Efeito imediato da lei
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a tenso, ou qualquer efeito similar; ... III - no associar idias ou imagens de maior xito na ... agrcolas que contenham produtos de efeito txico, mediato ou imediato, para o ser humano, dever restringir-se a programas e publicaes dirigidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 470-60.2020.5.12.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA...
... intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, ... acrescido de ... ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato ... e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o ... - Acórdão nº HC 219263 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse ... 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais ...
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Acórdão nº 2008/0043381-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 05 E ... da edição de lei nova, os atos a serem praticados possuam nexo imediato e inafastável com ato praticado sob a égide da lei antiga ou com os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000921-76.2020.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI
... intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, ... acrescido de ... , da LINDB, a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser ... respeitados o ato jurídico perfeito, o ... -
Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... pelo IPCA/IBGE), a correção do valor mínimo repôs apenas o efeito da inflação no período ... Nesse período, não foram adotados, na ...
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... pelo IPCA/IBGE), a correção do valor mínimo repôs apenas o efeito da inflação no período ... Nesse período, não foram adotados, na ...
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nº 2004.70.00.024491-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Diciembre de 2004
... 75 DA LEI Nº 8.213/91 PELA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. FONTE DE CUSTEIO. JUROS DE MORA. 1. Devida a ...
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nº 2004.70.00.018457-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2004
... 75 DA LEI Nº 8.213/91 PELA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. FONTE DE CUSTEIO. JUROS DE MORA. 1. Devida a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 260500-10.2008.5.02.0027)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 303, I, B , DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de conhecimento da remessa necessária, o valor fixado à...
... Juiz monocrático apenas estimou o valor da condenação para efeito de cálculo de ... custas processuais, do qual, ainda, a ... , da LINDB, a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser ... respeitados o ato jurídico perfeito, o ... -
Acórdão Nº 0012007-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... como efeito imediato a suspensão das execuções em curso (artigos 18, ... “a”, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-368-39.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a ... ção contratual não se exaure no adimplemento do seu objeto imediato, havendo outros (deveres anexos ao contrato) e, dentre eles, no caso, o ...
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Acórdão nº 2010/0109721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imediato ao que possuir na ativa, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida. Inteligência dos arts. 108, ...
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Acórdão nº 2004/0076641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... portadoras de necessidades especiais, ato de natureza normativa sem efeito concreto imediato, haja vista suas características de generalidade e ...
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Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. À luz de abalizada doutrina acerca da extensão do efeito devolutivo da apelação, consoante o art. 515, § 3º do CPC, infere-se ... imediato julgamento". (grifo nosso) (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ...
- Acórdão nº RHC 31774 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 32100 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... pelo IPCA/IBGE), a correção do valor mínimo repôs apenas o efeito da inflação no período ... Nesse período, não foram adotados, na ...
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... pelo IPCA/IBGE), a correção do valor mínimo repôs apenas o efeito da inflação no período ... Nesse período, não foram adotados, na ...
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... pelo IPCA/IBGE), a correção do valor mínimo repôs apenas o efeito da inflação no período ... Nesse período, não foram adotados, na ...
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... pelo IPCA/IBGE), a correção do valor mínimo repôs apenas o efeito da inflação no período ... Nesse período, não foram adotados, na ...
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... pelo IPCA/IBGE), a correção do valor mínimo repôs apenas o efeito da inflação no período ... Nesse período, não foram adotados, na ...
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... pelo IPCA/IBGE), a correção do valor mínimo repôs apenas o efeito da inflação no período ... Nesse período, não foram adotados, na ...
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Acórdão nº 2005.37.02.001174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... pelo IPCA/IBGE), a correção do valor mínimo repôs apenas o efeito da inflação no período ... Nesse período, não foram adotados, na ...