Efeito imediato da lei
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Para efeito desta Lei, entende-se por: ... I - programa, o instrumento de ... o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0073.12.004649-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL Nº 3.280/07 - ENQUADRAMENTO - EFEITO IMEDIATO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI E DO EFETIVO ENQUADRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494/97 - STF - ADI 4.425/DF - ADOÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 26/03/2015.
... preenche os pressupostos de admissibilidade e permite julgamento imediato, na forma do art.557 do CPC: ... Art. 557. O relator negará seguimento a ... Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ... -
Acórdão nº 96037 de 2ª Turma, 12 de Noviembre de 1982
LOCAÇÃO COMERCIAL. VINCULAÇÃO DO ALUGUEL AO SALARIO-MINIMO, CONSOANTE CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/ RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DE QUE SE IRRADIAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA OS CONTRATANTES. NÃO HÁ QUE SE INVOCAR O EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA, PORQUANTO ESTA NÃO SE APLICA AOS EFEITOS FUTUROS DO CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO E QUE SE ACHA EM CURSO. NÃO...
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Acórdão nº 2005/0192203-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LIXO. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O recurso cabível contra sentença proferida em writ é o de apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento. Precedentes: REsp 787051/PA, Segunda Turma, DJ 17.0
... PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LIXO. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E DO ... o efeito suspensivo ao recurso, assim que possibilitaria o imediato levantamento dos valores já depositados, e simultaneamente, o ... -
Acórdão nº 2009/0029664-5 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. BENEFÍCIO REVOGADO. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE
... IMEDIATO RETORNO AO REGIME MAIS GRAVE. DESNECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ... 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... ão da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83; (c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo Decreto-Lei 1.894/81 foi o de ... isso que ao declarar a inconstitucionalidade das leis, o efeito imediato é o da conjuração da norma do sistema, tal como se não existisse, com ... -
Acórdão nº REsp 883911 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DEVE SER REALIZADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEXAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento dos EREsp 488.304/MA, pela Corte Especial, foi decidido que a demonstração do preparo dos embargos infringentes deve ser efetuada...
... Com efeito, não há direito adquirido à indexação do benefício de previdência ... ⁄77) ser aplicada à relação contratual, sem retroação, de imediato. Precedentes ... 3. Recurso especial parcialmente provido ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ão da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83; (c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo Decreto-Lei 1.894/81 foi o de ... isso que ao declarar a inconstitucionalidade das leis, o efeito imediato é o da conjuração da norma do sistema, tal como se não existisse, com ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ão da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83; (c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo Decreto-Lei 1.894/81 foi o de ... isso que ao declarar a inconstitucionalidade das leis, o efeito imediato é o da conjuração da norma do sistema, tal como se não existisse, com ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ão da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83; (c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo Decreto-Lei 1.894/81 foi o de ... isso que ao declarar a inconstitucionalidade das leis, o efeito imediato é o da conjuração da norma do sistema, tal como se não existisse, com ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0375041-72.2012.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM BASE NA LEI...
... efeito, sob pena de multa diária de R$10.000,00. Postulou que a ré seja ... 2. À luz ... do disposto no art. 6º da LINDB, a lei tem efeito imediato ... e geral a partir da sua vigência e não pode ser aplicada ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 4° Para efeito da letra e dêste artigo, só se computarão os filhos legítimos, ... base, deverá apresentar a relativa aos resultados do período imediato até a data da extinção ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ...
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Acórdão nº 2009/0092720-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR - RECURSO ESPECIAL RETIDO - DEFINIÇÃO SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM OU NÃO SER RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO - PROVIMENTO JUDICIAL DE CARÁTER EMERGENCIAL - CONTEMPORIZAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC - NECESSIDADE - EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - NECESSIDADE - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA AFASTAR A RETENÇÃO. I - De acordo com o artigo 739
... ÇÃO SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM OU NÃO SER RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO - PROVIMENTO JUDICIAL DE CARÁTER EMERGENCIAL - ... IV - O afastamento da retenção legal, contudo, não enseja o imediato encaminhamento do apelo nobre a esta Corte, como pretende a ora ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0407301-37.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM BASE NA LEI...
... Sustentou que a Lei Complementar nº ... 135/2014 não tem efeito retroativo. Afirmou a aplicação da Súmula 339 ... do Supremo Tribunal ... disposto no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito ... imediato e geral a partir da sua vigência, não pode ser ... aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0407824-49.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA...
... 3. Em razão do disposto ... no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito imediato e ... geral a partir da sua vigência, não pode ser aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0076478-22.2015.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM BASE NA LEI...
... 2. Em razão do disposto no ... art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito imediato e geral a ... partir da sua vigência, não pode ser aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072480-46.2015.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA...
... 3. Em razão do ... disposto no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito ... imediato e geral a partir da sua vigência, não pode ser ... aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0406224-90.2014.8.19.0001 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM BASE NA LEI...
... 2. Em ... razão do disposto no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito ... imediato e geral a partir da sua vigência, não pode ser ... aplicada ... -
Acórdão nº 2005/0157963-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. DESNECESSIDADE. LEI 6.880/80. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar incapacitado total e permanentemente para o serviço, em decorrência de alienação mental, faz...
... REFORMA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. DESNECESSIDADE. LEI 6.880/80. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ... imediato ao que possuir na ativa, independentemente da existência de relação de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0267661-19.2014.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. COBRANÇAS DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA...
... 6. Em razão do disposto no art. 6º da ... LINDB, por ter a lei efeito imediato e geral a partir da ... sua vigência, não pode ser aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0278653-39.2014.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM BASE NA LEI...
... 2. Em ... razão do disposto no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito ... imediato e geral a partir da sua vigência, não pode ser ... aplicada ... -
Acórdão nº 550652 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSIBILIDADE DE EFEITO IMEDIATO DA NORMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA. MP 1.807/ REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
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Acórdão nº 2012/0162982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES FORMAIS AVERIGUADAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE NÃO ENSEJARAM, CONTUDO, DANO AO ERÁRIO, CONFORME RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL E PELO TCE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, COM ESTEIO EM LESÃO PRESUMIDA &
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nº 2003.70.00.060869-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DA QUOTA FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À CONCESSÃO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. FONTE DE CUSTEIO. 1. Devida a revisão dos benefícios de pensão por morte na forma do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela da Lei nº 9.032/95, mesmo que concedidos...
... ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. FONTE DE CUSTEIO. 1. Devida a revisão dos ... -
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... assessoramento - código 2 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares: ... I – dos cargos e das funções da categoria direção ... efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer efeito ... Art. 8º Quando se tratar de autarquias e fundações públicas, as ...