efeito devolutivo recurso ordinário

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 393. NÃO PROVIMENTO. 1. Consoante dispõe a Súmula nº 393, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do artigo 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado -ipsis literis- os fundamentos expostos na...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que o Recorrente tenha renovado -ipsis literis- os fundamentos expostos na...

EMBARGOS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PEDIDOS ACESSÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Não é viável apreciação de divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula do c. TST em relação a matéria que não foi objeto de apreciação perante a c. Turma. Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE SEIS HORAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OPÇÃO POR JORNADA DE OITO...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual omissão do Juízo de primeira instância na apreciação da controvérsia posta não enseja a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, face ao efeito devolutivo amplo do recurso ordinário (art. 1013 do NCPC), medida processual manejada pela reclamada. Recurso ordinário não provido, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL NAS CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. A decisão regional foi proferida em consonância com a disposição contida na Súmula nº 393 do TST, segundo a qual o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento...

RECURSO DE REVISTA. 1. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. O egrégio Colegiado Regional, ao examinar o pedido referente às horas extraordinárias, deixou de analisar a alegação de ocupação do cargo de gerencia pela reclamante, ao fundamento de que, sob pena de supressão de instância, a análise dessa questão deveria...

RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Eventual omissão do Juízo de primeira instância na apreciação da controvérsia posta não enseja a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, face ao efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, o qual devolve ao Tribunal Regional todas as questões suscitadas e debatidas nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297, I e II, do TST), não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. LEX LOCI EXECUTIONIS. EMPRESA BRASILEIRA. OBREIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO. Inviabiliza-se o intuito de processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n.º 207 desta Corte superior, pois, embora atualmente cancelada por força da Resolução n.º 181/2012, é fato que o Tribunal Regional, ao concluir que a relação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICIAL ARGUIDA EM DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. A Vara do Trabalho declarou a improcedência do pedido inicial, sem se pronunciar sobre a prescrição arguida na defesa. O acórdão recorrido manteve a sentença, contudo, pelo fundamento da prescrição total da pretensão....

LAUDO PERICIAL. O fato de a reclamante ter impugnado o laudo pericial intempestivamente, não impede que essa prova seja analisada pelo Regional, em sede recursal ordinária para formação de seu convencimento, ante o efeito devolutivo do recurso ordinário. Intactos os artigos 183 e 473 do CPC. Recurso de revista não conhecido. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITOS. A quitação, segundo a jurisprudência...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA NA DEFESA E REJEITADA PELA VARA DO TRABALHO. EXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA, 467, 468 E 471 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 393 desta Corte, "o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do...

EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO NÃO APRECIADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. O Regional consignou expressamente que a matéria, excesso de penhora, está preclusa, porquanto a Vara não se manifestou sobre o pedido, em sede de embargos à execução, tampouco a reclamada opôs embargos para sanar a omissão. De fato, devolve-se ao Tribunal a análise de questões, e não de pedidos não

RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. A regra do inciso III do artigo 134 do Código de Processo Civil não prevê o impedimento do Julgador da ação rescisória, porquanto está não tem caráter recursal, porém é ação autônoma e independente. Por outro lado, não se presume a suspeição do Julgador para apreciar a lide rescisória apenas

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar prosseguimento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO....

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Em razão da evolução da jurisprudência na interpretação do artigo 477, § 8º, da CLT, este Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da sua SBDI-I, e firmou o entendimento de que o objetivo da norma é coibir o atraso indevido no pagamento das verbas rescisórias do empregado, razão pela qual...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim. É entendimento desta Corte...