efeito devolutivo recurso ordinário
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-36.2015.5.20.0006)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECEU A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E AFASTOU A FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. NEGATIVA DA CORTE REGIONAL EM EXAMINAR O PLEITO...
... RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 ... EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000895-46.2018.5.02.0255)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS - CONTAMINAÇÃO POR HEXACLOROBENZENO - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ... ÇÃO POR HEXACLOROBENZENO – RECURSO ORDINÁRIO – EFEITO ... DEVOLUTIVO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000217-36.2017.5.06.0008), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.Eventual omissão do Juízo de primeira instância na apreciação da controvérsia posta não enseja a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, face ao efeito devolutivo amplo do recurso ordinário (art. 1.013 do NCPC), medida processual manejada pela parte. II.Ademais, o fato de a
... : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. 1) NULIDADE DA ... de prestação jurisdicional, face ao efeito devolutivo amplo do recurso ordinário (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000047-75.2016.5.06.0145), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A eventual omissão do Juízo de primeira instância na apreciação de argumento da inicial não enseja a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, face ao efeito devolutivo amplo do recurso ordinário (art. 1013 do NCPC), medida processual manejada pela parte. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS...
... DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... de prestação jurisdicional, face ao efeito devolutivo amplo do recurso ordinário (art. 1013 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... ões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais ... efeito apenas devolutivo, será apresentado ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105300/2003-0079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido autônomo - honorários advocatícios -, deve ser requerido sob pena de preclusão. Não se enquadra entre as possibilidades de análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no artigo 515 do CPC. Recurso...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido ... análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105300/2003-0079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido autônomo - honorários advocatícios -, deve ser requerido sob pena de preclusão. Não se enquadra entre as possibilidades de análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no artigo 515 do CPC. Recurso...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido ... análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105300/2003-0079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido autônomo - honorários advocatícios -, deve ser requerido sob pena de preclusão. Não se enquadra entre as possibilidades de análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no artigo 515 do CPC. Recurso...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido ... análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105300/2003-0079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido autônomo - honorários advocatícios -, deve ser requerido sob pena de preclusão. Não se enquadra entre as possibilidades de análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no artigo 515 do CPC. Recurso...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido ... análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1053/2003-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido autônomo - honorários advocatícios -, deve ser requerido sob pena de preclusão. Não se enquadra entre as possibilidades de análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no artigo 515 do CPC. Recurso...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido ... análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105300/2003-0079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido autônomo - honorários advocatícios -, deve ser requerido sob pena de preclusão. Não se enquadra entre as possibilidades de análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no artigo 515 do CPC. Recurso...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Tratando-se de pedido ... análise pela profundidade e extensão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-24.2005.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula coletiva que prevê a supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de direito garantido por norma de ordem pública, sendo irrelevante o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, a teor da Orientação Jurisprudencial 307
... 7ª Turma GMDMA/FSA/ ... I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... - INTERVALO ... NULIDADE ARGUIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Tratando-se de nulidade nascida na ... na instância ad quem, tanto em razão do efeito devolutivo em profundidade próprio do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-433800-22.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma GMMEA/msm RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ... Recurso de Revista não conhecido ... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Salvo na ...
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Acórdão Nº 0020489-44.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. Embargos parcialmente providos para fins de prequestionamento. Possibilidade de prequestionamento a partir do efeito devolutivo do recurso ordinário.
... de prequestionamento a partir do efeito devolutivo do recurso ordinário ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211300-21.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nºs ... efeito, a Turma, ao dar provimento ao recurso de revista ... verbete trata exclusivamente do efeito devolutivo atribuído ao recurso ordinário, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1359-51.2014.5.21.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que a questão suscitada...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ... ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL ... No caso, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61340-35.2001.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão proferida em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional esclareceu que o tema "prescrição" não constou do recurso ordinário da reclamada, razão pela qual não caberia o pronunciamento daquela Corte, acerca do assunto. Tal procedimento não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, pois o...
... ª Turma PPM/fsp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... "prescrição" não constou do recurso ordinário da reclamada, razão pela qual não caberia o ... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. A recusa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121300-87.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... (Ac. 6ª Turma GMACC/trd/m ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ... acerca do não conhecimento do recurso ordinário quanto ao pedido de exclusão das multas dos ... Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de ... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Efetivamente houve na sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85140-29.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... 7ª Turma PPM/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... instância, nem desrespeitou os limites do efeito devolutivo do recurso ordinário. De fato, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1528/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE AO RECURSO ... ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49440-68.1998.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 393 DO TST. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em...
... A C Ó R D Ã O ... GMWOC/rca/sr/lo ... RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE ... devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 591-20.2010.5.06.0001) 18-04-2018
... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002022-38.2014.5.06.0102), 11-08-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL - OMISSÃO DETECTADA - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - ACOLHIMENTO. Segundo o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, a apelação devolve ao Juízo "ad quem" o conhecimento da matéria impugnada, o que envolve todas as questões suscitadas e discutidas no processo, abrangendo todos os...
... DA INICIAL - OMISSÃO DETECTADA - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-60.2007.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A v. decisão regional, apesar de contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada, no sentido de ser devido o pagamento do aviso prévio de trinta dias, pois a reclamada não provou a redução de jornada ou diminuição da jornada de sete dias. Intacto o art. 93, IX, da CF....
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. INCIDÊNCIA DA ... , deve ser alçada a exame em recurso ordinário, por força do efeito devolutivo, ainda que não ... -
Acórdão Nº 229432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Do exame das instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, depreende-se que a fixação da pena foi devidamente fundamentada com
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 229.432 MATO ... INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REGIME ... INICIAL ...