do empregado, razão pela qual...

EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO RENOVADA NAS CONTRARRAZÕES. Consoante entendimento consagrado na Súmula n.º 393 desta Corte superior, por força do efeito devolutivo do recurso ordinário, os fundamentos da defesa não examinados na sentença, ainda que não suscitados em contrarrazões, são alçados ao conhecimento do Tribunal Regional. Tal entendimento abrange a hipótese em...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. A decisão do Tribunal Regional que entendeu demonstrado o respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, em face do efeito devolutivo do recurso ordinário e princípio da devolutividade ampla,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EFEITO DEVOLUTIVO. A matéria relativa à condenação ao pagamento de horas extras não foi renovada no agravo de instrumento, o que inviabiliza, portanto, a análise da violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, bem como da divergência jurisprudencial transcrita, ante o efeito devolutivo do recurso. MULTA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. A matéria não foi renovada no agravo de instrumento sob a ótica da prescrição das diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração de abonos aos proventos, o que inviabiliza, portanto, a análise da violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.SITUAÇÃO DO RÉU NÃO AGRAVADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO EREINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REGIME PRISIONALSEMIABERTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O efeito devolutivo do recurso de apelação possibilita aotribunal de origem, mesmo em

RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA (alegação de violação dos artigos 5º, LV e LIV, da Constituição Federal e 515, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. OFENSA  AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. A regra do inciso III do artigo 134 do Código de Processo Civil não prevê o impedimento do Julgador da ação rescisória, porquanto está não tem caráter recursal, porém é ação autônoma e independente. Por outro lado, não se presume a suspeição do Julgador para apreciar a lide rescisória apenas