Efeito imediato da lei
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
... pelo IPCA/IBGE), a correção do valor mínimo repôs apenas o efeito da inflação no período. Nesse período, não foram adotados, na ... -
Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
... pelo IPCA/IBGE), a correção do valor mínimo repôs apenas o efeito da inflação no período. Nesse período, não foram adotados, na ... -
Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
... pelo IPCA/IBGE), a correção do valor mínimo repôs apenas o efeito da inflação no período. Nesse período, não foram adotados, na ... -
Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral (art. 543-B, do CPC), entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01; raciocínio esse que deve também ser adotado em relação à Lei 11.960/0
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