efeito devolutivo recurso ordinário

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. HORAS EXTRAS. FUNDAMENTOS DA DEFESA NÃO APRECIADOS NA SENTENÇA. Para prevenir possível violação do artigo 515, § 1º, do CPC impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA (alegação de violação dos artigos 5º, LV e LIV, da Constituição Federal e 515, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a Súmula desta...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. A Súmula nº 422 do c. TST é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento do recurso ordinário, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade, a teor do art. 515, do CPC. Na...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. FUNDAMENTO DA DEFESA NÃO EXAMINADO NA SENTENÇA. NULIDADE. ART. 515 DO CPC. Consoante entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 393, o efeito devolutivo em profundidade, extraído de interpretação sistemática entre o artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC e os princípios processuais emanados da Constituição da República,

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. É de mérito o acórdão que pronuncia a decadência (CPC, art. 269, inc. IV). Por isso, afastada a decadência pelo juízo ad quem, em recurso ordinário, o efeito devolutivo em profundidade do apelo enseja desde logo a substituição integral da decisão recorrida (CPC, art. 512), ainda que tal importe o exame

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte....

RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF suscitada na revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO...

RECURSO DE REVISTA - REPRESENTANTE COMERCIAL - DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR REDUÇÃO DO PERCENTUAL E POR DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANTES DO CÁLCULO DAS COMISSÕES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA SENTENÇA - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 e 535 do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula nº 278 desta Corte). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste...

TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESTADUAL N. 13212/01. PEDIDO DO IMPETRANTE FEITO EXTEMPORANEAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA DECORRENTES DE PRECATÓRIOS CEDIDOS E

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA EXAMINADA NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 1. Hipótese em que o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula n.º 357 deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não se habilita a...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, § 1º, DO CPC. Considerando os termos do art. 515, § 1º, do CPC, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário dos reclamantes para julgar procedente o pedido principal, deveria ter analisado o pedido de honorários advocatícios, que é consectário da condenação. Assim, ao deixar de analisar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. REFLEXOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PROVA DOCUMENTAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O Tribunal Regional, ao deixar de examinar a prova documental, sob o fundamento de que "o Juízo de primeiro grau não se pronunciou na sentença recorrida",...

EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO RENOVADA NAS CONTRARRAZÕES. Consoante entendimento consagrado na Súmula n.º 393 desta Corte superior, por força do efeito devolutivo do recurso ordinário, os fundamentos da defesa não examinados na sentença, ainda que não suscitados em contrarrazões, são alçados ao conhecimento do Tribunal Regional. Tal entendimento abrange a hipótese em...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Eventual omissão do Juízo de primeira instância na apreciação da controvérsia posta não enseja a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, face ao efeito devolutivo amplo do recurso ordinário (art. 1.013 do NCPC), medida processual manejada pela parte. 2. Ademais, o fato de a tese defendida pelo...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO PEDIDO EXORDIAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A devolutividade ampla do recurso ordinário em mandado de segurança não vai ao ponto de permitir ao recorrente inovar no recurso, mormente quando os fundamentos recursais não guardam pertinência com o pedido...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de não ter o egrégio Tribunal Regional se manifestado sobre os temas -prescrição total-, -necessidade de prévio custeio- e -princípios da aplicação da norma mais benéfica e da interpretação restritiva-, suscitados nos embargos de declaração, não impede sua apreciação, uma vez que se trata de matérias de...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura nulidade por negativa prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que a matéria objeto de insurgência foi enfrentada pelo regional, tendo o julgador externado os motivos de seu convencimento, embora contrário ao interesse da parte recorrente....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Aparente violação do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO....

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo o Juízo de 1º Grau analisado o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário tem o condão de devolver ao Regional a questão referente ao indeferimento das progressões supostamente devidas a partir de 2008, nos termos do art. 515, §§