efeito suspensivo eleitoral
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... ingresso em juzo, ser feita com o Ttulo eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... 2 (dois) anos, e acarretar a perda, para efeito de promoo por antigidade, de tantos dias quantos ... ao procedente caber apelao, com efeito suspensivo ... #Redao dada pela Lei n 6.014, de 1973 ...
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Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR ... E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho ... qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, à instância imediatamente superior: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação tributária, não têm ... ário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Acórdão nº 2969 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÃO CAUTELAR. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DA IMPUGNAÇÃO. PERDA DE OBJETO (CPC, ART. 808, III). AÇÃO CAUTELAR JULGADA PREJUDICADA.
... reu(É)(S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... órdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ... ício próprio e a terceiros a partir do efeito multiplicador das práticas ocorridas na ... cautelar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, com eficácia ex ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada ... de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, ao Conselho Federal: ... I - ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... 17 do Código Eleitoral para efeito de prequestionamento. Aceitar este argumento ... de Processo Penal, e seu efeito será suspensivo: “EMENTA: Efeito suspensivo do art. 584 do CPP ...
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Acórdão nº 556 de 2ª Turma, 3 de Junio de 2005
AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se negou seguimento no Supremo Tribunal Federal. Reduzida probabilidade de provimento de recurso extraordinário inadmitido no Tribunal Superior Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.
... - DESCABIMENTO, AÇÃO CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE ... INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização para ... Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...
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Acordão nº 122770 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO. REVISÃO. SANÇÃO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA. TSE. 1. Não compete a esta Corte apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso interposto de decisão de primeiro grau. 2. Agravo regimental desprovido.
... AÃÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO. EFEITO" SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. SENTENÃ\u0087A. INDEFERIMENTO. PEDIDO. REVISÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 664568 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
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Acordão nº 35497 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Septiembre de 2009
DEFERIMENTO. LIMINAR. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da decisão de tribunal regional que recebe mandado de segurança como ação cautelar e defere liminar para conferir efeito suspensivo a recurso,...
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL ... -
Acordão nº 35497 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Septiembre de 2009
DEFERIMENTO. LIMINAR. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da decisão de tribunal regional que recebe mandado de segurança como ação cautelar e defere liminar para conferir efeito suspensivo a recurso,...
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL ... -
Acordão nº 35497 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Septiembre de 2009
DEFERIMENTO. LIMINAR. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da decisão de tribunal regional que recebe mandado de segurança como ação cautelar e defere liminar para conferir efeito suspensivo a recurso,...
... DEFERIMENTO. LIMINAR. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL ... -
Acordão nº 35497 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Septiembre de 2009
DEFERIMENTO. LIMINAR. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da decisão de tribunal regional que recebe mandado de segurança como ação cautelar e defere liminar para conferir efeito suspensivo a recurso,...
... DEFERIMENTO. LIMINAR. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2007/0075543-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL ... e extraordinário - sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à ...
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Acórdão nº 2010/0151157-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral como decorrência da condenação pela prática ... 3. Com efeito, nas suas razões recursais, foi suscitada apenas ... para pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao apelo de outro recorrente ... 5. Agravo ...
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Acórdão nº 1592 de Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 1998
Cautelar inominada com o escopo de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário em matéria eleitoral. Pedido indeferido por insuficiência de relevância jurídica, para esse fim, das razões do recorrente.
... , PETIÇÃO (CÍVEL), MEDIDA CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO, ... -
Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... , Código Eleitoral, dispõe que para “o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar ... , o recurso eleitoral não tem efeito suspensivo – art. 257 do CE; D: a filiação em mais de ...
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Acordão nº 794844 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2010
Recurso contra decisão denegatória em mandado de segurança. Inadmissão de recurso inominado pelo juiz eleitoral por intempestividade. Prazo de 24 horas para a interposição, contado da intimação pessoal, passado o ano eleitoral. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Cabimento do mandado de segurança por inexistir recurso específico com efeito suspensivo previsto no direito processual...
... do mandado de segurança por inexistir recurso especÃfico com efeito suspensivo previsto no direito processual eleitoral. Agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 16876 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Mayo de 2012
Ação Cautelar - Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Liminar indeferida por ausência de perigo na demora da Prestação Jurisdicional. Alterada a situação que indicava a ausência do perigo na demora da prestação jurisdicional, o pedido de liminar pode ser reexaminado dentro da nova realidade. Reconhecido o periculum in mora, deve ser examinada a plausibilidade do direito invocado pelos autores. A...
... Agravado: Ministrio Pblico Eleitoral Ao Cautelar - Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Liminar indeferida por ausncia de perigo na ... -
Acórdão nº 1653 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 2007
PROCESSO CIVIL. PROPAGANDA ELEITORAL. USO DE BEM PÚBLICO. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA. I - É de se julgar prejudicada a presente ação, ante o não provimento do agravo de instrumento interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o qual pretendia conferir efeito suspensivo. II - Agravo regimental improvido. III - Ação cautelar julgada prejudicada.
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Acórdão nº 53700 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 6 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet - FACEBOOK - NEGATIVA - PROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
... EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 29230 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 12 de Diciembre de 2017
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Vereador - Colares (8ª ZE - Vigia) - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO