Efeito imediato da lei
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- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Acórdão nº 2008/0149584-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO INICIAL QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI N.º 11.382/2006. APLICABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739-A, § 1.º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALORES IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS...
... REGIMENTAL CONTRA DESPACHO INICIAL QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI N.º 11.382⁄2006 ... VALORES IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DANO DE ... -
Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA MEAÇÃO DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE SUA COMPANHEIRA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO...
... 3. Com efeito ... do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato", a penhora das ... cotas sociais de sociedade empresária\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0275158-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇAS NOS QUAIS SE OBTEVE DECISÕES FAVORÁVEIS À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM SEDE DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CONDUTA DO FISCO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS SOB O AMPARO DAS DECISÕES SUSPENSAS. FUMUS...
... EFEITO" SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM SEDE DE JUÍZO PR\xC3" ... titular do Órgão respectivo, nos quais restou determinado o imediato cancelamento de todos os DARF's emitidos junto ao sistema SIAFI nos autos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984) ... indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela ...
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Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL...
... DO DEPÓSITO EM RENDA DA CONCESSIONÁRIA QUE DEVERÁ PROCEDER AO IMEDIATO REPASSE DA QUANTIA À ELETROBRÁS (SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA ... Com efeito, segundo leciona HUGO DE BRITO MACHADO: ... 'O depósito do montante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11607-40.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA E AINDA EM CURSO. PERÍODO POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de...
... e da exegese do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se ... aplica aos contratos em curso a partir ... -
nº 2003.70.00.051380-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 29 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DA QUOTA FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À CONCESSÃO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. 1. Devida a revisão dos benefícios de pensão por morte na forma do artigo 75 da Lei nº 8.213/91, com redação da lei nº 9.032/95, mesmo que concedidos anteriormente a esta última lei. 2.
... ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. 1. Devida a revisão dos benefícios de pensão por ... -
nº 2003.71.00.030759-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DA QUOTA FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À CONCESSÃO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. 1. Devida a revisão dos benefícios de pensão por morte na forma do artigo 75 da Lei nº 8.213/91, com redação da lei nº 9.032/95, mesmo que concedidos anteriormente a esta última lei. 2.
... ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. 1. Devida a revisão dos benefícios de pensão por ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: ... I – remuneração; ... II – décimo ... dias úteis, contado da data do protocolo, podendo ser concedido efeito suspensivo ... § ...
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nº 2003.70.00.082828-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DA QUOTA FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À CONCESSÃO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Descabidos efeitos infringentes em embargos de declaração, verificada flagrante intenção de...
... ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA NOVA LEI. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES ... -
Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 1. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ... interdição da antecipação, é lícito conceder e efetivar de imediato o provimento antecipatório contra a Fazenda Pública, sob pena de se ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065148-28.2015.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADA EM APELAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37
... para efeito de progressão e promoção; (9) o art. 16 da Lei Complementar ... n.º ... art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito imediato e geral a ... partir da sua vigência, não pode ser aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0406198-92.2014.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. COBRANÇAS DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E CORRELAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OS QUADROS OPERACIONAL E DE CHEFIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
... Em ... razão do disposto no art. 6º da LINDB, por ter a lei ... efeito imediato e geral a partir da sua vigência, não ... pode ser aplicada ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221093-95.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA...
... aplicação não tem efeito retroativo; (16) por se tratar de verbas ... remuneratórias, o ... do disposto no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito imediato ... e geral a partir da sua vigência, não pode ser aplicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031460-75.2015.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA MANIFESTADA EM APELAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030
... 2. Em razão do disposto ... no art. 6º da LINDB, por ter a lei efeito imediato e ... geral a partir da sua vigência, não pode ser aplicada ... -
Acórdão nº 81893 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 1976
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROPOSTA SOB A VIGENCIA DO CPC DE 1939, QUE NÃO EXIGIA CAUÇÃO PARA EXECUTAR A DECISÃO. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO EXEQUENTE A CONSUMAR O PROCESSO EXECUTIVO NOS TERMOS DA LEI ENTÃO VIGENTE. NÃO INCIDENCIA DA LEI NOVA, NA PARTE EM QUE, PARA A EXECUÇÃO, NESSA HIPÓTESE, EXIGE A CAUÇÃO, UMA VEZ QUE A REGRA...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... § 1º Excetuados os serviços de instalação, para efeito das aplicações previstas no § 6º, os gastos de que trata o inciso I do ... de aplicação em pesquisa e desenvolvimento, será suspensa, de imediato, por até cento e oitenta dias, a vigência da portaria conjunta de que ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, as Administrações Ferroviárias deverão ... havendo vítima, o responsável pela segurança é obrigado a, de imediato, providenciar o socorro às vitimas e dar conhecimento do fato à ...
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Acórdão Nº 0020823-09.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-07-2018
EMENTA AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO DO FEITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO . Hipótese na qual a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, de modo que o art. 844, § 2º, da CLT, acrescido pela referida lei, embora seja uma norma de natureza processual e, assim, com efeito imediato, deve ser aplicado com a necessária cautela aos processos que...
... lei, embora seja uma norma de natureza processual e, assim, com efeito imediato, deve ser aplicado com a necessária cautela aos processos que ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... ção Pública Federal, o que irá comprometer sobremaneira e de imediato a continuidade destas intervenções" ... 7. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... ção Pública Federal, o que irá comprometer sobremaneira e de imediato a continuidade destas intervenções" ... 7. Medida cautelar procedente, ... -
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....
... -se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse ... 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais ... -
Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA TENDO POR PROPÓSITO RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELOS PREJUÍZOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO, QUE, AOS SEREM APRESENTADOS/DESCONTADOS, FORAM DEVOLVIDOS PELO MOTIVO N. 25 (CANCELAMENTO DE TALONÁRIO), CONFORME RESOLUÇ
... parte da doutrina reputa irrelevante para efeito de definição de consumidor (inclusive) stricto ... não decorrem, como desdobramento lógico e imediato, do defeito do serviço prestado pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... ído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado ... Art. 466-C. Tratando-se de contrato que ... § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na ...