efeito devolutivo recurso ordinário
-
Acórdão nº 2003/0067224-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 14.428 - SE (2003/0067224-8) ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO PLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157-43.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA - EFEITO MODIFICATIVO - MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. Não é passível de anulação a sentença que acolhe e concede efeito modificativo aos embargos declaratórios sem oportunizar a manifestação da parte contrária sobre eles. O recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade...
... 4ª TURMA VMF/afn/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO ... DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA - EFEITO MODIFICATIVO - MANIFESTAÇÃO DA PARTE ... O recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000723-98.2011.5.06.0015), 16-08-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS REFLEXOS. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por viúva de ex-empregado, falecido em decorrência de doença ocupacional, nos moldes do inciso VI do art. 114 da Constituição Federal. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... de presta ç ã o jurisdicional, face ao efeito devolutivo amplo do recurso ordin á rio (art ... -
Acórdão nº 2007/0085677-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RADIGMA PROLATADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE. EXAME DE ... mandado de segurança, os quais, devido ao efeito devolutivo amplo no âmbito desta Corte Superior ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1867-95.2010.5.06.0192) 08-11-2017
... RECURSO DE REVISTA ... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO ... devolutivo em extensão do recurso ordinário apura-se na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-418/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O efeito devolutivo do recurso ordinário desdobra-se em dois: um concernente à extensão e o outro à profundidade. Dentro da matéria impugnada, a devolução é ampla em profundidade. Havendo declaração de improcedência do pedido, o Tribunal, ao examinar a matéria, poderá manifestar-se sobre questões que o órgão a quo deixou intactas. DOCUMENTO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... O efeito devolutivo do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1321176-86.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR 180. 1. Na instância ordinária, consoante disposto nos artigos 515, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho em face da previsão do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto às questões discutidas nos autos, ainda que não...
... RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR 180 ... da Consolidação das Leis do Trabalho, o efeito" devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001234-08.2014.5.06.0172), 16-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. Segundo o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, a apelação devolve ao Juízo "ad quem" o conhecimento da matéria impugnada, o que envolve todas as questões suscitadas e discutidas no processo, inclusive os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não examinados na totalidade pelo magistrado e não
... EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA ... o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, a apelação devolve ao Juízo " ad ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 528-50.2011.5.04.0733)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 393, I E 422, AMBAS DO TST. No caso, a Eg. 6ª Turma considerou que o Tribunal...
... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. EFEITO DEVOLUTIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-204640/2001-0050-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DO TRABALHO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no artigo 515, § 1º, do CPC, somente não devolve ao Tribunal Regional a apreciação de pedido não apreciado pela sentença. Todas as demais questões suscitadas e discutidas no processo são...
... PROCESSO DO TRABALHO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. JULGAMENTO EXTRA ... O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no artigo 515, § 1º, do ... -
Acórdão nº 2008/0134534-6 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.366 - RS (2008/0134534-6) ... foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança e, devido ao efeito ... de segurança e, devido ao efeito devolutivo amplo no âmbito desta Corte Superior de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120700-11.2009.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMALB/aao/AB/jn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. "Em rrência do efeito devolutivo" amplo conferido ao recurso ordinário, o item I n\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51419/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 515, § 1º, DO CPC. Decisão proferida pelo Tribunal Regional que, ao não se manifestar sobre questões relacionadas à matéria em debate, deixa de aplicar o efeito devolutivo previsto no art. 515, § 1º, do CPC. Contrariedade à Súmula nº 393, que prevê: -O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário,
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 515, § 1º, DO CPC. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700/2005-0027-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA ... 1. NULIDADE PROCESSUAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-02.2011.5.14.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393 C ... defesa, deve ser examinada em recurso ordinário, por força do efeito devolutivo, ainda que não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-61.2007.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. A questão relativa à prescrição, analisada e afastada pela r. sentença, foi arguida em contrarrazões ao recurso ordinário interposto exclusivamente pelo reclamante, diante da improcedência da reclamatória, razão pela qual incide, ao caso, o disposto no art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Esta c. Corte pacificou o entendimento,
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/kl/srm RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM ES AO RECURSO ORDINÁRIO. A questão relativa à prescrição, analisada ... em recurso ordinário, por força de seu efeito devolutivo amplo, quando objeto de contestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000171-06.2015.5.06.0012), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário não se confunde com chancela ao pedido de reforma não fundamentado, ou seja, não permite a interposição de apelos destituídos de embasamento apto a garantir, ao menos em tese, a modificação do provimento desafiado. Não observadas essas diretrizes, cumpre deixar de...
... DO TRABALHO DO RECIFE -PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIALETICIDADE. APELO NÃO CIDO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2307/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 1. É de mérito o acórdão que pronuncia a decadência (CPC, art. 269, inc. IV). Por isso, afastada a decadência pelo juízo ad quem, em recurso ordinário, o efeito devolutivo em profundidade do apelo enseja desde logo a substituição integral da decisão recorrida (CPC, art. 512), ainda que tal importe o exame...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000664-22.2015.5.06.0193), 06-06-2019
RECURSO OBREIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário não se confunde com chancela ao pedido de reforma não fundamentado, ou seja, não permite a interposição de apelos destituídos de embasamento apto a garantir, ao menos em tese, a modificação do provimento desafiado. Ao lado disso, o referido efeito
... EMENTA RECURSO OBREIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ... APELO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000172-06.2015.5.06.0007), 08-02-2018
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário não se confunde com chancela ao pedido de reforma não fundamentado ou com embasamento totalmente desatrelado da decisão que se pretende modificar. A medida apresentada deve ter substrato apto a garantir, ao menos em tese, a modificação do provimento desafiado.Não observada essa diretriz, cumpre deixar...
... O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137740-05.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO QUE REPRODUZ AS MESMAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Afigura-se desfundamentado o agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante se limita a reproduzir, em suas razões, a mesma argumentação utilizada no recurso de revista e, assim, nã
... ª Turma PPM/fsp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO QUE ... EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Ao ... do efeito devolutivo do recurso ordinário, tampouco em julgamento "ultra petita" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000037-60.2016.5.06.0103), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA DA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A ausência da reclamada à sessão da audiência em que deveria prestar depoimento e produzir as demais provas implicou em sua confissão ficta, quanto aos fatos alegados na petição inicial, cuja amplitude de efeitos não autoriza a nulidade da decisão recorrida, mas apenas a sua reforma, se for o caso, em virtude do efeito...
... DO TRABALHO DE OLINDA/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA DA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL ... sua reforma, se for o caso, em virtude do efeito devolutivo do recurso ordinário, com arrimo no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000052-98.2017.5.06.0004), 13-12-2018
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário não se confunde com chancela ao pedido de reforma não fundamentado, ou seja, não permite a interposição de apelos destituídos de embasamento apto a garantir, ao menos em tese, a modificação do provimento desafiado. Não observada essa diretriz, cumpre deixar de conhecer,
... APELO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1440/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 1. É de mérito o acórdão que pronuncia a decadência (CPC, art. 269, inc. IV). Por isso, afastada a decadência pelo juízo "ad quem", em recurso ordinário, o efeito devolutivo em profundidade do apelo enseja desde logo a substituição integral da decisão recorrida (CPC, art. 512), ainda que tal implique o...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-36.2015.5.20.0006)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECEU A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E AFASTOU A FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. NEGATIVA DA CORTE REGIONAL EM EXAMINAR O PLEITO...
... RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 ... EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ...